TJGO 26/11/2015 -Pág. 1628 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1919 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015
INDICIADO
: ROMULO JORGE DE MELO NOGUEIRA
ADV VIT
: 17913 DF - OSMAR FERREIRA DE PAIVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, SENDO IMPRESCINDIVEL A ATUACAO DO PODER JUDICIARI
O A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA VITIMA
E DE SEUS FILHOS TENDO EM VISTA O PODER GERAL DE CAUTELA CONFERI
DO A ESTA MAGISTRADA, COM FUNDAMENTO NOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 1
1.340/06, DETERMINO A APLICACAO DAS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS
EM FAVOR DE REGINA LIMAS, BEM COMO DE SEUS FILHOS JULIANA LIMAS S
ANTOS, GABRIEL LIMAS NOGUEIRA E MIGUEL LIMAS NOGUEIRA:A)- AFASTAM
ENTO DE ROMULO JORGE DE MELO NOGUEIRA DO LAR FAMILIAR, ESTANDO AU
TORIZADO A RETIRAR SEUS PERTENCES PESSOAIS, POR OCASIAO DA INTIMA
CAO DESTA DECISAO;B)- PROIBICAO DE ROMULO JORGE DE MELO NOGUEIRA
MANTER CONTATO COM REGINA LIMAS, JULIANA LIMAS SANTOS, GABRIEL LI
MAS NOGUEIRA E MIGUEL LIMAS NOGUEIRA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNI
CACAO;C)- PROIBICAO DE ROMULO JORGE DE MELO NOGUEIRA APROXIMAR-SE
DE REGINA LIMAS, JULIANA LIMAS SANTOS, GABRIEL LIMAS NOGUEIRA E
MIGUEL LIMAS NOGUEIRA, DEVENDO MANTER DISTANCIA NAO INFERIOR A 30
0 (TREZENTOS) METROS DELES;D)- SUSPENSAO DA POSSE E RESTRICAO DO
PORTE DE ARMAS, VEZ QUE PRESENTES INDICIOS DE QUE O SUPOSTO AGRES
SOR USOU ARMA DE FOGO PARA INTIMIDAR E AMEACAR A MULHER VITIMA E
JULIANA; E E)- CONSIDERANDO O TEOR DAS INFORMACOES CONSTANTES NA
CERTIDAO DE FOLHA ANTERIOR E, AINDA, A AFERICAO DO BINOMIO NECESS
IDADE/POSSIBILIDADE, DIANTE DA INFORMACAO DE QUE A VITIMA DEPENDE
ECONOMICAMENTE DO SUPOSTO AGRESSOR FIXO A VERBA ALIMENTAR PROVIS
ORIA NO VALOR CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DE SUA REMU
NERACAO, EM FAVOR DA MULHER VITIMA E DOS FILHOS GABRIEL E MIGUEL,
A QUAL DEVERA SER PAGA ATE O 10 (DECIMO) DIA DE CADA MES, INICIA
NDO-SE APOS A INTIMACAO DESTA DECISAO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA
DE PAGAMENTO E DEPOSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA MULHER.AS PR
OIBICOES SAO RECIPROCAS E DEVEM SER OBSERVADAS POR TODOS, A FIM D
E GARANTIR A ORDEM PUBLICA E A INTEGRIDADE FISICA, EMOCIONAL E PS
ICOLOGICA DE TODOS.INTIME-SE ROMULO DO CONTEUDO DESTA DECISAO, DE
VENDO SER CIENTIFICADO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER MEDIDA
PROTETIVA AQUI IMPOSTA IMPLICARA NA DECRETACAO DE SUA PRISAO PRE
VENTIVA/EXECUCAO COM RELACAO A VERBA ALIMENTAR FIXADA, A QUALQUER
TEMPO, E EM RESPONSABILIZACAO CRIMINAL POR CRIME DE DESOBEDIENCI
A, BEM COMO NA INCIDENCIA DE MULTA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REA
IS), CONFORME O DISPOSTO NO ART. 22, 4, DA LEI N. 11.340/06 C/C A
RT. 461, 5, DO CPC.HAVENDO RECUSA OU RESISTENCIA POR PARTE DO SUP
OSTO OFENSOR, DESDE JA AUTORIZO O AUXILIO DE FORCA POLICIAL, COM
RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 22, 3, DA LEI N. 11.340/2006.IN
TIME-O, AINDA, PARA QUE COMPARECA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, N
AS DEPENDENCIAS DA EQUIPE INTERPROFISSIONAL NO FORUM LOCAL PARA D
AR INICIO A PARTICIPACAO NAS REUNIOES DO GRUPO REFLEXIVO PARA HOM
ENS.FACA CONSTAR NO MANDADO QUE SE TRATA DE ORDEM JUDICIAL CUJO D
ESCUMPRIMENTO PODERA ENSEJAR A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA.IN
TIMEM-SE REGINA LIMAS E SEUS FILHOS, NA PESSOA DELA, ACERCA DA AP
LICACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ASSINALADAS NESTA DECISAO, FAZENDO
CONSTAR NO MANDADO DE INTIMACAO QUE A AFIRMACAO FALSA A RESPEITO
DOS FATOS POR ELA NOTICIADOS PODERA ENSEJAR A RESPONSABILIZACAO
PELO CRIME DO ART. 339 DO CODIGO PENAL.OFICIE-SE, COM URGENCIA, A
SUPERINTENDENCIA DA 1 REGIAO FISCAL, LOCALIZADA NA Q. 03, BL O ED. ORGAOS REGIONAIS, SALA 601, SETOR DE AUTARQUIAS SUL, BRASILI
A/DF, CEP:70079-900, PARA TOMAR CONHECIMENTO DA PRESENTE DECISAO,
EM ESPECIAL PARA INCLUIR NA FOLHA DE PAGAMENTO DE ROMULO O DESCO
NTO DOS ALIMENTOS PROVISORIOS FIXADOS ACIMA NO MONTANTE CORRESPON
DENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS, SENDO QUE EST
E VALOR DEVERA SER TRANSFERIDO/DEPOSITADO NA CONTA BANCARIA DE RE
GINA LIMAS, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AGENCIA 0791, OPERAC
AO 013, CONTA-CORRENTE 00044115-9.FACA CONSTAR NO OFICIO A NECESS
IDADE DE IMEDIATA COMUNICACAO A ESTE JUIZO QUANTO AO CUMPRIMENTO
DA ORDEM JUDICIAL.OFICIEM-SE A POLICIA FEDERAL E A RECEITA FEDERA
L PARA COMUNICAR A MEDIDA FIXADA NO ITEM D ACIMA.DE-SE CIENCIA A
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