Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 1079 estes que, analisados conjuntamente, n?o deixam d?vidas acerca da culpabilidade do apelante. 2. A justifica??o adequada, por parte do magistrado sentenciante, dos crit?rios do art. 59 do CPB, n?o autoriza a redu??o da pena-base fixada ao apelante, que deve permanecer intocada, por atender aos crit?rios da proporcionalidade e por ser necess?ria e suficiente para a reprova??o e preven??o do crime em testi

Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DECISAO 49 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO Documento Assinado Digitalmente DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 SURSIS. : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELA╟├O CRIMINAL N║ 66286-32.2017.8.09.0003 (201790662869), da Comarca de AlexΓnia, tendo como apelante JOS╔ HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS e apelado MINIST�

Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DECISAO 14 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO Documento Assinado Digitalmente DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 inciso V, 118 e 119, todos do C≤digo Penal. DE OF═CIO: SUBSTITUI╟├O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO CRIME DE CORRUP╟├O DE MENORES POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Restando apenas a pena aplicada ao crime de co

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 691 de multa aplicada a todos os r?us, em atendimento ao sistema trif?sico e ? regra do art. 70 do C?dex Penal. 4. A fixa??o do valor m?nimo da indeniza??o somente poder? ocorrer quando este valor j? estiver previamente demonstrado no caderno investigat?rio em face do real preju?zo sofrido pela v?tima, e requerido pela parte contr?ria. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decis?o un?nime. ACÓRDÃO

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 816 de exame criminol?gico n?o ? requisito legal para a progress?o de regime, sendo retirado da antiga reda??o do art. 112 da LEP por meio da Lei n? 13.964/2019. Todavia, pode ser requerido pelo juiz da execu??o, em decis?o fundamentada, pass?vel de agravo, para que seja elaborada a per?cia, com a finalidade de demonstrar ou n?o o m?rito do acusado. A exig?ncia da per?cia, contudo, deve ser motivada com

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 1080 pela justa aplica??o da lei penal, considerando-se as singularidades de t?o b?rbaro e nefasto delito. Corrigido o agravamento da pena para a fra??o de 1/6 (um sexto). 9. Pena do apelante corrigida para o total de 01 (um) m?s e 28 (vinte e oito) de pris?o simples em regime aberto, mantida a suspens?o condicional daquela reprimenda pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos fixados pelo Ju?zo sentenciante.

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 2481 que as provas contidas nos autos se mostram suficiente, conforme acima j? salientado, e restando preclusa a possibilidade de produ??o probat?ria passo ? an?lise do argumento de defesa. A parte requerida salienta que houve excesso quando do c?lculo da cobran?a, asseverando que a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor requerido n?o encontra embasamento fundamentador para cobran?a, sendo superior ao

Judiciário ● 23/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3315/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 2929 reclamante não acompanhava o descarregamento do caminhão em Destaque-se, por fim, que o C. TST tem admitido a utilização parcial Ribeirão Preto porque havia equipe própria para este trabalho e o dos controles de frequência, como se extrai dos arestos a seguir reclamante já ia para o dormitório assim que chegava no local; o transcritos: depoente não sabe

Judiciário ● 23/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3315/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 2917 Como se extrai do acima explicitado, as testemunhas, uma de cada IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE GRUPO parte, foram uníssonas ao afirmar que os horários de trabalho eram ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE escorreitamente anotados nos controles de frequência. EMPRESA INTERPOSTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso, a Importante consignar que

Judiciário ● 23/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3315/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 2918 está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que "A 3W afigura-se, apenas como revendedora das peças consubstanciada no item I da Súmula nº 338, mantendo-se ileso, produzidas pela Autotrac, mas não há, por parte da Autotrac, assim, o artigo 74, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. qualquer interferência na gestão de empregados desta"