TJPB 06/03/2018 -Pág. 20 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 05 DE MARÇO DE 2018
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 06 DE MARÇO DE 2018
APELAÇÃO N° 0002525-74.2013.815.0011. ORIGEM: Juízo do 1º Tribunal do Júri da Comarca de Campina
Grande. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba.
ASSIST. DE ACUSAÇÃO: Tanildo de Azevedo Maciel. ADVOGADO: Felix Araujo Filho. APELADO: Rafael
Rodrigues de Lima. ADVOGADO: Jose de Oliveira Gangorra. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À PENA FIXADA. MANUTENÇÃO DA PENA
BASE. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que devem ser mantidas como fundamento
para a fixação da pena base. Fração de diminuição pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido. Apelado que
se aproximou, em muito, da consumação. Fração modificada. Provimento do recurso. ACORDA a Egrégia
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em dar provimento ao recurso para elevar a pena
para 11 anos e 4 meses de reclusão, em harmonia com o parecer. Expeça-se mandado de prisão, após o decurso
do prazo de Embargos de Declaração sem manifestação.
APELAÇÃO N° 0015651-67.2015.815.2002. ORIGEM: 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Ronaldo Rodrigues de Melo E Walyson Gomes da Silva. ADVOGADO: José Alves Cardoso (oab/oab 3.562) E Mateus Dias de Oliveira de Almeida (oab/pb 11.486e) e
ADVOGADO: Luiz Pereira do Nascimento Júnior (oab/pb 18.895) E Emanuel Messias Pereira de Lucena (oab/
ob 22.260). APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO MAJORADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARMENTE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. REJEIÇÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE, INTIMADO, NÃO COMPARECE AO ATO NEM JUSTIFICA A AUSÊNCIA. DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL. DO PLEITO
ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. ACOLHIMENTO DO
PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. NOVA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. “COMPORTAMENTO DA VÍTIMA” CONSIDERADO VETOR NEUTRO. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO SEM EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO. PROVIMENTO
PARCIAL DO RECURSO. 1. A nulidade não pode ser invocada por aquele a que tenha dado causa. Apesar de
devidamente intimado da ocorrência da audiência, o advogado constituído do réu deixou de comparecer ao ato
processual e, na sua inércia, correta a nomeação de Defensor Público. 2. “O direito à prova não é absoluto,
limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova
oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de
preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso
vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo
legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual”. (HC 202.928/PR, Rel. Min.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 08/09/
2014) 3. Havendo provas certas tanto da materialidade quanto da autoria, não há que se falar em absolvição.
4. O Magistrado exasperou a pena-base valorando o comportamento da vítima. Quanto à referida vetorial, in
casu, deve ser considerada circunstância judicial neutra. 5. Considerando que nem o recurso especial nem o
extraordinário possuem efeito suspensivo, não há impedimento para o início da execução provisória da pena,
inclusive a perda da função pública. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por igual votação, dar parcial provimento aos
recursos para, mantendo as condenações, redimensionar as penas para 08 anos e 04 meses, além do
pagamento de 37 dias multa, mantidos o regime inicial fechado e a perda do cargo. Expeçam-se mandados de
prisão, após o decurso do prazo de Embargos de Declaração.
APELAÇÃO N° 0819581-94.2014.815.2002. ORIGEM: 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Antonio Franklim Barreto de Moura. ADVOGADO: Thiago Benjamin
Carneiro de Almeida. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (DUAS VEZES). ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CP.
CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DO COMPARSA, RÉU CONFESSO. RECONHECIMENTO PELAS TESTEMUNHAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Havendo provas certas tanto da materialidade
quanto da autoria, não há que se falar em absolvição. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Oficie-se.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001439-96.2016.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Conceição/PB.
RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. EMBARGANTE: Fabiano Márcio Rodrigues. ADVOGADO:
Cecílio da F. V. Ramalho Terceiro (oab/pb 11.050). EMBARGADO: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da
Paraíba. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE
QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADMISSIBILIDADE. MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE
AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. 1. Visando os embargos declaratórios a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes em acórdão, serão eles rejeitados,
quando não vierem, aquelas, a se configurar. 2. “Os embargos de declaração constituem meio inidôneo para
reexame de questões já decididas, destinando-se tão-somente a sanar omissões e a esclarecer contradições ou
obscuridades”. 3. Somente em caráter excepcional, quando manifesto o erro de julgamento, dar-se-á efeito
modificativo aos embargos declaratórios. 4. Os embargos declaratórios só têm aceitação para emprestar efeito
modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade, não se prestando para rediscutir a controvérsia debatida
no aresto embargado. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, em rejeitar os presentes embargos declaratórios.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000834-19.2017.815.0000. ORIGEM: Comarca de Pedras de Fogo/
PB. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. RECORRENTE: Josenilson Paulino da Silva. DEFENSOR: Reginaldo de Sousa Ribeiro. RECORRIDO: Justica Publica Estadual. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO PELA
IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INJUSTIFICADO O PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para a decisão de pronúncia do acusado, basta, apenas, a prova da materialidade do fato e indícios de
sua autoria, a fim de que seja o denunciado submetido a julgamento popular. 2. A decisão de pronúncia é de
mera admissibilidade do Juízo, imperando o princípio do in dubio pro societate, ou seja, em caso de dúvida,
cabe ao Conselho de Sentença dirimi-la, por ser o Juiz natural da causa. 3. O pedido de impronúncia é
incabível, uma vez que há provas da materialidade do ilícito e indícios suficientes de autoria. 4. A exclusão de
qualificadora na fase de pronúncia é medida excepcional, apenas justificada quando ausente justa causa a
ampará-la. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade,
em negar provimento ao recurso.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001264-68.2017.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara Criminal da Comarca
de Sousa/PB ¿ Tribunal do Júri. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. RECORRENTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba, Oriomar Ribeiro da Silva E Outros E Otonimar Ribeiro da Silva.
ADVOGADO: Francisco de Assis Fernandes de Abrantes (oab/pb 21.244) E Deoclécio Cavalcanti G. de
Souza (estagiário) e ADVOGADO: Joao Helio Lopes da Silva. RECORRIDO: Os Mesmos. RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003
E ART. 121, § 2°, II E IV , C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO FOI O CRIME MEIO PARA O DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESPROVIMENTO DO APELO 1. Verificado que o delito de porte ilegal de arma de fogo é um crime meio para o delito de
tentativa de homicídio, cabível a aplicação do princípio da consunção, com a consequente impronúncia
dos recorrentes pelo delito previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/03. 2. Não descrito na denúncia o porte
ilegal da arma de fogo em momento diverso, é possível concluir, mesmo sem o ingresso aprofundado nos
elementos probatórios, que aquele delito constituiu ato meio ao suposto crime doloso contra a vida.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORAS POSTAS
NA DENÚNCIA E MANTIDAS NA PRONÚNCIA. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. EXCESSO DE
LINGUAGEM. PRELIMINAR AFASTADA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 413, § 1º,
DO CPP. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE NÃO EXIGE CERTEZA, MAS JUÍZO FUNDADO DE SUSPEITA. DUAS VERSÕES QUE NÃO
PERMITEM, DE SÚBITO, A EXCLUSÃO DO ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO
CORPORAL LEVE. NÃO ACOLHIMENTO, FASE DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Não se pode
afastar as qualificadoras do crime de homicídio, visto revolver profundo exame das provas para questionar a incidência delas na capitulação punitiva, o que demandaria a imersão no juízo de valor do Tribunal
ad quem, o que não é permitido, para não afrontar a competência do Júri Popular, ante o princípio do juiz
natural. Além disso, se a qualificadora foi imputada na denúncia e mantida na pronúncia, como ocorreu no
caso, não se permite sua exclusão, em sede de recurso em sentido estrito, pelo órgão ad quem. 2. Não
há se falar em excesso de linguagem na decisão recorrida quando o Magistrado apenas demonstrou, de
forma segura, a materialidade do delito e os fortes indícios da autoria, bem como a configuração das
qualificadoras. 3. Para a sentença de pronúncia, basta, apenas, a prova da materialidade do fato e
indícios suficientes de sua autoria, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Júri Popular. 4. A
desclassificação de um delito para outro, com mudança de juízo e confirmação de autoria do delito, conduz
ao mérito da causa e, na pronúncia, não há julgamento de mérito. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento aos recursos, nos
termos do voto do Relator, em harmonia com o Parecer Ministerial.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001806-86.2017.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Sousa/
PB. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. RECORRENTE: Ribamar Pereira da Silva E Edijones
Maia da Silva. ADVOGADO: Jorge Jose Barbosa da Silva e ADVOGADO: Deusimar Pires Ferreira (oab/pb
18.019) E João Hélio Lopes da Silva (oab/pb 8.732). RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO CRIMINAL EM
SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E, ALTERNATIVAMENTE, PELA IMPRONÚNCIA. INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS. ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Impõe-se o não conhecimento do Recurso Criminal em Sentido
Estrito diante do seu oferecimento depois de transcorrido o prazo legal. 2. “Art. 586. O recurso voluntário
poderá ser interposto no prazo de cinco dias.” ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, à unanimidade, em não conhecer do Recurso Criminal em Sentido Estrito, por ser
intempestivo.
PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
SESSÃO ORDINÁRIA. DIA. 14/MARÇO/2018. A TER INÍCIO ÀS 09H00MIN
PROCESSOS PJE
(Pje-1º) Incidente de Reexame em Mandado de Segurança nº 0800032-90.2014.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR.
DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Impetrante: Antônio Marcos César de Almeida (Advs. Vilson
Lacerda Brasileiro - OAB/PB 4.201 e Luciana Santos da Costa Lacerda - OAB/PB 17.110). Impetrado: Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador
PAULO MÁRCIO SOARES MADRUGA.Obs.: Averbou suspeição o Exmo. Sr. Des. Frederico Martinho da
Nóbrega Coutinho (ID 570875) (art. 40 do R.I.T.J-PB).COTA: NA SESSÃO DO DIA 31.01.2018: “ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.”COTA: NA SESSÃO DO
DIA 14.02.2018: “APÓS O VOTO DO RELATOR, REJEITANDO O PEDIDO, COM MANUTENÇÃO DA DECISÃO
PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA, SEGUIDO PELOS DESEMBARGADORES CARLOS MARTINS
BELTRÃO FILHO, LEANDRO DOS SANTOS, JOÃO ALVES DA SILVA, JOSÉ RICARDO PORTO E ALUÍZIO
BEZERRA FILHO E CONTRA O VOTO DO DESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE,
QUE O ACOLHIA, PEDIU VISTA AO DESEMBARGADOR JOÃO BENEDITO DA SILVA. OS DEMAIS AGUARDAM. AVERBOU SUSPEIÇÃO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA
CAVALCANTI”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 28.02.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, ANTE A
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.”
(Pje-2º) – Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0805462-18.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO.
SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Agravante: Marcos Cavalcanti de Albuquerque Filho
(Advs. Marcos Cavalcanti de Albuquerque Filho - OAB/PB 15.662 e José Edísio Simões Souto – OAB/PB
5.405).Agravado: Desembargador João Alves da Silva, Relator do Agravo de Instrumento nº 080534816.2016.8.15.0000.COTA: NA SESSÃO DO DIA 31.01.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, A REQUERIMENTO DO PATRONO DO AGRAVANTE”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 14.02.2018: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.”COTA: NA SESSÃO DO DIA 28.02.2018:
“APÓS O VOTO DO RELATOR, CONHECENDO DO AGRAVO E LHE NEGANDO PROVIMENTO, SEGUIDO
PELOS DESEMBARGADORES FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, JOSÉ RICARDO PORTO, LEANDRO DOS SANTOS, OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO E LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR
E CONTRA O VOTO DO DESEMBARGADOR JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, QUE LHE DAVA PROVIMENTO,
PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR ALUÍZIO BEZERRA FILHO. OS DEMAIS AGUARDAM. FEZ DEFESA
ORAL, PELO AGRAVANTE, O DR. GUILHERME ALMEIDA DE MOURA, ADVOGADO. IMPEDIDOS OS DESEMBARGADORES MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E JOÃO ALVES DA SILVA.”
(Pje-3º) Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0804883-70.2017.815.0000. RELATOR: EXMO.
SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Agravante: GREPAC – PARTICIPAÇÃO E NEGÓCIOS
LTDA – ME. (Advs. Marcos Cavalcanti de Albuquerque Filho - OAB/PB 15.662 e José Edísio Simões Souto – OAB/
PB 5.405). Agravado: Desembargador João Alves da Silva, Relator do Agravo de Instrumento nº 080534816.2016.8.15.0000.COTA: NA SESSÃO DO DIA 31.01.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, A REQUERIMENTO DO PATRONO DO AGRAVANTE”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 14.02.2018: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.”COTA: NA SESSÃO DO DIA 28.02.2018:
“APÓS O VOTO DO RELATOR, CONHECENDO DO AGRAVO E LHE NEGANDO PROVIMENTO, SEGUIDO
PELOS DESEMBARGADORES JOSÉ RICARDO PORTO, LEANDRO DOS SANTOS, OSWALDO TRIGUEIRO
DO VALLE FILHO E LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR E CONTRA O VOTO DO DESEMBARGADOR JOSÉ
AURÉLIO DA CRUZ, QUE LHE DAVA PROVIMENTO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR ALUÍZIO BEZERRA
FILHO. OS DEMAIS AGUARDAM. IMPEDIDOS OS DESEMBARGADORES MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E JOÃO ALVES DA SILVA”.
(Pje - 4º) - Agravo Interno nos Autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0800063-42.2016.8.15.0000.
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Agravantes: Everaldo
Dutra Barbosa da Silva e outros (Advs. Amanda Borba Dutra - OAB/PB nº 19.994 e Igor Felipe Pereira dos Santos
- OAB/PB 17.268). Agravado: PBPREV – Paraíba Previdência, representada pelo Procurador-Chefe JOVELINO
CAROLINO DELGADO NETO – OAB/PB 17.281. (Advs. Jonathas da Silva Simões – OAB/PB 16.797 e outros).
COTA: NA SESSÃO DO DIA 31.01.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DA
RELATORA.”COTA: NA SESSÃO DO DIA 14.02.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO
DA RELATORA.”COTA: NA SESSÃO DO DIA 28.02.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.”
(Pje-5º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801425-45.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.
SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido:
Município de Princesa Isabel. COTA: NA SESSÃO DO DIA 28.02.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO,
ANTE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.”
(Pje-6º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido Liminar) nº 0800071-48.2018.8.15.0000. RELATORA:
EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Requerente: Ministério Público do
Estado da Paraíba. Requerido: Município de Emas.COTA: NA SESSÃO DO DIA 28.02.2018: “ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.”
(Pje-7º) Mandado de Segurança nº 0801433-90.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Impetrante: Luciana Machado Cordeiro e outros (Advs. Raphael Felippe Correia
Lima do Amaral – OAB/PB 15.535 e outros). Impetrados: 1º- Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba e 2º - Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas e
Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro pelo Poder Judiciário do Estado da Paraíba.Interessado:
Estado da Paraíba, representado pelo Procurador IGOR DE ROSALMEIDA DANTAS.Obs.: Averbou suspeição o
Exmo. Sr. Des. João Benedito da Silva (ID 598950)(art.40 do R.I.T.J.-PB).
(Pje-8º) Revisão Criminal nº 0800126-33.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE
OLIVEIRA (JUIZ CONVOCADO ATÉ O PREENCHIMENTO DA VAGA DE DESEMBARGADOR). REVISOR:
EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Requerente: Leonaldo Gomes Siqueira (Advs. Ivan
Maria Fernandes Kurisu – OAB/PB 5942 e outros). Requerida: Justiça Pública.
(Pje-9º) Mandado de Segurança nº 0804314-06.2016.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. ALUÍZIO BEZERRA
FILHO(JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS). Impetrante: Kelly Fernandes da Silva (Advs. Jonatan Raulim Ramos – OAB/PB 16.799 e Paola Coutinho
Marques – OAB/PB 16.702). Impetrado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador PAULO BARBOSA DE ALMEIDA FILHO.
(Pje-10º) Revisão Criminal nº 0805144-69.2016.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA
CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Requerente: Fernando Henrique
Falcão de Araújo (Adv. Roberlando Véras de Oliveira – OAB/PB 17.320). Requerida: Justiça Pública.
(Pje-11º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido de liminar) nº0802946-25.2017.8.15.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Requerente: Ministério Público do Estado da
Paraíba. Requerido: Município de Santa Rita.
(Pje-12º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº0801651-21.2015.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR.
ALUÍZIO BEZERRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN
DA CUNHA RAMOS). Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido: Município de Picuí/PB,
representado pelo Prefeito Constitucional. (Adv. Joagny Augusto Costa Dantas – OAB-PB 20.112). Interessado:
Estado da Paraíba, representado pelo Procurador IGOR DE ROSALMEIDA DANTAS. Obs.: Impedidos os Exmos.
Srs. Desembargadores Márcio Murilo da Cunha Ramos(ID1567912) e Oswaldo Trigueiro do Valle Filho – (ID
231558) (art.39 do R.I.T.J-PB).
(Pje-13º) – Agravo Interno nos autos da Revisão Criminal nº 0802272-47.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO.
SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Agravante: Antônio Mendonça Coutinho Filho (Advs. Johnson
Gonçalves de Abrantes - OAB/PB 1.663, Bruno Lopes de Araújo – OAB/PB 7.588-A e outros). Agravada:
Câmara Criminal.