Judiciário ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento 225 Castilho Pereira, DJ 13/08/2004) contratual por justo motivo por parte do empregado, devendo ser reconhecida diante de irregularidade contratual substancial prevista "RESCISÃO INDIRETA. A ausência de anotação da CTPS e a falta no art. 483 da CLT que impeça a continuidade da relação de pagamento integ

Publicações Judiciais I ● 29/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

742.923/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.8.2005, p. 225; REsp 572.108/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 2.5.2005, p. 285; REsp 611.988/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2.8.2004, p. 331. 3. Recurso especial desprovido. (STJ - 1ª T., REsp 571691/PR, Rel. Min. Denise Arruda, j. em 14.11.06, DJ 30.11.06, p. 150). "PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUTARQUIA FEDERAL. FORO COMPETENTE. SEDE OU FILIAL. ELEIÇÃO DO DEMANDANTE. 1. A regra basilar quant

Judiciário ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1867/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2015 1173 direcionados à saúde da população, não se constituindo em vantagem pecuniária destinada aos agentes comunitários de Vice-Presidente Judicial saúde, cuja instituição dependeria de expressa autorização legislativa. Nesse sentido os seguintes precedentes: E-RR - 1867- 61.2012.5.03.0143, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, /ct Decisão DEJT 17/10/2

Judiciário ● 09/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3055/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020 528 RECORRENTE PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA ESTEVAO MALLET(OAB: 109014/SP) Renato Noriyuki Dote(OAB: 162696/SP) TSR PARTICIPACOES SOCIETARIAS SA ESTEVAO MALLET(OAB: 109014/SP) Renato Noriyuki Dote(OAB: 162696/SP) PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA ESTEVAO MALLET(OAB: 109014/SP) Renato Noriyuki Dote(OAB: 162696/SP) APRIGIO RELLO JUN

Judiciário ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 243 Por tal razão a imediaticidade na rescisão indireta deve ser mitigada no que se refere a infrações cometidas pelo empregador, não "RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE acarretando de maneira automática o perdão tácito. EMPREGO E RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPATIBILIDADE. O descumprimento das No caso dos autos, ainda que o reclam

Judiciário ● 20/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3146/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 16050 Intimem-se. Recorrente(s): JOSE RENATO DOS SANTOS Advogado(a)(s): JOSE ALEXANDRE BATISTA /rda MAGINA (SP - 121882) Recorrido(a)(s): ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO Assinatura Advogado(a)(s): SAO PAULO, 20 de Janeiro de 2021. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP - VALDIR FLORINDO Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Decisão Processo N�

Judiciário ● 02/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3043/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de Obra, sendo que a prescrição bienal somente tem incidência em AGRAVANTE ADVOGADO hipóteses nas quais tenha ocorrido o cancelamento do registro ou do cadastro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra, AGRAVANTE ADVOGADO a partir de quando se iniciará a contagem do prazo prescricional. Nesse sentido, os seguintes precedentes: E ED RR 1921 AGRAVANTE ADVO

Judiciário ● 15/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2292/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que lhe apoiou a convicção de decidir (STF, RTJ 109: 1101). É entendimento assente na nossa jurisprudência que o órgão, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 686 2222 credor seriam ineficazes, sob a perspectiva do mencionado princípio da instrumentalidade das formas, eis que, houvesse sido instaurado o incidente, sobre o qual falaria o banco, da mesma forma em que se lhe permitiu falar, ainda assim o privilégio em questão remanesceria diante do caráter alimentício do cré

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 661 1681 infringente ao presente recurso, o que não vem sendo aceito por corrente jurisprudencial majoritária do E. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, de se pedir vênia para a transcrição do seguinte Julgado, oriundo desse órgão judicante: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO - S