TJPB 30/09/2019 -Pág. 8 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
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JULGADOS DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Leandro dos Santos
APELAÇÃO N° 0001378-61.2015.815.0231. ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE MAMANGUAPE. RELATOR: Des.
Leandro dos Santos. APELANTE: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/a. ADVOGADO:
Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda, Oab/pb 20.282-a. APELADO: Maria das Dores da Silva. ADVOGADO:
Ronaldo Alves das Chagas Júnior, Oab/pb 13.783. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DO JULGAMENTO DO ARESTO PARADIGMA.
CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. REJEIÇÃO
DA PRELIMINAR. “Esta corte já firmou entendimento no sentido de que o estabelecimento de condições para o
exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao poder judiciário, previsto no artigo
5º, XXXV, da Constituição Federal. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejarem a necessidade de manifestação
judiciária do estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com
o esgotamento das instâncias administrativas, consoante firmado pelo plenário da corte no julgamento de
repercussão geral reconhecida nos autos do re 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso.” (STF Re: 839.353 MA,
relator: Min. Luiz Fux, data de julgamento: 04/02/2015, data de publicação: DJE-026 divulg. 06/02/2015 e public.
09/02/2015). No entanto, no momento em que a Seguradora oferece contestação de mérito, inicia-se a resistência à pretensão e o litígio entre as partes. Daí porque não há que se falar em ausência de interesse de agir.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. REJEIÇÃO
DA PRELIMINAR. Havendo provas de que a Autora mantinha união estável com a vítima à época do sinistro
fatal, esta possui legitimidade para pleitear o pagamento da indenização do seguro DPVAT. MÉRITO. AÇÃO DE
COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DPVAT. VÍTIMA FATAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. REQUISITOS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O valor da indenização (DPVAT) deve observar o disposto na Lei vigente à data do
sinistro, atribuindo-se o valor da indenização com base na gravidade e na irreversibilidade do dano causado à
vítima. “Estando provado que ocorreu o acidente e que houve a morte do acidentado, devida é a indenização,
pois o objetivo da lei é apenas assegurar indenização pelos danos pessoais causados por veículos automotores
de via terrestre.” ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVER O RECURSO APELATÓRIO, nos
termos do voto do Relator e da certidão de julgamento.
JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Arnóbio Alves Teodósio
APELAÇÃO N° 0000210-76.2016.815.0461. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Levi Oliveira
de Sousa. ADVOGADO: Jose Evandro Alves da Trindade. APELADO: A Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/
2006, arts. 12 e 16, caput, da Lei 10.826/03. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas
consubstanciadas. Desclassificação do delito para posse de drogas para consumo. Inviabilidade. Conduta de
tráfico configurada. Desnecessidade de ser provado o efetivo fim comercial. Manutenção da condenação.
Recurso desprovido. - A consumação do crime de tráfico se dá quando o agente comete ao menos uma das
dezoito práticas elencadas no art. 33, caput, da Lei de Drogas, não sendo necessário que seja flagrado
efetivamente vendendo o entorpecente. - Na presente hipótese, as provas angariadas ao longo da instrução
criminal, notadamente, o termo de apresentação e apreensão, os laudos de constatação preliminares e definitivos, e a prova oral colhida, além da quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida, evidenciam,
com segurança necessária, a prática, pelo recorrente, do crime de tráfico de drogas. - Restando evidenciada a
ocorrência de tráfico ilícito de entorpecentes, improcede o pleito desclassificatório do art. 33 para o art. 28,
ambos da Lei nº 11.343/06. Inclusive, porque nada impede que o usuário seja também traficante, fato muito
comum no meio das drogas. Na hipótese dos autos, a defesa não comprovou a condição única de usuário do
apelante, sendo tal tese isolada nos autos. - O delito imputado ao acusado, posse ilegal de munições de arma de
fogo de uso permitido e restrito, previsto nos arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/03, não exige “dolo específico” ou
resultado lesivo para sua configuração. Basta que o agente, de modo consciente e intencional, mantenha sob sua
guarda, armas ou munições de uso permitido ou restrito, sem possuir autorização legal ou regulamentar para isto,
pouco importando a não ocorrência de um resultado material, como lesão a outrem. - Não se vislumbra na pena
cominada para a apelante exacerbação injustificada a merecer retificação nesta instância, uma vez que o
quantum, fixado abaixo da média aritmética prevista para os crimes praticados, foi dosado após escorreita
análise das circunstâncias judiciais e em obediência ao sistema trifásico, apresentando-se ajustado à reprovação
e à prevenção delituosas. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. ACORDA a Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0003015-64.2018.815.2002. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Caio Fabio
Pereira da Silva. ADVOGADO: Oscar Stephano Goncalves Coutinho. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL. Porte ilegal de arma de fogo. Art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. Art. 303, da Lei nº 9.503/97. Apelo
intempestivo. Não conhecimento. - Não se conhece de apelação criminal interposta fora do prazo legal de cinco
dias (art. 593, do CPP), contados da última intimação válida, por ser intempestiva. Vistos, relatados e discutidos
estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
à unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO, em desarmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0003587-20.2018.815.2002. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Adriano Lima
da Silva. DEFENSOR: Fernanda Ferreira Baltar E Adriano Medeiros Bezerra Cavalcanti. APELADO: A Justica
Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. Art. 157, § 1º, do Código Penal. Autoria e materialidade
comprovadas. Depoimento da vítima. Prova preponderante, em harmonia com o contexto. Dosimetria. Presença
de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Pena-base exasperada de forma proporcional. Reincidência.
Aumento na segunda fase dosimétrica. Regime inicial fechado. Conformidade com o art. 33 do CP. Sentença
mantida. Recurso desprovido. - Nos crimes cometidos sem a presença ou com poucas testemunhas, como
muitas vezes é o caso do roubo, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando apresenta
narrativa segura e coesa, podendo dar ensejo à condenação do réu, ainda que este negue a prática do delito. Embora não se preste e configurar a majorante relativa ao uso de arma de fogo, o uso de simulacro caracteriza
o emprego da violência ou grave ameaça ínsito ao tipo penal do roubo. - No tocante à tipificação do delito, o
magistrado considerou a subsunção no § 1º do art. 157 do CP, que ocorre quando o agente primeiro subtrai o bem
para depois praticar a violência ou ameaça. Isso em razão de o réu ter primeiro recebido os produtos do comércio
para depois anunciar o assalto, embora depois tenha subtraído o celular da vítima. De toda sorte, a pena do
parágrafo único é idêntica à do caput, sendo indiferente, nesse sentido, se a subtração ocorreu antes ou depois
da violência empregada. - Para o STF e o STJ, o Brasil adota a teoria da apprehensio (amotio), segundo a qual
a consumação dos crimes de roubo e furto ocorrem no momento em que o agente obtém a posse do bem, ainda
que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da
esfera de vigilância da vítima. - Uma vez detectada a presença de circunstâncias judiciais negativas, resta
autorizada a exasperação da pena-base, em patamar adequado à prevenção e repressão do delito, observandose a proporcionalidade e os limites impostos pelo tipo penal descrito em abstrato. - Considerando a reincidência
do réu/apelante e o quantum da pena imposta, correta a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de
pena, nos termos do art. 33, § 2º, do CP. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda,
a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por votação unânime, em NEGAR
PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o Parecer Ministerial.
APELAÇÃO N° 0015644-34.2015.815.001 1. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Ana Lucia de
Lima Nunes. DEFENSOR: Katia Lanusa de Sa Vieira. APELADO: A Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS. Art. 33 da Lei 11.343/2006. Pleito de absolvição. Materialidade e autorias consubstanciadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos dos policiais. Condenação mantida. Quantum
ajustado ao caso concreto. Recurso desprovido. - Impossível falar em absolvição quando a materialidade e a
autoria do delito de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas, notadamente pelos depoimentos dos
policiais responsáveis pela prisão, bem como pelas demais provas trazidas aos autos. - Não obstante a negativa
da apelante, as provas trazidas aos autos conduzem à conclusão de que a droga apreendida lhe pertencia. - Não
houve qualquer ilegalidade, tampouco exagero na estipulação da pena-base, pois esta restou determinada dentro
dos limites discricionários permitidos ao magistrado, bem como em patamar justo e condizente à conduta
perpetrada, em consonância ao exame das circunstâncias judiciais, bem como pela natureza e quantidade da
droga apreendida. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO
APELO, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0037604-75.2017.815.001 1. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Manuel Mariano de Oliveira. ADVOGADO: Afonso Jose Vilar dos Santos. APELADO: A Justica Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA MODALIDADE TENTADA E EM CONTINUIDADE DELITIVA. Arts.
217-A, caput, c/c o 14, inciso II, e com o 71, caput, todos do CP. Pleito absolutório. Materialidade e autoria
irrefutáveis. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Pretensa desclassificação para o
delito de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Inadmissibilidade. Cometimento
do ato libidinoso diretamente com a vítima. Manutenção da condenação. Desprovimento do apelo. - Tentar
constranger alguém, em épocas distintas, a ter conjunção carnal ou praticar ou permitir que com ele se pratique
outro ato libidinoso, sendo a vítima menor de 14 (catorze) anos, configura o crime tipificado no arts. 217-A, caput,
c/c o 14, inciso II, e com o 71, caput, todos do CP. – É sabido que nos crimes de natureza sexual, geralmente
praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, mormente se corroborada
com outros elementos de prova existentes nos autos. - Caracterizado o modo de agir do réu - praticar atos
libidinosos com a menor, passando a mão nos seus seios e beijando na sua boca -, não há possibilidade de
desclassificação para o crime previsto no art. 218-A, do Código Penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos
acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça.
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO N° 0001430-66.2018.815.0000. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. AUTOR: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. RÉU: 1º José Alex da Silva Araújo - Defensores: Rodrigo
Diniz Cabral E Carollyne Andrade Souza, RÉU: 2º Eronildo da Silva Barbosa - Defensores: Rodrigo Diniz Cabral
E Carollyne Andrade Souza:, RÉU: 3º Renato Luiz Barbosa da Silva - Defensor: Wilmar Carlos de Paiva Leite.
ADVOGADO: 3º Marcelo Lima Maciel. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. Pedido formulado pelo juízo da
Comarca de Mari. Presença de fatos concretos a motivar o requerimento. Réus atrelados à traficância e
membros de grupo de extermínio. Demonstração dos requisitos legais do art. 427 do Código de Processo Penal.
Deslocamento da competência para a Comarca de Campina Grande. Preterição das Comarcas mais próximas.
Medida que se impõe diante do caso concreto. Deferimento. - Havendo fatos objetivos que autorizam fundada
dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, uma vez que os pronunciados são pessoas atreladas à traficância e
membros de grupo de extermínio, responsável por diversas execuções na Comarca de Mari, representando séria
ameaça à integridade dos jurados, é de se deferir o pedido de desaforamento. - Verificando-se que inexistem
condições das Comarcas da mesma região de prolatar um decisum liberto de qualquer influência, é imperativa
a transferência desse julgamento para a Comarca de Campina Grande, melhor dotada de condições e estrutura
para sua cônscia e segura realização. Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acorda a
Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em DEFERIR o pedido de
desaforamento, a fim de deslocar, para a Comarca de Campina grande, a competência do julgamento dos
acusados, com arrimo no art. 427 do CPP, em harmonia com o parecer ministerial.
Des. João Benedito da Silva
APELAÇÃO N° 0000328-96.2010.815.1 161. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Jose Adriano Lira Gode. ADVOGADO: Raissa P Palitot Remigio - Defensora Publica.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. INCIDENTE DE INSANIDADE
MENTAL. INIMPUTABILIDADE. ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. APELO DEFENSIVO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO. ARTIGO 97 DO CP. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. SÚMULA 527 DO STJ. PENA MÁXIMA ABSTRATA.
RECAMBIAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O
legislador não dá margem de discricionariedade ao aplicador do direito, ou seja, tratando-se de crime punível com
reclusão descabe a substituição da internação em hospital de custódia para tratamento ambulatorial. O STJ, por
intermédio da súmula 527, pacificou o entendimento de que “o tempo de duração da medida de segurança não
deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada do delito praticado.” O art. 66, V, “g” da Lei
n. 7.210/84 dispõe ser de competência do Juízo da Execução Penal determinar o cumprimento da medida de
segurança em outra comarca. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0001704-05.2016.815.0031. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Israel Joaquim da Luz Filho. ADVOGADO: Maria do Socorro Tamar E Araujo Celino Defensora Publica. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. PROVAS FRÁGEIS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PENA FIXADA DE MODO
PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO. Em sede de crimes contra o patrimônio, quase sempre
praticados na clandestinidade, a palavra da vítima constitui elemento probatório de inestimável eficácia na
aplicação da Lei Penal, sobretudo quando acoplados a outros fatores probantes, razão porque, a palavra desta
se sobrepõe à do réu. Se a pena foi fixada de modo razoável e proporcional ao grau de reprovabilidade da conduta
perpetrada, não há razão para reduzi-la. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA COMO PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0002222-16.2012.815.0231. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Aldo Barbosa da Silva. ADVOGADO: Bruno Viana Carvalho, Oab/pb 22.264. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO
QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ATO CRIMINOSO PRATICADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
COMERCIAL. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE
CULPOSA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. Demonstradas a autoria e a materialidade pelo conjunto probatório e comprovado que a ação do réu se amolda perfeitamente
ao tipo penal do art. 180, § 1º, do CP, deve ser rechaçada a tese de absolvição. Tratando-se de crime de
receptação, em que o acusado foi flagrado na posse da res, cabe à Defesa comprovar que ele desconhecia a
sua origem ilícita, o que não se verificou in casu. Precedentes STJ: HC 421.406/SC (Rel. Min. Ribeiro Dantas,
DJe 12/03/2018); HC 366.639/SP (Rel. Ministro Felix Fischer, DJe 05/04/2017). Estando provado o conhecimento da origem ilícita do objeto receptado pelas circunstâncias fáticas do crime de receptação na sua forma dolosa,
não há como desclassificar a conduta para a modalidade culposa, prevista no § 3º do art. 180 do CP. A C O R
D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO
AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0009599-29.2006.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Fabio Paz. ADVOGADO: Mona Lisa Fernandes de Oliveira, Oab/pb 17.498 E Adriano
Medeiros Bezerra Cavalcanti - Defensor Publico. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE
LATROCÍNIO CONSUMADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. SUPLICA POR ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE EM APONTAR O ACUSADO COMO AUTOR DO FATO DELITUOSO. MANUTENÇÃO
DO DECISUM. REPRIMENDA. EXACERBAÇÃO. APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CP. DESPROVIMENTO
APELO. Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável aos apelantes,
autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de latrocínio consumado, não há como
acolher o pedido de absolvição Mantém-se a pena privativa de liberdade aplicada, se esta se mostrou acertada
e em consonância com os ditames legais dos artigos 59 e 68, ambos do CP, se encontrando em patamar
adequado e suficiente à reprovação do ilícito perpetrado. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0016659-09.2013.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Jose Ismael do Prado Neto. ADVOGADO: Laercio de Souza Ribeiro Neto, Oab/pb
20.533. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE PRODUTO
PERIGOSO SEM LICENÇA AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES AMBIENTAIS E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO. A conduta penal tipificada no art. 56 da Lei n. 9.605/98 se enquadra na modalidade de crime
formal, ou seja, crime de perigo abstrato, na qual a ação não depende da ocorrência de resultado naturalístico
consistente na efetiva lesão ao meio ambiente. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0123915-90.2016.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Gelliard Geisson Ferreira de Sousa, APELANTE: Francisco Juliano Felix. ADVOGADO: Ricardo Luiz Costa dos Santos, Oab/pb 19.944 e ADVOGADO: Theofilo Danilo Pereira Vieira, Oab/pb 15.950.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. PROVAS FRÁGEIS QUANTO À AUTORIA DO DELITO. INOCORRÊNCIA.
CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO ANIMUS NECANDI DO AGENTE EVIDENCIADO. COMPROVAÇÃO DE QUE OS
ACUSADOS EFETUARAM VÁRIOS DISPAROS CONTRA A VÍTIMA QUE NÃO OCASIONARAM SUA MORTE
POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DOS
APELOS. Restando comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, com arrimo nas provas colhidas no
caderno processual, impossível o acolhimento do pleito absolutório. Inviável a desclassificação do crime de
tentativa de latrocínio quando demonstrado, nos autos, que o apelante, para obter eficiência no intento de subtrair
coisa alheia, efetua disparos de arma de fogo, que, por circunstâncias alheias à vontade do agente, não
causaram a morte da vítima. A pena definitiva imposta ao acusado se apresenta proporcional e suficiente à
reprovação do fato, não merecendo reparos. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.