TJDFT 28/02/2019 -Pág. 686 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 42/2019
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019
que se confirma por seus próprios fundamentos. 5 ? Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios fixados
em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. R ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados
Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, AISTON HENRIQUE DE SOUSA - Relator, FABR?
CIO FONTOURA BEZERRA - 1º Vogal e SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza SON?RIA
ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento
e notas taquigráficas. Brasília (DF), 14 de Fevereiro de 2019 Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator RELATÓRIO Na forma do art. 46 da
Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. VOTOS O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz FABR?CIO
FONTOURA BEZERRA - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O - 2º Vogal Com o relator DECISÃO
CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
N. 0704494-23.2018.8.07.0014 - RECURSO INOMINADO - A: ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS. Adv(s).:
DF2536900A - MARCELO LUCAS DE SOUZA. R: EDERSON MARTINS DE ALMEIDA. Adv(s).: DF2714000A - MARCO AURELIO TORRES
MAXIMO. Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO
0704494-23.2018.8.07.0014 RECORRENTE(S) ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS RECORRIDO(S) EDERSON MARTINS
DE ALMEIDA Relator Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA Acórdão Nº 1152292 EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO EDUCACIONAL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. 1 ? Na
forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de repetição de indébito e
indenizatória em razão de inscrição indevida de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. Recurso inominado da parte ré em face da sentença
que julgou parcialmente procedente o pedido. 2 ? Direito do consumidor. Cobrança indevida. Controvérsia sobre a mensalidade de setembro
de 2017. O autor comprova que em 11/09/2017 (ID n. 6792053 - Pág. 1) pagou a mensalidade. Conforme pode ser observado inclusive nas
telas do sistema trazida pela ré (ID n. 6792099 - Pág. 6 e seguintes), de julho a setembro de 2017, o autor efetuou o pagamento das parcelas
referentes ao mês anterior. No mês de outubro e diante da ausência de informação no boleto sobre sua competência mensal (ID n. 6792051 Pág. 1), resta demonstrado que a parcela do mês de setembro encontra-se quitada. 3 ? Dano moral. Cadastro de proteção ao crédito. Inscrição
indevida. É cabível indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, independentemente de
demonstração de dano. Precedentes no STJ (Resp. n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). 4 ? Valor da indenização. O valor
fixado na sentença para a indenização (R$4.000,00) cumpre com adequação a finalidade preventiva e compensatória da condenação. Sentença
que se confirma por seus próprios fundamentos. 5 ? Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios fixados
em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. R ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados
Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, AISTON HENRIQUE DE SOUSA - Relator, FABR?
CIO FONTOURA BEZERRA - 1º Vogal e SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza SON?RIA
ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento
e notas taquigráficas. Brasília (DF), 14 de Fevereiro de 2019 Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator RELATÓRIO Na forma do art. 46 da
Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. VOTOS O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz FABR?CIO
FONTOURA BEZERRA - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O - 2º Vogal Com o relator DECISÃO
CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
N. 0724034-51.2018.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A.
Adv(s).: GO1428200A - MARCUS VINICIUS LABRE LEMOS DE FREITAS, GO2710800A - JOAO MOREIRA GONCALVES JUNIOR. A: JOANNIS
BASILE GARAKIS. A: SABINO LUBISCO VIANA DE SANT ANA. Adv(s).: DF0506000A - RENATO MANUEL DUARTE COSTA, DF2173400A
- DANIELE LUISA ALMEIDA TAVARES. R: JOANNIS BASILE GARAKIS. R: SABINO LUBISCO VIANA DE SANT ANA. Adv(s).: DF2173400A
- DANIELE LUISA ALMEIDA TAVARES, DF0506000A - RENATO MANUEL DUARTE COSTA. R: EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE
MONTAGENS S A. Adv(s).: GO2710800A - JOAO MOREIRA GONCALVES JUNIOR, GO1428200A - MARCUS VINICIUS LABRE LEMOS DE
FREITAS. Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARA??
O 0724034-51.2018.8.07.0016 EMBARGANTE(S) EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A,JOANNIS BASILE GARAKIS e
SABINO LUBISCO VIANA DE SANT ANA EMBARGADO(S) JOANNIS BASILE GARAKIS,SABINO LUBISCO VIANA DE SANT ANA e EMSA
EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A Relator Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA Acórdão Nº 1152080 EMENTA EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE SEGURANÇA. DANO DE VEÍCULO EM
ESTACIONAMENTO PRIVADO. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recursos próprios, regulares e
tempestivos. 2 ? Embargos de declaração do autor. Inversão do ônus da prova. Na forma do art. 60., inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da
prova somente tem lugar quando as alegações do consumidor tenham verossimilhança, o que não se constatou no caso em exame, conforme
decisão colegiada amplamente discutida. O caso não revela negativa de vigência do CDC, mas simples hipótese de não aplicação de uma de suas
regras ao caso em exame. Trata-se, pois, de questão já examinada, em julgamento anterior. 3 ? Embargos de declaração do réu. O acórdão foi
elaborado na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, que permite a elaboração do acórdão se dê mediante apresentação de fundamentação sucinta
e a parte dispositiva. A ementa corresponde, pois, ao voto do Relator, que foi aprovado por maioria. O que a parte afirma ser a fundamentação do
acórdão, é, na realidade, o voto divergente. Não há, pois, qualquer contradição. 4 ? Sem demonstração de que o acórdão se enquadra em uma
das hipóteses definidas no art. 48 da Lei 9.099/1995, c.c. o art. 1022 do CPC, ou seja, sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, a simples pretensão de reexame deve ser rejeitada. É que o recurso de embargos de declaração não têm por finalidade um novo
julgamento das questões já decididas. 5 ? Recursos conhecidos, mas não providos. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma
Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, AISTON HENRIQUE DE SOUSA
- Relator, FABR?CIO FONTOURA BEZERRA - 1º Vogal e SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora
Juiza SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata
do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 14 de Fevereiro de 2019 Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator RELATÓRIO Na forma
do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. VOTOS O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE
DE SOUSA - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor
Juiz FABR?CIO FONTOURA BEZERRA - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O - 2º Vogal Com
o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
N. 0724034-51.2018.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A.
Adv(s).: GO1428200A - MARCUS VINICIUS LABRE LEMOS DE FREITAS, GO2710800A - JOAO MOREIRA GONCALVES JUNIOR. A: JOANNIS
BASILE GARAKIS. A: SABINO LUBISCO VIANA DE SANT ANA. Adv(s).: DF0506000A - RENATO MANUEL DUARTE COSTA, DF2173400A
- DANIELE LUISA ALMEIDA TAVARES. R: JOANNIS BASILE GARAKIS. R: SABINO LUBISCO VIANA DE SANT ANA. Adv(s).: DF2173400A
- DANIELE LUISA ALMEIDA TAVARES, DF0506000A - RENATO MANUEL DUARTE COSTA. R: EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE
MONTAGENS S A. Adv(s).: GO2710800A - JOAO MOREIRA GONCALVES JUNIOR, GO1428200A - MARCUS VINICIUS LABRE LEMOS DE
FREITAS. Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARA??
O 0724034-51.2018.8.07.0016 EMBARGANTE(S) EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A,JOANNIS BASILE GARAKIS e
SABINO LUBISCO VIANA DE SANT ANA EMBARGADO(S) JOANNIS BASILE GARAKIS,SABINO LUBISCO VIANA DE SANT ANA e EMSA
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