TJPB 13/11/2017 -Pág. 38 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2017

ALBUQUERQUE.03)EJUS-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 3002149-81.2013.815.2001- 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL -EMBARGANTE: MANOEL FERREIRA PRAZERES-ADVOGADO(A/S) STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO-EMBARGADO: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A- ADVOGADO(A/S): ROSTAND
INACIO DOS SANTOS -RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.OBS.: JULGAMENTO
COM OBSERVÂNCIA AO TEXTO IMPLÍCITO NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE QUE GIZA: “ O PRAZO PARA
RECORRER DE DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO”, C/C O ART. 19 - “AS
INTIMAÇÕES SERÃO FEITAS NA FORMA PREVISTA PARA CITAÇÃO, OU POR QUALQUER OUTRO MEIO
IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO” E “ PARÁGRAFO 1º - DOS ATOS PRATICADOS NA AUDIÊNCIA, CONSIDERARSE-ÃO DESDE LOGO CIENTE AS ´PARTES” E ART. 45 - “ AS PARTES SERÃO INTIMADAS DA DATA DA SESSÃO
DE JULGAMENTO”, AMBOS DA LEI 9.099/95, E AINDA, EM CONSONÂNCIA COM A LEI 11.419/2006”. JOÃO
PESSOA, 10 DE NOVEMBRO DE 2017. GENIVAL MONTEIRO DA FONTOURA FILHO, CHEFE DA SECRETARIA
DA 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL.
PAUTA DE JULGAMENTO - PJE - 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA. Ficam cientes as
partes e intimados para a Sessão Ordinária da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA a
realizar-se no dia 17 de NOVEMBRO de 2017, a partir das 08:30hs, Fórum Mario Moacir Porto, Av João
Machado, s/n - João Pessoa PB, em cuja sessão serão julgados os Recursos referentes aos seguintes
processos: 01) PJE-RECURSO INOMINADO: 0824591-20.2017.8.15.2001. - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DA CAPITAL –RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A (VRG LINHAS AÉREAS S/A) - ADVOGADO(A/
S):THIAGO CARTAXO PATRIOTA -RECORRIDO: SOLANGE MARIA CORREIA BEZERRA CAVALCANTIADVOGADO(A/S): JANAINA BEZERRA CAVALCANTI-RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.02)
PJE-RECURSO INOMINADO: 0800192-18.2017.8.15.2003 - 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – RECORRENTE: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A - ADVOGADO(A/S):GILBERTO RAIMUNDO BADARO
DE ALMEIDA -RECORRIDO: WENDEL DANTAS NEVES, ANA PAULA DANTAS NEVES -ADVOGADO(A/S):
RICARDO JOSÉ PORTO -RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.03) PJE-RECURSO INOMINADO: 0827896-80.2015.8.15.2001. - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL –RECORRENTE: VITO LEAL
PETRUCCI - ADVOGADO(A/S): VITO LEAL PETRUCCI -RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A/S): FABIO RIVELLI -RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.04) PJE-RECURSO
INOMINADO: 0825612-31.2017.8.15.2001. - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL –RECORRENTE:
GOL LINHAS AÉREAS S/A - ADVOGADO(A/S): THIAGO CARTAXO PATRIOTA -RECORRIDO: RAM ANAND
GAJADHAR. -ADVOGADO(A/S): ROGÉRIO BATISTA FELIPE RAMALHO, LIDIA DE FREITAS SOUSA ALBUQUERQUE -RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.05) PJE-RECURSO INOMINADO: 082704048.2017.8.15.2001. - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL –RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS
INTELIGENTES S.A. - ADVOGADO(A/S): THIAGO CARTAXO PATRIOTA -RECORRIDO: LARYSSA PALMEIRA
BALDUINO DA NOBREGA -ADVOGADO(A/S): RODRIGO GONCALVES OLIVEIRA-RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.06) PJE-RECURSO INOMINADO: 0818312-18.2017.8.15.2001 - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL –RECORRENTE: ESMALE – ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA ADVOGADO(A/S): TIAGO PEREIRA BARROS, THAIS MALTA BULHOES CAMPELLO, JOSE AREIAS BULHOES-RECORRIDO: MARIO RUFINO IGLESIAS RODAS -ADVOGADO(A/S): GILSON FARIAS DE ARAÚJO
FILHO -RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.07) PJE-RECURSO INOMINADO: 082174615.2017.8.15.2001. - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL –RECORRENTE: GEAP AUTOGESTAO EM
SAUDE - ADVOGADO(A/S): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-RECORRIDO: MIRIAM CAVALCANTI
CARNEIRO, FLODOALDO CARNEIRO DA SILVA -ADVOGADO(A/S): MARCEL CAVALCANTI CARNEIRO RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.08) PJE-RECURSO INOMINADO: 0848624-11.2016.8.15.2001.
- 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL –RECORRENTE: LINDAURA SHEILA BENTO SODRÉ ADVOGADO(A/S): MARCELA MELO DE FREITAS -RECORRIDO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO -ADVOGADO(A/S): GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO -RELATOR(A): JOSÉ
FERREIRA RAMOS JÚNIOR.09) PJE-RECURSO INOMINADO: 0800184-75.2017.8.15.0181. - JUIZADO ESPECIAL MISTO DE GUARABIRA –RECORRENTE: GERMANO RAIMUNDO- ADVOGADO(A/S): ARTHUR
FRANÇA HENRIQUE-RECORRIDO: ENERGISA BORBOREMA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/AADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR -RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.10) PJERECURSO INOMINADO: 0859952-35.2016.8.15.2001. - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL–RECORRENTE: ENERGISA PARAIBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - ADVOGADO(A/S): GERALDEZ
TOMAZ FILHO -RECORRIDO: MARCOS PAULO MIRANDA BEZERRA -ADVOGADO(A/S): KELLY CALDAS
VILARIM -RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.11) PJE-RECURSO INOMINADO: 080246215.2017.8.15.2003 - 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA –RECORRENTE: ENERGISA PARAIBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, - ADVOGADO(A/S): GERALDEZ TOMAZ FILHO -RECORRIDO:
CLEONICE ANDRADE DOS SANTOS -ADVOGADO(A/S): MICHEL DE MOURA DANTAS -RELATOR(A): JOSÉ
FERREIRA RAMOS JÚNIOR.12) PJE-RECURSO INOMINADO: 0802174-04.2016.8.15.2003. - 2º JUIZADO
ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA –RECORRENTE: NAYARA FERNANDA TOMAZ DE MELO CUNHA ADVOGADO(A/S): CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO-RECORRIDO: BRUNO FRANKLIN CAVALCANTE DE LIRA - ADVOGADO(A/S): PARTE SEM ADVOGADO -RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS
JÚNIOR.13) PJE-RECURSO INOMINADO 0802268-26.2014.8.15.2001 -.5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DA CAPITAL –RECORRENTE: PETRONIO FILGUEIRAS DE ATHAYDE NETO - ADVOGADO(A/S):
MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA -RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S): SÉRVIO
TÚLIO DE BARCELOS, JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA -RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS
JÚNIOR.14) PJE-RECURSO INOMINADO 0801278-30.2017.8.15.2001 -.1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DA CAPITAL –RECORRENTE: JOSÉ KELLYTON PESSOA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S): JOSE
KELLYTON PESSOA DE OLIVEIRA -RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S): SÉRVIO
TÚLIO DE BARCELOS, JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA -RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS
JÚNIOR.15) PJE-RECURSO INOMINADO 0830014-92.2016.8.15.2001 - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DA CAPITAL–RECORRENTE: LUIZ ANDRE VIRGINIO DA SILVA ADVOGADO(A/S): RICARDO
TADEU FEITOSA BEZERRA -RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A/S): WILSON
SALES BELCHIOR-RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.16) PJE-RECURSO INOMINADO:
0801997-74.2015.8.15.2003 - 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA –RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – ADVOGADO(A/S):WILSON SALES BELCHIOR -RECORRIDO: FATIMA REJANE DA SILVA NOBREGA FERREIRA -ADVOGADO(A/S): MARCELO FERREIRA SOARES RAPOSO -RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.17) PJE-RECURSO INOMINADO: 0803168-72.2015.8.15.2001 - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL –RECORRENTE: BANCO DO
BRASIL S/A – ADVOGADO(A/S): MELISSA ABRAMOVICI PILOTTO-RECORRIDO: RENATO DIAS DE SOUZAADVOGADO(A/S): ALEXANDRE AUGUSTO DE LIMA SANTOS -RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA
NEVES.18) PJE-RECURSO INOMINADO: 0800538-37.2015.8.15.2003 - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
CAPITAL –RECORRENTE: JOSÉ SOARES DA SILVA NETO – ADVOGADO(A/S): EDUARDO BRAGA FILHO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A-ADVOGADO(A/S): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS -RELATOR(A):
TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.19) PJE-RECURSO INOMINADO: 0803540-77.2017.8.15.0731 - JUIZADO
ESPECIAL MISTO DE CABEDELO –RECORRENTE: BANCO BMG S/A – ADVOGADO(A/S): MANUELA SARMENTO -RECORRIDO: EVERALDO ATAÍDE DO NASCIMENTO -ADVOGADO(A/S): FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO -RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.20) PJE-RECURSO INOMINADO: 084590471.2016.8.15.2001 - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL –RECORRENTE: UNICRED JOÃO PESSOA
– COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE JOÃO PESSOA – ADVOGADO(A/
S): CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO-RECORRIDO: SEVERINO LEAL DE MELO FILHO -ADVOGADO(A/
S): PARTE SEM ADVOGADO-RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.21) PJE-RECURSO INOMINADO: 0800409-04.2016.8.15.2001 - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL –RECORRENTE: ANA ELISABETH MADRUGA CHAVES – ADVOGADO(A/S): BRUNO MADRUGA CHAVES GUIMARÃES -RECORRIDO:
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A -ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR-RELATOR(A): TÚLIA
GOMES DE SOUZA NEVES.22) PJE-RECURSO INOMINADO: 0801057-46.2014.8.15.2003 - 1º JUIZADO
ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA –RECORRENTE: ENOQUE RODRIGUES DE LIMA – ADVOGADO(A/S):
WELLYNGTON JOSÉ CAVALCANTI DE LIMA -RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR-RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.23) PJERECURSO INOMINADO: 0802089-92.2014.8.15.2001 - 1° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CAPITAL –RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A -ADVOGADO(A/S): JOSE ALMIR DA ROCHA
MENDES JUNIOR - RECORRIDO:.JANE CLEIA DE BRITO FERREIRA - ADVOGADO(A/S): ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR -RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.24) PJE-RECURSO INOMINADO: 0830833-92.2017.8.15.2001 - 6° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CAPITAL –RECORRENTE: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA - ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR - RECORRIDO:EDIVALDO
CARDOSO PAIVA JUNIOR ADVOGADO(A/S): CARLOS FRANCISCO RAMALHO TEIXEIRA -RELATOR(A):
TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.25) PJE-RECURSO INOMINADO: 0802829-44.2014.8.15.2003 - 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES ADVOGADO(A/S): ANTONIO ANIZIO NETO - RECORRIDO:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR -RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.26) PJERECURSO INOMINADO: 0800745-06.2014.8.15.0731 - JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE CABEDELO–RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S/A -ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR- RECORRIDO: JOSÉ EXPEDITO TABOSA FILHO ADVOGADO(A/S):LÍVIA CLÁUDIA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE -RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.27) PJE-RECURSO INOMINADO: 081266088.2015.8.15.2001 - 6º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RECORRENTE: MARCONE CAVALCANTE DE SOUZA -ADVOGADO(A/S): MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA – RECORRIDO:
BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A/S): ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA -RELATOR(A):
TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.28) PJE-RECURSO INOMINADO: 0815129-73.2016.8.15.2001 - 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL –RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.
-ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR - RECORRIDO: FATIMA REJANE SANTOS MATEUS ADVOGADO(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA-RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.29) PJE-RECURSO INOMINADO: 0802184-20.2017.8.15.2001 - 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL –RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S/A, -ADVOGADO(A/S): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI -

RECORRIDO:EMERSON DE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO(A/S):JOSE RUBENS DE MOURA FILHO RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.30) PJE-RECURSO INOMINADO: 0826483-95.2016.8.15.2001
- 3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL –RECORRENTE/RECORRIDO: BANCO PANAMERICANO S/A-ADVOGADO(A/S): EDUARDO CHALFIN - RECORRIDO/RECORRENTE:MARIA LUCIA VIRGINIA DA SILVA ADVOGADO(A/S):EDSON LUIZ DA SILVA BARBOSA -RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE
SOUZA NEVES.31) PJE-RECURSO INOMINADO: 0828406-59.2016.8.15.2001 - 6º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA CAPITAL -RECORRENTE: JOACIL DOS SANTOS GOMES -ADVOGADO(A/S) CARLOS BARBOSA
DE CARVALHO -RORECORRIDO: BANCO PAN S/A - ADVOGADO(A/S): EDUARDO CHALFIN -RELATOR(A):
INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.32) PJE-RECURSO INOMINADO: 0803439-47.2016.8.15.2001
- 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL -RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS
-ADVOGADO(A/S) MARCOS ANTONIO INÁCIO DASILVA -RORECORRIDO: BANCO PAN S/A ADVOGADO(A/
S): EDUARDO CHALFIN -RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.33) PJE-RECURSO
INOMINADO: 0822844-69.2016.8.15.2001 - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL -RECORRENTE:
TOKIO MARINE SEGURADORA S/A -ADVOGADO(A/S): MARCO ROBERTO COSTA MACEDORECORRIDO:DANIELE DIAS DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A/S): PARTE SEM ADVOGADO -RELATOR(A):
INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.34) PJE-RECURSO INOMINADO: 0804065-30.2015.8.15.0731
- JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO -RECORRENTE: EMVIPOL - EMPRESA DE VIGILÂNGIA
POTIGUAR LTDA -ADVOGADO(A/S) EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES -RECORRIDO:
COMÉRCIO DE BATERIAS JOÃO PESSOA LTDA - ADVOGADO(A/S): LUIZ PHILLIPE PINTO DE SOUZA RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.35) PJE-RECURSO INOMINADO: 080874446.2015.8.15.2001 - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL -RECORRENTE: OI MÓVEL S/A ADVOGADO(A/S) WILSON SALES BELCHIOR -RECORRIDO: GIOVANNI AUGUSTO PIASON DE BRITO
ADVOGADO(A/S): HÉLITON FIGUEIREDO ABRANTES-RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE
ALBUQUERQUE.36)PJE-RECURSO INOMINADO: 0852059-90.2016.8.15.2001 - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL -RECORRENTE: MÉRCIA CAVALCANTE MOURA -ADVOGADO(A/S) IZABEL STELLA LEITE
PEREIRA -RECORRIDO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO(A/S): HERMANO GADELHA
DE SÁ -RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. 37)PJE-RECURSO INOMINADO:
0814331-49.2015.8.15.2001 - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL -RECORRENTE: CAROLINA PINHEIRO SANTIAGO -ADVOGADO(A/S): THYAGO PHILIPPE MARTINS DE SOUZA BARBOSA -RECORRIDO:
MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A/S): ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. 38) PJE-RECURSO INOMINADO: 080275877.2016.8.15.2001 - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL -RECORRENTE: TIAGO DAVIM PAIVA
PONCE DE LEON -ADVOGADO(A/S) VILSON DUTRA DE SOUZA -RECORRIDO: TIM CELULAR S/A
ADVOGADO(A/S): CARLYSON RENATO ALVES DA SILVA, CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRORELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.39)PJE-RECURSO INOMINADO: 081686444.2016.8.15.2001 (IDOSO) - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL-RECORRENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A -ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR-RECORRIDO: EDUARDO JOSÉ DE SIQUEIRA- ADVOGADO(A/S): SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS-RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.40)PJE-RECURSO INOMINADO: 0803936-89.2015.8.15.2003 - 2º JUIZADO MISTO DE MANGABEIRA-RECORRENTE: EDNALDO MANOEL DOS SANTOS JUNIOR -ADVOGADO(A/S) LISANKA ALVES DE SOUSA -RECORRIDO: TIM CELULAR S/A ADVOGADO(A/S): CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO, CARLYSON RENATO ALVES DA SILVA -RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE
ALBUQUERQUE.41)PJE-RECURSO INOMINADO: 0825664-95.2015.8.15.2001 - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL -RECORRENTE: AMBRÓSIO ALYSSON NUNES - ADVOGADO(A/S): AMBROSIO ALYSSON
NUNES -RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - ADVOGADO(A/S): WILSON SALES
BELCHIOR – RECORRIDO: FORT PARKING ESTACIONAMENTO – ADVOGADO: PARTE SEM ADVOGADO
- RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.42)PJE-RECURSO INOMINADO: 080574347.2015.8.15.2003 - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL -RECORRENTE: NÍCOLAS DA SILVA ADVOGADO(A/S) GABRIEL COSTA F. DE ALBUQUERQUE -RECORRIDO: BOMPREÇO SUPERMERCADOS
DO NORDESTE LTDA.ADVOGADO(A/S): RICARDO FRANCESCHINI -RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.OBS.: JULGAMENTO COM OBSERVÂNCIA AO TEXTO IMPLÍCITO NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE QUE GIZA: “ O PRAZO PARA RECORRER DE DECISÃO DE TURMA RECURSAL
FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO”, C/C O ART. 19 - “AS INTIMAÇÕES SERÃO FEITAS NA FORMA
PREVISTA PARA CITAÇÃO, OU POR QUALQUER OUTRO MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO” E “ PARÁGRAFO 1º - DOS ATOS PRATICADOS NA AUDIÊNCIA, CONSIDERAR-SE-ÃO DESDE LOGO CIENTE AS
´PARTES” E ART. 45 - “ AS PARTES SERÃO INTIMADAS DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO”, AMBOS
DA LEI 9.099/95, E AINDA, EM CONSONÂNCIA COM A LEI 11.419/2006”. JOÃO PESSOA, 10 DE NOVEMBRO DE 2017. GENIVAL MONTEIRO DA FONTOURA FILHO, CHEFE DA SECRETARIA DA 2ª TURMA
RECURSAL DA CAPITAL.
JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS - ORDEM DE SERVIÇO - ADMINISTRATIVO/JURISDICIONAL
N° 001/2017. O Dr. João Batista Vasconcelos, no uso de suas atribuições jurisdicionais; com espeque no
Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça ( art. 411 a 418) e no Novo CPC; e CONSIDERANDO o
elevado número de processos de Ação de Execução Fiscal do Município de João Pessoa e do Estado da
Paraíba, além de feitos afins, em curso e a serem distribuídas para esta Unidade Judiciária, físicos e
eletrônicos, atualmente contando aproximadamente 24.000(vinte e quatro mil) processos; CONSIDERANDO
a já utilização de despacho inicial, padrão e ordenatório de delegação, à serventia judiciária, a fim de impulsionar o processo de Ação de Execução Fiscal até a fase dos embargos, em duas laudas de itens sucessivos
de acordo com cada fase do processo; tem sido motivo de elevado custo (financeiro, ambiental e de tempo
útil) em face do elevado desforço dos servidores cartorários e da assessoria do gabinete do juiz; CONSIDERANDO a necessidade de se primar pela economia e zelo ao patrimônio público, instituindo modelos que
possam promover redução de despesas, sem prejuízo à administração do processo jurisdicional, e ao mesmo
tempo, impinja mais dinamismo em sua tramitação, evitando prática de atos excessivamente formais, que por
isto, tornam-se desnecessários e onerosos, mas sem prejuízo da permanente fiscalização e intervenção,
quando necessário, do Magistrado em exercício na Vara, para fins de evitar qualquer prejuízo às partes;
CONSIDERANDO, ainda, teor do art.5º,inciso LXXVIII “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, somados a meta de redução de estoque dos executivos fiscais; bem como o disposto no Art. 282, do
CPC, in verbis : “ Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências
necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1o O ato não será repetido nem sua falta será
suprida quando não prejudicar a parte.(...)” Assim, resta autorizado, o princípio ativo do referido parágrafo,
ou seja, o que não causar prejuízo a qualquer das partes é autorizado realizar, com espeque nos princípios da
celeridade processual (tempo razoável do processo) e da instrumentalidade das formas; CONSIDERANDO,
por fim, DEVA O JUÍZO observar e atribuir responsabilidades da Fazenda Pública, pelo seu interesse
na efetividade do feito executivo fiscal – meio de fomento na receita pública-, ao firmar o acordo, ou
receber o pagamento direto do seu crédito, incluir o valor destinado as custas processuais, e
recolher na forma legal, antes de pedir a extinção do feito pelo art.924, II do CPC, a fim de assegurar
o cumprimento efetivo das leis de regência; RESOLVE: 1º. Determinar a escrivania da 1ª Vara de
Executivos Ficais da Capital, que ao receber petição da Fazenda Pública (Municipal ou Estadual) com pedido
de Extinção do Processo de Executivo Fiscal, pelo Pagamento da Obrigação, art. 924, II, do CPC, sem que
esteja acompanhada da guia de recolhimento das custas e informação de quitação dos honorários advocatícios, emita diretamente a guia das custas pelo site do TJPB e entregue a quem de direito para sua
quitação; juntada a respectiva guia quitada, faça conclusão para fins de prolatação da respectiva sentença.
Caso, não ocorra, proceda a intimação da parte executada para a quitação das custas, no prazo de 10(dez)
dias, pela qual fica condicionado o julgamento extintivo da ação executiva, pelo prazo de 30(trinta) dias, ou até
a quitação das custas; decorrido o prazo, o processo deve ser concluso para sentença, com anotação no
sistema de custas pendentes e vedação de expedição de Certidão Negativa em favor do executado; 2º Delegar à escrivania da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital que nos processos de Ação de Execução
Fiscal, tanto do Município de João Pessoa, quanto do Estado da Paraíba, seja implementada a seguinte ordem
de despacho, que deve alcançar o processo na fase em que se encontrar, independentemente de conclusão
e juntada do conteúdo deste ato, fazendo apenas referência por certidão do número desta Ordem de Serviço
Administrativo Jurisdicional, para impulsionar o feito de acordo com o determinado para cada fase já prevista
: “Vistos etc. Recebo e defiro a petição inicial, para os fins do artigo 7º da LEF. Citem-se os executados, nos
termos do art. 8º da LEF, pelo correio, para, no prazo de 5 dias: a) pagar a dívida com os juros, multa moratória
e encargos constantes da CDA, honorários advocatícios e custas judiciais ou b) garantir a execução, através
de depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens ou indicação à penhora de bens oferecidos por
terceiros. Ressalte-se que, recaindo a nomeação em bem imóvel, faz-se necessária a juntada aos autos, pelo
executado, de certidão de sua matrícula, expedida pelo registro imobiliário competente, nos termos do art.
1.245, do Código Civil; recaindo em bens móveis, presume-se sua propriedade tão-somente pela posse, uma
vez que ela se transfere pela tradição. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da
execução. Em caso de pagamento no prazo de 3(três) dias, reduza-se a referida verba pela metade, nos
termos do art. 827, 1o, do NCPC, aplicável supletivamente. Em caso de acordo extrajudicial prevê a
desobrigação dos mesmos, desde já fica homologado. Havendo suspensão de exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento administrativo, suspenda-se o processo pelo prazo do parcelamento informado. Findo o
prazo, vistas à Fazenda Pública. Caso, não seja informado o tempo do parcelamento, suspenda-se o
processo por 06(seis) anos, tempo total inserto no art.40 da LEF c/c Art.282, § 1o,do CPC, mantendoo em arquivo provisório. Podendo ser reativado, a qualquer tempo, a requerimento da Fazenda
exequente, a qual não sofre qualquer prejuízo com este ato. Apenas, sendo contado o prazo da
prescrição intercorrente, após o decurso do primeiro ano de suspensão. Pago o débito, abra-se vista
à Edilidade, caso não tenha sido ela quem informou o pagamento; considerado suficiente o valor, emita-se a
guia de custas pelo site do TJPB, e, intime-se para sua quitação; finda esta fase, façam-se os autos conclusos
para que seja julgada extinta a execução; arguida a insuficiência do pagamento, proceda-se conforme requerido pelo exequente, observando-se, no que for cabível, os itens 9 a 11 deste despacho. Frustrada a citação