Diário da Justiça ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7163/2021 - Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 3283 em fase de contestação, não juntando nenhuma prova concreta do alegado, já que o ônus da prova fora em favor da requerente por se tratar de relação consumerista.        Assim, imponho a ausência de provas cabais a parte requerida, tornando as alegações da parte autora verdadeiras e factÃ-veis ao entendimento deste JuÃ-zo, tendo em vista a tentativa do reque

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 3227 passo, reafirmo que a responsabilidade civil pelos danos ambientais ? de natureza objetiva, solid?ria e ilimitada, ou seja, prescind?vel ? a comprova??o de dolo ou culpa, respondendo o causador pela integralidade na repara??o de todo o dano causado. ?????????Isto adv?m da conjuga??o da teoria do risco integral com o princ?pio do poluidor pagador, ou seja, todo aquele que contribuiu para o dano ambient

Diário da Justiça ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7162/2021 - Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 914 posto o perecimento dos produtos fugir ao seu controle técnico. Cabearia sim, ao requerido, comprovar que prestou o serviço adequadamente e que forneceu o produto sem vÃ-cio algum, o que não fez a contento, neste ponto a inversão lhe atinge, quanto ao perecimento dos produtos no refrigerador e demais danos materiais pleiteados e não comprovados, deve ser-lhe desincumbido da inversão d

Diário da Justiça ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7176/2021 - Terça-feira, 6 de Julho de 2021 2017 dispõe o art. 37, §6º da Constituição Federal, observa-se que a responsabilidade civil no presente caso é objetiva, não tendo a vÃ-tima, pois, que provar culpa ou dolo do agente, mas apenas a conduta deste, o dano causado e o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o evento danoso. 2-Por não ter se eximido de sua responsabilidade, entende-se que a CONCESSIONÃRI

Diário da Justiça ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7303/2022 - Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2022 263 voluntário, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 dias, e, após, encaminhe-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, eis que inexiste juÃ-zo de admissibilidade pelo JuÃ-zo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC).Ressalte-se que, por força do art. 1.012, §1º, V, eventual apelação deverá ser recebida apenas no seu efeito

Diário da Justiça ● 18/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7293/2022 - Terça-feira, 18 de Janeiro de 2022 381 numa pessoa normal, tal ou qual incidente; c) grau de educação da vÃ-tima; d) seus princÃ-pios religiosos; II - influência do meio, considerando: a) repercussão pública; b) posição social da vÃ-tima do dano; 3ª regra: considerar-se a espécie do fato: se é de ordem puramente civil, se comercial, ou se envolve matéria criminal; 4ª regra: que a extensão da reperc

Diário da Justiça ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7181/2021 - Terça-feira, 13 de Julho de 2021 4251 PROCESSO: 00055076620148140104 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANDREY MAGALHAES BARBOSA A??o: Procedimento Comum Cível em: 22/08/2021---REQUERENTE:RENAN CORREA FARAON Representante(s):OAB 15260 -CLAUDIA SIMONE DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO)REQUERIDO:FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÿA DO ESTADO DO PARà COMARCA DE B

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 2830 RESENHA: 29/04/2021 A 29/04/2021 - GABINETE DA VARA UNICA DE MELGACO - VARA: VARA UNICA DE MELGACO PROCESSO: 00004443220198140089 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANDRE DOS SANTOS CANTO A??o: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 29/04/2021 REQUERENTE:EMIDIO MEDEIROS DOS SANTOS Representante(s): OAB 15847 - MARCOS SOARES BARROSO (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO ITAU BMG Repr

Seção II ● 30/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1838 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/07/2015 MOLDES DO ARTIGO 269, I, DO CPC, MANTENDO TODAS AS DISPOSICOES C ONTRATUAIS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. MANTENHO O INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, FLS. 101. JULGO EXTINTO O PEDIDO CONSIGNATORIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CPC, DIANTE DA INEXISTENCIA DE D EPOSITOS NOS AUTOS. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CON TIDOS NA EXORDIAL DA ACAO DE INDENIZACAO, EM

Diário da Justiça ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7150/2021 - Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 4165 dos autos, é evidente que a parte requerente teve transtornos, sobretudo pelo descaso impingindo, pois, como se observa do relato a parte autora teve seu nome incluÃ-do no rol dos inadimplentes SERASA e SPC. Não se trata de um mero aborrecimento, mas sim de uma situação extremamente anormal. Os transtornos relativos ao evento danoso possuem intensidade lesiva a ponto de se cogitar um desequ