TJGO 17/11/2015 -Pág. 694 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1912 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/11/2015
QUE NAO SE VERIFICOU NO PRESENTE FEITO. VEJAMOS O ENTENDIMENTO JU
RISPRUDENCIAL: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A
SSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. NAO CONCESSAO. REEXAME FATICO-PRO
BATORIO. ENUNCIADO 7 DA SUMULA DO STJ. FUNDAMENTO NAO IMPUGNADO.
ENUNCIADO 283 DA SUMULA DO STF. VERBETE 83 DA SUMULA DO STJ. NAO
PROVIMENTO. 1. AS CIRCUNSTANCIAS DE FATO CONSIDERADAS PELAS INSTA
NCIAS DE ORIGEM PARA AFASTAR A CONDICAO DE HIPOSSUFICIENTE NAO SA
O PASSIVEIS DE REVISAO EM RECURSO ESPECIAL (SUMULA 7/STJ). 2. O F
UNDAMENTO DE AUSENCIA DE JUNTADA DA DOCUMENTACAO REQUERIDA PARA C
OMPROVACAO DA NECESSIDADE DE GRATUIDADE NAO FOI COMBATIDO. INCIDE
NCIA DO ENUNCIADO 283 DA SUMULA DO STF. 3. O TRIBUNAL DE ORIGEM J
ULGOU NOS MOLDES DA JURISPRUDENCIA PACIFICA DESTA CORTE. INCIDENT
E, PORTANTO, O ENUNCIADO 83 DA SUMULA DO STJ. 4. AGRAVO REGIMENTA
L A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO ARESP 311.429/RS, REL. MINIS
TRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/05/2013, D
JE 22/05/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISAO MAN
TIDA. GRATUIDADE DE JUSTICA. EMPRESA COM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSU
FICIENCIA NAO COMPROVADA. INCIDENCIA DA SUMULA 7 DO STJ. SUMULA N
. 481 DO STJ. 1. E IMPORTANTE SALIENTAR QUE NOS TERMOS DA REITERA
DA JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL, EMBORA MILITE EM FAVOR DO DECLA
RANTE A PRESUNCAO ACERCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA, ESTA NAO
E ABSOLUTA, NAO SENDO DEFESO AO JUIZ A ANALISE DO CONJUNTO FATICO
-PROBATORIO QUE CIRCUNDA AS ALEGACOES DA PARTE. 2. A CONCESSAO DA
GRATUIDADE DA JUSTICA AS PESSOAS JURIDICAS ESTA CONDICIONADA A P
ROVA DA HIPOSSUFICIENCIA, CONFORME O PRECEITO DO ENUNCIADO SUMULA
R N. 481 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL, IN VERBIS: "FAZ JUS AO BENEFICI
O DA JUSTICA GRATUITA A PESSOA JURIDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVO
S QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PRO
CESSUAIS". 3. O SUPORTE JURIDICO QUE LASTREOU O ACORDAO ORA HOSTI
LIZADO EMERGIU DA ANALISE DE FATOS E PROVAS PRODUZIDAS NAS INSTAN
CIAS ORDINARIAS. REVER OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM ESSE ENTENDIM
ENTO EXIGIRIA REAPRECIACAO DO SITUACAO FATICA, O QUE E VEDADO EM
SEDE DE RECURSO ESPECIAL, A TEOR DA SUMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA. 4. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. (AGRG NO RESP 1280
258/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, JULGADO
EM 18/10/2012, DJE 26/10/2012) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRU
MENTO. DECISAO MONOCRATICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERP
OSTO ORIGINARIAMENTE. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. MICROEMPRE
SA. PESSOA JURIDICA COM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIENCIA. AUSENC
IA DE COMPROVACAO. ESCASSEZ DE PROVAS. INDEFERIMENTO. INEXISTENCI
A DE FATO NOVO. PRONUNCIAMENTO UNIPESSOAL MANTIDO. I - EM CONFORM
IDADE COM O DISPOSTO NO ART. 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FED
ERAL, TERA DIREITO A ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA O J
URISDICIONADO QUE COMPROVAR INSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
. II - A CONCESSAO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE JUDICIARIA AS PESSO
AS JURIDICAS COM FINALIDADE LUCRATIVA, MESMO EM SE TRATANDO DE MI
CROEMPRESA, SE DA EM CARATER EXCEPCIONAL, DESDE QUE HAJA PROVA SA
TISFATORIA DE SUA INSUFICIENCIA FINANCEIRA PARA DEMANDAR EM JUIZO
. AUSENTE A COMPROVACAO SUFICIENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR CO
M AS DESPESAS DO PROCESSO, COMO OCORRE NA HIPOTESE VERTENTE, IMPO
E-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. III - SE A AGRAVANTE NAO DEMONSTR
A A SUPERVENIENCIA DE FATOS NOVOS, TAMPOUCO APRESENTA ARGUMENTACA
O HABIL A ACARRETAR A MODIFICACAO DA LINHA DE RACIOCINIO ADOTADA
PELO ORGAO JULGADOR, CINGINDO-SE A DEBATER NOVAMENTE PONTOS JA EX
AUSTIVAMENTE EXAMINADOS NOS AUTOS, O IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTER
NO SE IMPOE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO
DE INSTRUMENTO 78505-28.2013.8.09.0000, REL. DR(A). SANDRA REGINA
TEODORO REIS, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 09/05/2013, DJE 1311 D
E 28/05/2013) NESSE PARTICULAR, E FIRME O ENTENDIMENTO JURISPRUDE
NCIAL DE QUE A MERA ALEGACAO DO REQUERENTE DE QUE NAO POSSUI COND
ICOES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS NAO SE PRESTA AO RECON
HECIMENTO DO DIREITO INVOCADO. OBSERVE-SE QUE NAO HA ELEMENTO DE
PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS PARA ATESTAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA
DO SUPLICANTE E QUE POSSIBILITE A ANALISE DA QUESTAO SOB ESSE EN
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