TJPB 24/10/2019 -Pág. 14 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2019
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Martsung Formiga Cavalcante e Rodovalho de Alencar - OAB/PB 10.927 e outra). Impetrado: Procurador-Geral
de Justiça do Estado da Paraíba. DECISÃO: DENEGOU-SE A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, NA DEFESA DO IMPETRANTE, O ADVOGADO
MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTI DE ALENCAR. TAMBÉM FEZ USO DA PALAVRA O PROCURADOR DE
JUSTIÇA, DOUTOR ALCIDES JANSEN. (PJE-7º) – Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos
autos do Mandado de Segurança nº 0800152-31.2017.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES. Embargante: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador RENAN DE VASCONCELOS NEVES. Embargado: Roberto Amaro de Oliveira (Adv. Lucas Andrade de Morais – OAB/PB 19.882).
Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos (ID. 2557176) (art.39 do R.I.T.J-PB).
COTA: RETIRADO DE PAUTA PARA SER ENCAMINHADO AO JUIZ CONVOCADO.(PJE-8º) – Mandado de
Segurança nº 0807138-64.2018.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES. Impetrante: Maria de Fátima Lúcia Ramalho (Adv. Jocélio Jairo Vieira – OAB/PB 5672). Impetrados: 1º
Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba e 2º Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO
ANDRADE MEDEIROS. Obs.: Averbou suspeição o Exmo. Sr. Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega
Coutinho (ID. 4024689) (art.40 do R.I.T.J-PB).COTA: RETIRADO DE PAUTA PARA SER ENCAMINHADO AO
JUIZ CONVOCADO.(PJE-9º) – Restauração de Autos nº 0804280-60.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR.
DES. LEANDRO DOS SANTOS. Autora: Edne Vanessa Nóbrega Crispim Lima (Adv. Elton Luís Lima da Silva –
OAB/PB 22.144-A). Réus: 1º Governador do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO
ANDRADE MEDEIROS e 2º Secretário de Estado da Administração da Paraíba.DECISÃO: JULGOU-SE PROCEDENTE O PEDIDO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(PJE-10º) - Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 0809537-32.2019.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA
DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Requerente: Associação dos Magistrados do Estado da Paraíba – AMPB
(Advs. Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva – OAB/PB 11.589). Requerido: Estado da Paraíba, representado pelo
Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS.COTA: ADIADO PARA A SESSÃO DO DIA 06-11-2019, EM
FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.(PJE-11º) –
Mandado de Segurança nº 0801667-33.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ.
Impetrante: José Alberto Cabral Leitão (Adv. Edson Araújo Diniz – OAB/PB 22.765). Impetrado: Governador do
Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. Interessado: Estado da
Paraíba, representado pelo Procurador-Geral Adjunto PAULO MÁRCIO SOARES MADRUGA.DECISÃO: REJEITADA A PRELIMINAR, POR UNANIMIDADE. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DENEGOU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(PJE-12º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida
Cautelar) nº 0805212-14.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. Requerente:
Prefeito do Município de Santa Luzia (Advs. Johnson Gonçalves de Abrantes – OAB/PB 1.663 e outros).
Requerida: Câmara Municipal de Santa Luzia.COTA: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE
QUÓRUM.(PJE-13º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805496-56.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO.
SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido: Município de
Cacimba de Dentro (Adv. Rhafael Sarmento Fernandes – OAB/PB 17.319).COTA: ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.(PJE-14º) – Mandado de Segurança nº 0800065-75.2017.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Impetrante: Gilmara Fernanda Pereira
Costa (Advs. Aislania Ferreira da Silva – OAB/PB 22.095 e outro). Impetrado: Governador do Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador LUIZ FILIPE DE ARAÚJO RIBEIRO.COTA: RETIRADO DE PAUTA PARA SER ENCAMINHADO AO JUIZ CONVOCADO.(PJE-15º) – Mandado de Segurança nº 0802773-35.2016.8.15.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. Impetrante: Flávia Cristhiane Ramalho Rosas Brunet (Adv.
Jonatan Raulim Ramos – OAB/PB 16.799). Impetrado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador ROBERTO MIZUKI. DECISÃO: CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PJE16º) – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0809838-76.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR.
DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. Suscitante: Antônio Marcos Venâncio de Alcântara(Adv. Eva Mary Rodrigues
Azevedo de Oliveira - OAB/PB 26.557). Suscitado: Francisco dos Santos Pereira Neto. COTA: ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.(PJE-17º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 080068786.2019.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Requerente:
Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido: Município de Desterro. Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos (ID. 3420708) (art.39 do R.I.T.J-PB). COTA: ADIADO PARA A
SESSÃO DO DIA 06-11-2019, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA QUE SE ENCONTRA EM
GOZO DE FÉRIAS.(PJE-18º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805876-16.2017.8.15.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requeridos:
1º - Município de Natuba (Adv. André Gustavo Soares do Egypto – OAB-PB 10.398); e 2º – Câmara Municipal de
Natuba (Advª. Lílian Sena Cavalcanti – OAB-PB 10.779). Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Desembargador Márcio
Murilo da Cunha Ramos (ID. 2835521) (art.39 do R.I.T.J-PB). COTA: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR
FALTA DE QUÓRUM.PROCESSOS FÍSICOS – PF: (PF-19º) – Embargos Infringentes e de Nulidade nº 000013994.2019.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (JUIZ CONVOCADO, COM
JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO). REVISOR: EXMO.
SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. 1º - Embargante: Antônio Firmo de Andrade (Advs. Ideltônio Moreira –
OAB/PB 18.804, Sheyner Asfora – OAB/PB 11.590 e outros). 2º Embargante: Ediwalter de Carvalho Vilarinho
Messias (Advs. Daniel Ramalho da Silva – OAB/PB 18.738, Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima – OAB/PB
7.776 e outro). Embargado: Ministério Público do Estado da Paraíba. DECISÃO: ACOLHIDOS OS EMBARGOS,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES CARLOS MARTINS
BELTRÃO FILHO, RICARDO VITAL DE ALMEIDA, LEANDRO DOS SANTOS, JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ E
ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, QUE JULGAVAM IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. ABSTEVE-SE DE
VOTAR O JUIZ CONVOCADO, DOUTOR ALUÍZIO BEZERRA FILHO. NA TRIBUNA O ADVOGADO FELIPE
NEGREIROS – OAB – PB 8596.(PF-20º) – Procedimento Investigatório Criminal nº 0000668-50.2018.8.15.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Noticiante: Ministério Público do Estado da Paraíba.
Noticiados:1º - Manoel Ludgério Pereira Neto, Deputado Estadual (Adv. José Edísio Simões Souto – OAB/PB
5.405); 2º - Ivonete Almeida de Andrade Ludgério (Adv. Felipe de Brito Lira Souto - OAB/PB 13.339); e 3º - Carlos
Alberto André Nunes (Advª. Flávia de Paiva Medeiros de Oliveira - OAB/PB 10.432). Obs.: Averbou suspeição o
Exmo. Sr. Desembargador Joás de Brito Pereira Filho (fl. 210) (art.40 do R.I.T.J-PB). COTA: ADIADO PARA A
SESSÃO DO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2019, A PEDIDO DA ADVOGADA DO 3º DENUNCIADO.(PF-21º) –
Embargos de Declaração opostos à decisão proferida no Agravo Interno nos autos do Pedido de Suspensão de
Liminar nº 0001188-10.2018.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Embargante: Consórcio SSA Transparaíba. (Adv. Fabrício Montenegro de Morais – OAB/PB
10.050). Embargado: Município de Boa Vista (Adv. Írio Dantas da Nóbrega – OAB/PB 10.025). COTA: ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA.(PF-22º) - Agravo Interno nos autos do
Recurso Extraordinário nº 0001558-79.2011.815.0211.RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO
ANDRADE MEDEIROS. Agravada: Carla Maria Lopes da Silva (Adv. Jakeleudo Alves Barbosa – OAB/PB
11.464).COTA: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. (PF-23º) - Agravo
Interno nos autos do Recurso Especial nº 0001115-72.2017.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: UNIMED - João Pessoa Cooperativa de
Trabalho Médico.(Advs. Hermano Gadelha de Sá – OAB/PB 8.463 e Leidson Flamarion Torres Matos – OAB/PB
13.040). Agravado: José Márcio Leal Montenegro (Advs. Raoni Freire Ataíde – OAB/PB 15.247 e outra).COTA:
ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA.(PF-24º) – Procedimento Investigatório Criminal nº 0000392-19.2018.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Noticiante: Ministério Público do Estado da Paraíba. Noticiado: Jurandi Gouveia Farias, Prefeito do Município de Taperoá
(Advs. Rodrigo Lima Maia – OAB/PB 14.610 e outra); COTA: ADIADO PARA A SESSÃO DO DIA 06 DE
NOVEMBRO DE 2019, À REQUERIMENTO DO NOTICIADO.(PF-25º) – Ação Penal nº 0001036-93.2017.815.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O DES.
JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO). Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba. Réu: José Gervázio da Cruz,
Prefeito do Município de Caturité. (Advs. Newton Nobel Sobreira Vita – OAB/PB 10.204 e Raphael Sarmento
Fernandes – OAB 17.319); DECISÃO: DECIDIU-SE PELA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA APRECIAR
E JULGAR A MATÉRIA, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.PAUTA SUPLEMENTAR – FÍSICO: (PS. 26º - PROCESSO FÍSICO) - Embargos de
Declaração opostos à decisão proferida nos autos do Procedimento Investigatório Criminal nº 000125861.2017.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Embargante: Bernardo Vidal
Domingues dos Santos (Adv.: Fabrízio Antônio de Araújo Feliciano – OAB/RN 5.142-B). Embargada: Justiça
Pública. Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos (fl. 297) (art.39 do R.I.T.JPB). DECISÃO: EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. No final dos Trabalhos, foi aprovado, à unanimidade e com comunicação à família enlutada, voto de pesar
de propositura do Excelentíssimo Senhor Desembargador Leandro dos Santos, pelo falecimento do Ilustríssimo
Senhor Valdemiro Bezerra Cabral, servidor deste Poder Judiciário. Acostou-se à merecida homenagem o representante do Ministério Público Estadual, Excelentíssimo Senhor Doutor Alcides Orlando de Moura Jansen,
Subprocurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Nada mais ocorrendo e diante da inexistência de processos a serem apreciados, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, deu por encerrada a presente
sessão, às 12h05min, da qual foi lavrada a presente Ata.Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos –PRESIDENTE.
Robson de Lima Cananéa - GERENTE DE PROCESSAMENTO.
ATA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA (36ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA
CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, REALIZADA NO DIA 15 DE
OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL DEZENOVE (2019). Sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador
José Ricardo Porto, presentes o Excelentíssimo Desembargador Leandro dos Santos, a Excelentíssima
Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, o Excelentíssimo Doutor José Ferreira
Ramos Júnior (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos) e
o Excelentíssimo Doutor Onaldo Rocha de Queiroga (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Oswaldo
Trigueiro do Valle Filho), convocado para compor o quórum no processo n. 0015294-56.2009.8.15.0011.
Presente, ainda, aos julgamentos o Dr. Herbert Douglas Targino, Procurador de Justiça. Secretariando os
trabalhos a Supervisora da Primeira Câmara Cível, Maria Clemens B. L. Montenegro. O Exmo. Des. José
Ricardo Porto, observando o número legal e sob a proteção de Deus, às 08h50 declarou aberta a Sessão,
sendo lida e aprovada a ata da sessão anterior, à unanimidade. Em seguida, o Exmo. Des. Presidente,
submeteu aos pares a pauta de julgamento constante dos feitos a seguir identificados: - PJE - RELATORA:
EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 01) Agravo Interno nº 080121183.2019.8.15.0000. Oriundo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da
Paraíba, rep. por seu Procurador Sérgio Roberto Félix Lima. Agravado(s): Andrade Comércio e Serviços de
Refrigeração Ltda. – EPP. Advogado(s): Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva - OAB/PB 11.589. Na sessão de
15.10.19-Resultado: Negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Unânime.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 02) Agravo Interno nº
0802126-35.2019.8.15.0000. Oriundo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Agravante(s):
Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Mônica Figueiredo. Agravado(s): RJ Soares da Silva –
ME e outros. Defensora: Maria da Conceição Agra Cariri. Na sessão de 15.10.19-Resultado: Negou-se
provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Unânime. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE
FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 03) Agravo Interno nº 0803529-78.2015.8.15.0000. Oriundo da 1ª
Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Box Comércio de Veículos Ltda. Advogado(s):
Marisa Tavares Barros Paiva de Moura – OAB/PE 23.647. Agravado(s): Amanda de Lima Souza Guimarães.
Advogado(s): Osmário Medeiros – OAB/PB 14.149. Na sessão de 15.10.19-Resultado: Negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS
SANTOS. 04) Agravo Interno nº 0805708-43.2019.815.0000. Oriundo da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital.
Agravante(s): Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá
-OAB/PB 8.463 e Leidson Flamarion Torres Matos -OAB/PB 13.040. Agravado(s): Maria Dalva da Cunha Melo.
Advogado(s): Martinho Cunha Melo Filho - OAB/PB 1.186. Na sessão de 15.10.19-Resultado: Negou-se
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO
DOS SANTOS. 05) Embargos de Declaração nº 0805971-75.2019.8.15.0000. Oriundo da 1ª Vara de Executivos
Fiscais da Comarca da Capital. Embargante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador Sérgio Roberto
Félix Lima. Embargado(s): Ellen Martins de Oliveira. Defensora: Maria da Conceição Agra Cariri. Na sessão de
15.10.19-Resultado: Embargos rejeitados, nos termos do voto do relator. Unânime. RELATOR: EXMO.
DES. LEANDRO DOS SANTOS. 06) Embargos de Declaração nº 0801548-94.2017.8.15.0371. Oriundo da 4ª
Vara da Comarca de Sousa. Embargante(s): Gildemar Gomes Soares. Advogado(s): João Paulo Estrela – OAB/
PB 16.449. Embargado(s): Município do Lastro. Advogado(s): Karla Estéfanny de Lacerda Almeida – OAB/PB
19.880. Na sessão de 15.10.19-Resultado: Embargos acolhidos, com efeitos integrativos, nos termos
do voto do relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 07) Embargos de Declaração nº 0800183-80.2019.8.15.0000. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Guarabira. Embargante(s): Estado da
Paraíba, rep. por seu Procurador Felipe Tadeu Lima Silvino. Embargado(s): Narciso Maia Tecidos Ltda. Na
sessão de 15.10.19-Resultado: Embargos rejeitados, nos termos do voto do relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 08) Embargos de Declaração nº 0801948-62.2017.8.15.2003.
Oriundo da 1ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. Embargante(s): Sul América Cia. Nacional
de Seguros. Advogado(s): Eduardo José de Souza Lima Fornellos – OAB/PE 28.240. Embargado(s): Maria
Minervina de França. Advogado(s): Ramon Pessoa de Morais – OAB/PB 13.771. Na sessão de 15.10.19Resultado: Embargos rejeitados, nos termos do voto do relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES.
LEANDRO DOS SANTOS. 09) Embargos de Declaração nº 0801752-62.2016.8.15.0731. Oriundo da 4ª Vara da
Comarca de Cabedelo. Embargante(s): Município de Cabedelo, rep. por seu Procurador Diego Carvalho
Martins. Embargado(s): Câmara Municipal de Cabedelo. Na sessão de 15.10.19-Resultado: Embargos
rejeitados, nos termos do voto do relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.
10) Embargos de Declaração nº 0805330-24.2018.8.15.0000. Oriundo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital.
Embargante(s): Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A. Advogado(s): Rostand Inácio dos Santos - OAB/PB 18.125A. Embargado(s): Suzana de Barros Cruz. Advogado(s): Martinho Cunha Melo Filho – OAB/PB 11.086. Na
sessão de 15.10.19-Resultado: Embargos rejeitados, nos termos do voto do relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 11) Embargos de Declaração nº 0803216-38.2018.8.15.0251.
Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Patos. Embargante(s): Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Mônica Figueiredo. Embargado(s): Comercial e Industrial de Alimentos Pau Brasil Ltda. Na sessão de
15.10.19-Resultado: Embargos rejeitados, nos termos do voto do relator. Unânime. RELATOR: EXMO.
DES. LEANDRO DOS SANTOS. 12) Embargos de Declaração nº 0807570-83.2018.8.15.0000. Oriundo da 4ª
Vara da Comarca de Bayeux. Embargante(s): Luciene do Nascimento Oliveira e Gilsomar da Silva Viana.
Advogado(s): Igor Accioly Pimentel – OAB/PB 16.898. Embargado(s): Lola Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Advogado(s): Bruno Lopes de Araújo – OAB/PB 7.588-A. Na sessão de 15.10.19-Resultado: Embargos
rejeitados, nos termos do voto do relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.
13) Embargos de Declaração nº 0806175-56.2018.8.15.0000. Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital.
Embargante(s): Fibra Construtora e Incorporadora Ltda. Advogado(s): Márcio Fam Gondim – OAB/PE 17.612
e Leandro Victor Sobreira Melquiades de Lima – OAB/PE 36.717. Embargado(s): Marcone Florêncio da Silva.
Advogado(s): Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva - OAB/PB 11.589. Na sessão de 15.10.19-Resultado:
Embargos acolhidos, nos termos do voto do relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS
SANTOS. 14) Agravo de Instrumento nº 0800387-27.2019.8.15.0000. Oriundo da 12ª Vara Cível da Comarca da
Capital. Agravante(s): Marília Silva Rangel Meira e outros. Advogado(s): Marília Silva Rangel Meira – OAB/PB
13.401. Agravado(s): Funcef - Fundação dos Economiários Federais. Na sessão de 15.10.19-Resultado:
Negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES.
LEANDRO DOS SANTOS. 15) Agravo de Instrumento nº 0801922-88.2019.8.15.0000. Oriundo da 9ª Vara Cível
da Comarca da Capital. Agravante(s): Rádio e Televisão O Norte S/A. Advogado(s): Rogério Magnus Varela
Gonçalves – OAB/PB 9.359. Agravado(s): Aluízio Nunes de Lucena e Nadir Leopoldo Valengo. Advogado(s):
Nadir Leopoldo Valengo – OAB/PB 4.423. Na sessão de 15.10.19-Resultado: Rejeitada a preliminar.
Unânime. No mérito, por igual votação, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do
relator. Presente a sessão, pelos agravados, o Dr. Nadir Leopoldo Valengo. RELATOR: EXMO. DES.
LEANDRO DOS SANTOS. 16) Agravo de Instrumento nº 0808429-65.2019.8.15.0000. Oriundo da 4ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador
Roberto Mizuki. Agravado(s): Richarllys Mateus de Assunção Meneses. Advogado(s): Ramon Pessoa de
Morais – OAB/PB 13.771. Na sessão de 15.10.19-Resultado: Negou-se provimento ao recurso, nos
termos do voto do relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 17) Agravo de
Instrumento nº 0806266-15.2019.8.15.0000. Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Guarabira. Agravante(s):
Azenilda Gomes Duarte. Advogado(s): Cláudio Galdino da Cunha - OAB/PB 10.751. Agravado(s): Município de
Guarabira. Advogado(s): Marcos Edson de Aquino – OAB/PB 15.222 e outros. Na sessão de 15.10.19Resultado: Deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Unânime. RELATOR: EXMO.
DES. LEANDRO DOS SANTOS. 18) Agravo de Instrumento nº 0806752-97.2019.8.15.0000. Oriundo da 4ª Vara
Cível da Comarca de Patos. Agravante(s): Hildo Barbosa Monteiro. Advogado(s): Héber Tiburtino Leite – OAB/
PB 13.675. Agravado(s): Flávio Pereira de Sousa e Detran/PB. Na sessão de 15.10.19-Resultado: Deu-se
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES.
LEANDRO DOS SANTOS. 19) Agravo de Instrumento nº 0803928-68.2019.8.15.0000. Oriundo da 7ª Vara Cível
da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Safra Leasing S/A - Arrendamento Mercantil. Advogado(s):
Luciana Martins de Amorim Amaral Soares – OAB/PE 26.571. Agravado(s): S L Transporte e Comércio de
Materiais de Construção Ltda. – ME. Advogado(s): Amanda de Souza Viana – OAB/PB 25.772 e João Carlos
Pereira Santos – OAB/PB 16.790. Na sessão de 15.10.19-Resultado: Negou-se provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 20) Agravo de
Instrumento nº 0803699-11.2019.8.15.0000. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Agravante(s): Francisco de Paula Dias. Advogado(s): José Francisco Xavier – OAB/PB 14.987. Agravado(s):
PbPrev – Paraíba Previdência, representado por seu Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto - OAB/PB
17.281. Na sessão de 15.10.19-Resultado: Deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do
relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 21) Agravo de Instrumento nº 080834042.2019.815.0000. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Guarabira. Agravante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu
Procurador Paulo Renato Guedes Bezerra. Agravado(s): COPEMAN – Comércio de Peças, Máquinas e Motores
Ltda. Advogado(s): Ana Lúcia de Morais Araújo - OAB/PB 10.162. Na sessão de 15.10.19-Resultado: Negouse provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO
DOS SANTOS. 22) Agravo de Instrumento nº 0809316-49.2019.8.15.0000. Oriundo da Comarca de São Bento.
Agravante(s): Município de São Bento. Advogado(s): Leonardo Giovanni Dias Arruda - OAB/PB 11.002.
Agravado(s): Edilene Maria do Nascimento Santos. Defensora: Lydiana Ferreira Cavalcante. Na sessão de
15.10.19-Resultado: Negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Unânime.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 23) Agravo de Instrumento nº 0805721-42.2019.8.15.0000.
Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Cuité. Agravante(s): Antônia Emília Sobrinha. Advogado(s): Krenak Ravi
Souza Vasconcelos – OAB/PB 25.279. Agravado(s): Niel Ferreira da Silva - ME, Niel Ferreira da Silva, Cristina
de Araújo Gonçalo - Me, Iranildo da Silva Santos - ME, Comprove Eletro Ltda - ME, Silandia de Alcântara Sousa
Costa, Valdelânia Maria Araújo Gonçalves. Na sessão de 15.10.19-Resultado: Deu-se provimento parcial
ao recurso, nos termos do voto do relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO.
24) Agravo de Instrumento nº 0807219-76.2019.815.0000. Oriundo da 2ª Vara Regional de Mangabeira da
Comarca da Capital. Agravante(s): Maria das Graças Pereira. Advogado(s): Manoel Almeida Tavares – OAB/
PB 17.209-B. Agravado(s): José Alberto do Nascimento. Advogado(s): Joacil Freire da Silva – OAB/PB 5.571.
Na sessão de 15.10.19-Resultado: Deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do
relator. Unânime. Presente a sessão, pela agravante, o Dr. Manoel Almeida Tavares. RELATOR: EXMO.
DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 25) Agravo de Instrumento nº 0808669-54.2019.8.15.0000. Oriundo da 8ª Vara
Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): HAPVIDA Assistência Médica Ltda. Advogado(s): Advogado(s):