TJBA 27/07/2022 -Pág. 2169 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.145 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2022
Cad 4/ Página 2169
Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000302-09.2022.8.05.0194
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO
AUTOR: ARTEMIZA DOS SANTOS GOMES
Advogado(s): PAULO DE TARSO AUGUSTO SANTANA DE QUEIROZ (OAB:BA27497)
REU: DAVI DE CARVALHO FRANCA
Advogado(s):
DESPACHO
1. Tratando-se os alimentandos de menores impúberes, e tendo em vista a própria natureza alimentícia da demanda, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA formulado, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC).
2. Por força do art. 189, II, do CPC, o presente feito deve tramitar em segredo de justiça.
3. Tendo sido comprovada a paternidade arguida, FIXO, de logo, alimentos provisórios em favor da filha do casal, ora autora, nos
seguintes termos: (1º) possuindo o alimentante vínculo empregatício, em valor correspondente a 16,5% (dezesseis inteiros e cinco
décimos por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo réu junto ao seu empregador, incidindo sobre férias e 13º salário, deduzidos
apenas os descontos compulsórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e excluindo-se o FGTS, devendo o empregador
ser oficiado no sentido de proceder ao respectivo desconto; (2º) no caso de o alimentante não possuir vínculo empregatício, em valor
correspondente a 16,5% (dezesseis inteiros e cinco décimos por cento) do salário-mínimo.
4. A quantia fixada deverá ser depositada na conta da genitora a ser indicada nos autos, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido.
5. INCLUA-SE o feito em pauta de audiência de conciliação.
6. Em face da pandemia da COVID-19, a referida audiência será virtual e ocorrerá por meio do aplicativo Lifesize, em endereço eletrônico a ser disponibilizado pela Secretaria.
7. CITE-SE e INTIME-SE o réu, ficando advertido de que, em caso de não comparecimento ou de não realização de acordo, terá início
automático da data da audiência o prazo de 15 (quinze) dias para contestar o pedido, sob pena de revelia (CPC, Art. 344. Se o réu não
contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor).
8. INTIMEM-SE as partes para comparecimento à audiência.
9. DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público.
10. DOU AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO RÉU.
11. Publique-se. Intimem-se.
PILÃO ARCADO/BA, data da assinatura eletrônica.
(assinatura eletrônica)
FRANK DANIEL FERREIRA NERI
Juiz de Direito Substituto
ATO ORDINATÓRIO
Na forma da Resolução nº 01/CMJE, art. 1º do Tribunal de Justiça da Bahia (DPJ do dia 08/10/2003, pag. 03) e nos termos do § 3º do
art. 3º e art. 334, ambos do CPC,fica designada audiência para o dia 10/08/2022, às 09:45 AMANDA KEILLA FERREIRA E SILVA DE
OLIVEIRA por videoconferência pelo Sistema Lifesize, no endereço eletrônico https://call.lifesizecloud.com/5389763.
Cabe ressaltar que havendo a impossibilidade de acesso à sala virtual, as partes devem comparecer ao Fórum Dr. Filemon Lins de
Queiroz, à Rua Júlio Cézar, 106, centro, nesta cidade passo para acessar o sistema:
1- Baixe o lifesize cloud no play store;
2-faça seu email;
3-colocar a extensão 5389763;
4-entrar.
FRANK DANIEL FERREIRA NERI
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO
INTIMAÇÃO
0000258-78.2012.8.05.0194 Cumprimento De Sentença
Jurisdição: Pilão Arcado
Executado: Municipio De Pilao Arcado
Advogado: Cassio Carvalho Batista (OAB:BA19682)
Advogado: Rodrigo Isaac De Freitas Martins (OAB:BA19644)
Advogado: Luiz Henrique Do Vale Silva (OAB:BA21703)
Exequente: Josinaide Aguiar Santos
Advogado: Marcio Jandir Silva Soares (OAB:BA22966)
Advogado: Ricardo De Souza Lima (OAB:BA22330)
Exequente: Eliete Santos Reis
Advogado: Marcio Jandir Silva Soares (OAB:BA22966)
Advogado: Ricardo De Souza Lima (OAB:BA22330)
Exequente: Luciene Dias Ramos
Advogado: Marcio Jandir Silva Soares (OAB:BA22966)
Advogado: Ricardo De Souza Lima (OAB:BA22330)
Exequente: Antonio Pereira De Oliveira
Advogado: Marcio Jandir Silva Soares (OAB:BA22966)
Advogado: Ricardo De Souza Lima (OAB:BA22330)
Exequente: Raimunda Nonato Soares
Advogado: Marcio Jandir Silva Soares (OAB:BA22966)