TJPB 31/07/2020 -Pág. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2020
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2020
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há como ser acolhido o seu pleito absolutório. Reanalisadas as circunstâncias judiciais, imperiosa a redução de
pena basilar. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA PARCIAL
COM O PARECER MINISTERIAL.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. PJE – 10º) – Embargos de Declaração opostos à
decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0809047-10.2019.8.15.0000. Embargantes: Elisangela
Pereira da Costa Santiago e outros (Adv.: Denyson Fabião de Araújo Braga, OAB/PB 16.791). Embargado:
Estado da Paraíba.
APELAÇÃO N° 0016499-81.2013.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Joao Benedito da Silva. APELANTE: Ivanildo Gomes Biserra, APELANTE: Marco Tulio Cicero Vieira de Souza E
Cavalcante de Castro, APELANTE: Debora Araujo Duarte. ADVOGADO: Sergivaldo Cobel da Silva, Oab/pb
15.868, ADVOGADO: Ramon Dantas Cavalcante, Oab/pb 13.116 e ADVOGADO: Marise Pimentel Figueiredo
Luna - Defensora Publica. APELADO: Justica Publica. APELAÇÕES CRIMINAIS. CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS DE MARCO TÚLIO E DÉBORA. ABSOLVIÇÕES PERSEGUIDAS. PROVIMENTO DOS RECURSOS. PROVAS INSUFICIENTES. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. CONDENAÇÃO SUSTENTADA APENAS NOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO DOS
RECURSOS. A prova colhida em juízo não apresenta elementos suficientes para a demonstração do crime de
corrupção ativa em relação aos acusados Débora e Marco Túlio, e de receptação qualificada contra Ivanildo,
impondo-se a absolvição, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, porquanto
também não se possa afirmar categoricamente que os fatos não existiram, mas sim que não restou devidamente comprovada a sua prática pelos ora apelantes, devendo ser homenageado o in dubio pro reo. A C O R
D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO
AOS APELOS PARA ABSOLVER OS RÉUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA COM
O PARECER MINISTERIAL.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE – 11º) – Embargos de Declaração
opostos à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0803745-34.2018.8.15.0000. Embargante:
Estado da Paraíba. Embargado: Eriosvaldo Matias da Silva (Adv.: Luiz Pereira do Nascimento Júnior, OAB/PB
18.895).
APELAÇÃO N° 0022959-50.2014.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Joao Benedito da Silva. APELANTE: Odilon Celino da Silva. ADVOGADO: Aroldo Dantas, Oab/pb 14.747 E Adriano
Medeiros Bezerra Cavalcanti - Defensor Publico. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO
CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO.
PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. Constatando a ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva estatal, por ser matéria de ordem pública, deve ser reconhecida tão logo observada. Julga-se extinta a
punibilidade diante do reconhecimento de prescrição retroativa. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA
PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0036398-26.2017.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Joao Benedito da Silva. APELANTE: Iremar Albuquerque Alves Negreiros. ADVOGADO: Adelck Dantas Souza, Oab/pb
19.922. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGADA FRAGILIDADE DAS PROVAS. IN
DUBIO PRO REO. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. Nos
delitos contra os costumes e patrimoniais, quase sempre praticados na clandestinidade, a palavra da vítima é de
excepcional importância, máxime se confortada pelos demais elementos de convicção coletados nos autos. A
C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR
PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER
MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0104950-60.2012.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Joao Benedito da Silva. APELANTE: Andre de Miranda Alvino. ADVOGADO: Alberdan Coelho de Souza Silva, Oab/pb
17.984 E Manolys Marcelino Passerat de Silans, Oab/pb 11.536. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE DEFENSIVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.
APELO PROVIDO. Existindo meros indícios, prova nebulosa e geradora de dúvida quanto à autoria do delito,
sendo esta negada pelo acusado, a manutenção do édito absolutório é medida que se impõe, em observância ao
princípio in dubio pro reo. No processo criminal vigora o princípio segundo o qual, para alicerçar um decreto
condenatório, a prova deve ser clara, positiva e indiscutível, não bastando a alta probabilidade acerca do delito
e de sua autoria, razão pela qual, persistindo a dúvida, deve ser o réu absolvido, pois a inocência é presumida
até que se demonstre o contrário. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 01 16807-06.2012.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Joao Benedito da Silva. APELANTE: Williana Rodrigues do Nascimento. ADVOGADO: Enriquimar Dutra da Silva Defensor Publico. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE ENTORPECENTE. ART.
33, CAPUT DA LEI N.11.343/06. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. REPRIMENDA. SUPLICA PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º DA REFERIDA LEI. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO III, DO
ART. 40 DA LEI DE DROGAS. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA AUTOS DE MOTIVAÇÃO CONCRETA QUE
JUSTIFIQUE À APLICAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). ACOLHIMENTO.
PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Para a aplicação da fração relativa à causa de diminuição prevista no art.
33, § 4º do CP, deverá o magistrado singular justificar o índice aplicado, cuja fundamentação deverá estar
amparada no que preceitua o art. 42 da referida legislação. Não tendo o magistrado fundamentado os motivos
pelos quais estava aumentando a pena do apelante na fração superior ao mínimo legal, em razão da majorante
do art.40, inciso III, da Lei 11.343/06, o pequeno reparo há de ser realizado, por força do art. 93, inciso XI, da CF/
88. “(...) a elevação da pena pelo fato de o tráfico de drogas ter sido praticado no interior de unidade prisional (art.
40, III, da Lei n. 11.343/2006) obedece a escala de 1/6 a 2/3 de acréscimo e exige do magistrado sentenciante
que a escolha da fração seja fundamentada nas características do caso. (STJ, QUINTA TURMA, HC nº 309766/
SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 19/05/2015). A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, EM HARMONIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL.
PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
11ª SESSÃO ORDINÁRIA
A TER INÍCIO DIA 10/08/2020 ÀS 14:00MIN E TÉRMINO DIA 17/08/2020 ÀS 13:59MIN
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. PJE – 1º) – Mandado de Segurança nº 080039737.2020.8.15.0000. Impetrantes: Firmino Clementino de Lacerda e outros (Adva.: Ana Cristina de Oliveira
Vilarim, OAB/PB 11.967). Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. PJE - 2º) – Mandado de Segurança nº 080361573.2020.8.15.0000. Impetrante: Damião Mamede Sobrinho (Adva.: Ana Cristina de Oliveira Vilarim, OAB/PB
11.967). Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. PJE - 3º) – Mandado de Segurança nº 080361221.2020.8.15.0000. Impetrante: Ozélio Eloia do Nascimento (Adva.: Ana Cristina de Oliveira Vilarim, OAB/PB
11.967). Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. PJE - 4º) – Mandado de Segurança nº 080268203.2020.8.15.0000. Impetrante: Paulo Sérgio Lourenço da Silva (Adv.: José Ayron da Silva Pinto, OAB/PB
17.797). Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. PJE - 5º) – Mandado de Segurança nº 081250972.2019.8.15.0000. Impetrante: Josenilda Gomes Evangelista (Adva.: Rosilene Nery de Azevedo Galdino, OAB/
PB 22.207). Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba.
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. PJE - 6º) – Mandado de
Segurança nº 0805823-35.2017.8.15.0000. Impetrante: Uanuzia Quayla Soares da Silva, representada por sua
genitora Maria Aparecida Soares da Silva (Advª.: Deyse Trigueiro de Albuquerque Lima, OAB/PB 15.068).
Impetrado: Secretário de Saúde do Estado da Paraíba.
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. PJE - 7º) – Mandado de
Segurança nº 0800033-65.2020.8.15.0000. Impetrante: Genival Félix da Silva Filho (Adv.: Wallace Alencar
Gomes, OAB/PB 24.739). Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE – 12º) – Embargos de Declaração
opostos à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0806995-41.2019.8.15.0000. Embargante:
Estado da Paraíba. Embargado: Givanildo Januário Alves (Adv.: Luiz Pereira do Nascimento Júnior, OAB/PB
18.895).
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. PJE – 13º) – Embargos de Declaração opostos à decisão
proferida nos autos da Ação Rescisória nº 0801929-46.2020.8.15.0000. Embargantes: CSN Construções e
Incorporações LTDA (Advs.: Edson Manzatti Mendes, OAB/PB 19.111 e outros). Embargados: Ana Margarida de
Oliveira Vilaça e outro.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. PJE – 14º) – Agravo Interno oposto à decisão proferida
nos autos do Mandado de Segurança nº 0809478-44.2019.8.15.0000. Agravante: Nordeste Distribuidora de
Produtos de Limpeza LTDA e Francisco Barboza Rocha Júnior (Advs.: Daniel Thadeu Moura Duarte dos Santos,
OAB/PB 13.160 e outro). Agravado: Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE – 15º) – Agravo Interno oposto à
decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0805008-04.2018.8.15.0000. Agravante: PBPREV –
Paraíba Previdência. Agravado: Francisco Benigno Barros (Adv.: Enio Silva Nascimento, OAB/PB 11.946).
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE – 16º) – Agravo Interno oposto à
decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0807243-41.2018.8.15.0000. Agravante: PBPREV –
Paraíba Previdência. Agravado: Walter Andrade Silva (Adv.: Enio Silva Nascimento, OAB/PB 11.946).
PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
22ª SESSÃO ORDINÁRIA
INÍCIO DIA 10 DE AGOSTO DE 2020 ÀS 14 HORAS
TÉRMINO DIA 17 DEAGOSTO DE 2020 ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS
PJE
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 01) Conflito de Competência
nº 0802710-68.2020.8.15.0000.Oriundo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campina Grande.Suscitante:
1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campina Grande.Suscitado: Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Campina Grande.
RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria
de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti).02) Agravo Interno nº 0812258-54.2019.8.15.0000.Oriundo da 8ª Vara
Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Maria Elisabeth Bezerra Sposito. Advogado(s): Patrícia
Araújo Nunes - OAB/PB 11.523. Agravado(s): Nova Pontocom Comércio Eletrônico S/A. Advogado(s): Wilson
Sales Belchior - OAB/PB 17.314-A.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI.03) Agravo Interno nº 080086508.2014.8.15.0001.Oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande.Agravante(s): Banco Bradesco
Financiamentos S/A.Advogado(s): Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17.314-A.Agravado(s): Cícero Luiz
Rocha.Advogado(s): Guilherme Oliveira Sá – OAB/PB 15.649.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI.04) Agravo Interno nº 080868253.2019.8.15.0000.Oriundo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital.Agravante(s): Banco do Brasil S/
A.Advogado(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB/PB 128.341-A.Agravado(s): Maria Daniel
Pessoa.Advogado(s): Antônio Anízio Neto - OAB/PB 8.851.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI.05) Agravo Interno nº 081033675.2019.8.15.0000.Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande.Agravante(s): Estado
da Paraíba, representado por sua Procuradora Rachel Lucena Trindade.Agravado(s): Stalo Comércio Distribuição
e Representações Ltda - ME.Advogado(s): João Luís Fernandes Neto – OAB/PB 14.937.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI.06) Agravo Interno nº 002083286.2014.8.15.2001.Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.Agravante(s): PbPrev –
Paraíba Previdência, rep. por seu Procurador Paulo Wanderley Câmara - OAB/PB 10.138.Agravado(s): Teone
Flor.Advogado(s): Ana Cristina de Oliveira Vilarim – OAB/PB 11.967.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI.07) Agravo Interno nº 012718002.2012.8.15.2001.Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.Agravante(s): PbPrev –
Paraíba Previdência, rep. por seu Procurador Paulo Wanderley Câmara - OAB/PB 10.138.Agravado(s): Risalva
Leite Dantas. Advogado(s): Nárriman Xavier da Costa - OAB/PB 10.334.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI.08) Agravo Interno nº 083600986.2016.8.15.2001.Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.Agravante(s): Estado da
Paraíba, rep. por seu Procurador Alexandre Magnus Ferreira Freire.Agravado(s): Felipe Azevedo de
Macedo.Advogado(s): Alexandre Gustavo Cezar Neves – OAB/PB 14.640 e Ubiratã Fernandes de Souza – OAB/
PB 11.960.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI.09) Agravo Interno nº 080571416.2020.8.15.0000.Oriundo da 1ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande.Agravante(s): Lizhiane Nunes
de Sousa e outro. Advogado(s): Aristóteles Ferreira de Souza - OAB/PB 25.757.Agravado(s): Noel Avelino de
Sousa.Defensora: Maria da Conceição Agra Cariri.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI.10) Agravo Interno nº 081146870.2019.8.15.0000.Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.Agravante(s): Município de
João Pessoa, rep. por seu Procurador Leonardo Teles de Oliveira.Agravado(s): Janete Anselmo
Guimarães.Advogado(s): Márcio Philippe de Albuquerque Maranhão - OAB/PB 16.877.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI.11) Agravo Interno nº 081099412.2016.8.15.2003.Oriundo da 1ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital.Agravante(s): BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento. Advogado(s): João Francisco Alves Rosa – OAB/BA
17.023.Agravado(s): Manoel Francisco Gabriel. Advogado(s): Luciana Ribeiro Fernandes - OAB/PB 14.574.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI.12) Agravo Interno nº
0062566-17.2014.8.15.2001.Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s):
Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador Alexandre Magnus Ferreira Freire. Agravado(s): Evaldo Gomes dos
Santos. Advogado(s): Alexandre Gustavo Cezar Neves – OAB/PB 14.640 e Ubiratã Fernandes de Souza –
OAB/PB 11.960.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO.13) Agravo Interno nº 0800086-46.2020.8.15.0000.Oriundo da
13ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): GEAP – Autogestão em Saúde. Advogado(s): Letícia Félix
Saboia - OAB/DF 58.170.Agravado(s): J. L. L. A. D. L. e P. H. L. A. D. L., representados por sua genitora, Paloma
Lobo Amorim de Lima. Advogado(s): Hiana Andrade Nascimento – OAB/PB 12.031.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 14) Agravo Interno nº 0806553-41.2020.8.15.0000. Oriundo
da Comarca de Alagoa Grande. Agravante(s): Banco Bradesco S/A. Advogado(s): Antônio de Moraes Dourado
Neto - OAB/MA 11.812-A. Agravado(s): Maria Macedo Constantino. Advogado(s): José Tertuliano da Silva
Guedes Júnior - OAB/PB 17.279.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. PJE - 8º) – Mandado de Segurança nº 080558023.2019.8.15.0000. Impetrante: Vanderiza de Castro de Oliveira (Advª: Yane Castro de Albuquerque, OAB/PB nº
12.715). Impetrado: Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 15) Agravo Interno nº 0803945-64.2018.8.15.0251. Oriundo
da 4ª Vara da Comarca de Patos. Agravante(s): Francisco Guedes Sobrinho. Advogado(s): Gabriel Felipe Oliveira
Brandão - OAB/PB 16.870. Agravado(s): Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s): Paulo
Gustavo de Mello e Silva Soares – OAB/PB 11.268.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. PJE - 9º) – Mandado de Segurança nº 080301965.2015.8.15.0000. Impetrante: Reginaldo Silvestre da Silva Júnior (Adv.: Enio Silva Nascimento, OAB/PB
11.946). Impetrada: Secretária de Administração do Estado da Paraíba
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 16) Agravo Interno nº 0821299-42.2019.8.15.0001. Oriundo
da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu
Procurador Felipe de Brito Lira Souto. Agravado(s): Suzana Barbosa. Defensor: Gercilena Sucupira Meira.