Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3096 1003 for admitida a possibilidade de aplicar essa regra à hipótese de pagamento muito inferior ao devido. Portanto, basta suprir a diferença entre a quantia recolhida e a quantia correta, apontada acima, na forma do §2º do mesmo dispositivo. Em cinco dias, a apelante deve complementar o preparo na forma pormenorizada acima, sob pen

Publicações Judiciais I ● 24/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(...) (ARE 1202500 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 06-06-2019 PUBLIC 07-06-2019) No recurso em análise, todavia, a preliminar da repercussão geral não foi abordada, o que conduz à inadmissibilidade recursal. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 11 de junho de 2019. NERY JUNIOR Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECIS�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 504 1723 por lhes faltar pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, qual seja, a adequação. Tal se dá na medida em que a parte confessa que entendeu os termos da decisão atacada, mas não concordou com a referida decisão, ou seja, pelo próprio teor das razões recursais, se observa que o recorrente compreendeu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 404 1568 EARESP 187319 - (199800644970) - RN - 5ª T. - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJU 19.06.2000 - p. 00165) Reconhecendo grave disfunção jurídico-processual, de se destacar: “PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - 1. Os embargos de declaração não devem revestir-se d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 515 1150 IMPOSSIBILIDADE - A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão, em raríssima excepcionalidade. Não se prestam, também, a um reexame da matéria de mérito decidida no acórd�

Publicações Judiciais ● 22/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Intimem-se. Publique-se. Porto Alegre, 11 de julho de 2014. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0003389-53.2014.404.0000/PR RELATOR : Juiz Federal LUIZ ANTÔNIO BONAT AUTOR ADVOGADO : PEDRA GALHARDO BIAZON DEMARCHI : Jose Carlos Alves Ferreira e Silva REU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2035 2033 em situação excepcionalíssimas.” (STJ-1ª Turma, REsp 113.368-PR, rel. Min. José Delgado, j. 07.04.97, deram provimento, v.u., DJU 19.5.97, p. 20.593). “Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3503 2366 teor dos embargos declaratórios, que a parte embargante pretende a revisão do julgado, o que deve ser objeto de eventual recurso adequado. A propósito do tema, assim já decidiu a jurisprudência: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3503 2365 RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343). E ainda cumpre ressaltar que o órgão judicial para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente p

Publicações Judiciais I ● 29/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

742.923/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.8.2005, p. 225; REsp 572.108/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 2.5.2005, p. 285; REsp 611.988/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2.8.2004, p. 331. 3. Recurso especial desprovido. (STJ - 1ª T., REsp 571691/PR, Rel. Min. Denise Arruda, j. em 14.11.06, DJ 30.11.06, p. 150). "PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUTARQUIA FEDERAL. FORO COMPETENTE. SEDE OU FILIAL. ELEIÇÃO DO DEMANDANTE. 1. A regra basilar quant