TJPB 30/09/2020 -Pág. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2020
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IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ELEMENTOS DE PROVAS HÁBEIS A
ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. 3ª FASE. FRAÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE MAJORANTES. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. PROVIMENTO
PARCIAL. “A jurisprudência desta Corte Superior entende que a inobservância das formalidades legais para o
reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado
em outros elementos de prova”. (HC 278.542/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/
08/2015). Se a autoria e a materialidade delitivas encontram-se demonstradas pelo conjunto dos elementos
provas encartadas nos autos, há de ser mantido o édito condenatório. “O aumento na terceira fase de aplicação
da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua
exasperação a mera indicação do número de majorantes.” (Súmula nº 443, do STJ). A C O R D A a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0000726-76.2018.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. ASSIST. DE ACUSAÇÃO: Terezinha Pereira Camboim Medeiros. APELANTE: Ministerio
Publico do Estado da Paraiba. ADVOGADO: Aylan da Costa Pereira, Oab/pb 17.896. POLO PASSIVO: Francisco
Avelino de Medeiros E Karlos Henrique Alves Rodrigues. ADVOGADO: Leonidas Dias de Medeiros, Oab/pbb
16.141 e ADVOGADO: Halem Roberto Alves de Souza, Oab/pb 11.137. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO
MINISTERIAL. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. SUBMISSÃO DOS APELADOS A JULGAMENTO
PELO TRIBUNAL POPULAR. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. IN
DUBIO PRO SOCIETATE. PROVIMENTO DO APELO. Para a pronúncia do réu, basta a comprovação da
materialidade do fato, bem como indícios suficientes da autoria, possibilitando a submissão do acusado ao
julgamento popular perante o Tribunal do Júri. A decisão de pronúncia é de mero juízo de admissibilidade,
prevalecendo o princípio do “in dubio pro societate”, ou seja, na dúvida, esta deve ser dirimida pelo Conselho de
Sentença, juízo natural da causa. (RT 729/545). A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0002282-49.2015.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Jean Dantas Moreira,
APELADO: Diogo Bento Filho. ADVOGADO: Ana Maria Ribeiro de Aragao, Oab/pb 19.200 E Romário Estrela
Pereira, Oab/pb 24.307 e ADVOGADO: Claudio Cesar Gadelha Rodrigues, Oab/pb 10.144. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUBMISSÃO A CRIVO POPULAR.
ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A
PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO QUE ENCONTRA APOIO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DO SINÉDRIO POPULAR. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. A decisão
popular somente pode ser cassada por contrariedade à prova quando o posicionamento dos jurados se mostrar
arbitrário, distorcido e manifestamente dissociado do conjunto probatório, o que, indiscutivelmente, não é o caso
dos autos, já que o Conselho de Sentença tem seguro apoio na prova reunida. Se o Conselho de Sentença optou
por uma das versões apresentadas, amparado pelo acervo probatório, não há que se falar em decisão manifestadamente contrária à prova dos autos, devendo a mesma ser mantida, em respeito ao Princípio da Soberania
Popular do Júri. Optando o Conselho de Sentença por acolher a tese da defesa, de negativa de autoria e rejeitar
a tese da acusação, não há que se falar em decisão contrária às provas dos autos. A C O R D A a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0004830-96.2018.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. APELANTE: Thiago Henrique de Alcantara. ADVOGADO: Thiago Bezerra de Melo, Oab/
pb 23.782. APELADO: Jusica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO
MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE ENCONTRADO NA SÚMULA 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DA
PENA (2/3). IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA
FRAÇÃO DE 1/6. COCAÍNA. ALTO TEOR DELETÉRIO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.
DESPROVIMENTO DO APELO. Súmula 231 – STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir
à redução da pena abaixo do mínimo legal.” No caso de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei
11.343/2006), a fixação do grau redutor da reprimenda que varia entre 1/6 a 2/3, deve ser realizada levando em
consideração, principalmente, as circunstâncias especiais do art. 42 da Lei de Drogas, como natureza e
quantidade da droga. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA
COM MO PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0007299-74.2018.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. POLO ATIVO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Jean Michel Barbosa
Cavalcante, APELADO: Maria do Socorro Conceicao Locadio. ADVOGADO: Katia Lanusa de Sa Vieira - Defensoria Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. SUPLICA
PELA MODIFICAÇÃO DA PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATO ANTERIOR. MAUS ANTECEDENTES.
PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. SUPLICA PELA NEGATIVAÇÃO EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES.
IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART.
33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. BENEFÍCIO MANTIDO.
PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. “O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não
apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito
em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das
condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas
servem como maus antecedentes. Precedentes” (HC n. 337.068/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe
de 28/6/2016). A Terceira Seção pacificou o entendimento de que: “Eventuais condenações criminais do réu
transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira
fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar
a personalidade ou a conduta social do agente” (EREsp n. 1.688.077/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, 3ª S., DJe 28/8/2019, destaquei). Verificando que o magistrado não fundamentou devidamente as
circunstâncias judiciais, necessário proceder ao ajuste da pena base, guardando-se, assim, a necessária
proporcionalidade entre o fato cometido e a sanção penal a ser aplicada ao seu autor. A dedicação às atividades
criminosas, deve ficar claramente demonstrada nos autos por provas obtidas durante a instrução criminal, do
contrário, faz jus o acusado à concessão da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da
Lei n. 11.343/06. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade,
em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA
PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL.
Des. Carlos Martins Beltrao Filho
APELAÇÃO N° 0001 125-14.2017.815.0131. ORIGEM: 1ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital/PB.
RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Luiz Carlos Martins Filho. DEFENSOR: Vicente
Alencar Ribeiro. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA RESTRITA À APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O
MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE VETOR DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES.
CORRETA A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO PARA INCIDIR A ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. MANIFESTAÇÃO DO RÉU QUE NÃO CONCORREU PARA A FORMAÇÃO DO
JUÍZO CONDENATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CP. SÚMULA N° 545 DO
E. STJ. DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
EXECUÇÃO PENAL. ART. 66, III, “C”, DA LEP. DA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Se o Juiz analisou, fundamentadamente, as circunstâncias judiciais, em que parte delas restou desfavorável ao agente, correta a aplicação do quantum da pena base
acima do mínimo legal cominado, mormente porque sua fixação deve ser em quantidade necessária e suficiente
para reprovação e prevenção do delito e retributividade da sanção, merecendo, assim, ser mantida a reprimenda
como sopesada na sentença. 2. “É firme a jurisprudência deste sodalício em não reconhecer a incidência da
atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que a confissão não concorreu para a condenação do réu”
(STJ - HC 321.506/SP). 3. Súmula n° 545/STJ: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal.” 4. Consoante a
jurisprudência pátria, inclusive a deste E. TJ/PB, o reconhecimento da detração penal para eventual abatimento
do período em que o apelante permaneceu provisoriamente segregado, segundo dicção do art. 66, III, “c”, da LEP,
compete ao Juízo das Execuções Penais. 5. [...], é necessário frisar que, embora seja possível a detração do
período de prisão preventiva no cálculo da pena imposta, para fins de determinação do regime inicial, o Tribunal
a quo deixou de aplicar o instituto da detração por entender que tal medida deve ser realizada pelo juízo das
execuções penais, sobretudo diante do trânsito em julgado do decreto condenatório, o que se coaduna com a
jurisprudência desta Corte. Precedentes.” (STJ - AgRg no HC 491.311/SP - Rel. Ministro Jorge Mussi - DJe 27/
06/2019) 6. “Tendo o réu maus antecedentes e sendo reincidente, o regime prisional cabível para crime punido
com reclusão é o inicialmente fechado; nesse caso, especialmente quando a pena corporal é superior a 04 anos,
os expedientes dos artigos 44 e 77 do Código Penal não são possíveis”. (TJMG - ACrim 1.0672.19.005351-8/001,
DESPACHOS DA VICE-PRESIDÊNCIA
O Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Desembargador
Arnóbio Alves Teodósio, DEFERIU os seguintes:
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
___________________________________________________________________________________________________
Processo
Servidor
Período
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2020.118.030
Adriano Lima Buriti
23/07/2020 a 06/08/2020
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2020.091.801
Alberto Magno de Araújo Costa
07/06/2020 a 05/10/2020
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2020.121.315
Aleksandra Correia Freitas
04/08/2020 a 18/08/2020
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2020.122.676
Allana Elizabete Oliveira da Silva
13/07/2020 a 26/07/2020
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2020.097.476
Amauri Mendes Barbosa da Silva
01/07/2020 a 07/07/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.099.822
Amauri Mendes Barbosa da Silva
08/07/2020 a 14/07/2020
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2020.096.426
Ana Cristina Patrício de Melo Rocha
29/06/2020 a 05/07/2020
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2020.098.975
Ana Cristina Patrício de Melo Rocha
06/07/2020 a 12/07/2020
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2020.099.902
Ana Patricia de Oliveira Trigueiro
07/06/2020 a 06/07/2020
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2020.099.470
Ana Patricia de Oliveira Trigueiro
07/07/2020 a 04/10/2020
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2020.118.714
Analia do Socorro Maia Farias Paz
04/08/2020 a 17/08/2020
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2020.087.851
Andreia Fernanda S. Queiroz de Melo
20/05/2020 a 29/05/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.097.548
Andreia Fernanda S. Queiroz de Melo
01/06/2020 a 30/06/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.121.778
Aniceia Suerda de Oliveira
11/08/2020 a 25/08/2020
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2020.099.404
Antônio Ribeiro Neto
06/07/2020 a 19/07/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.095.056
Artur de Alencar Borges
20/06/2020 a 26/06/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.095.683
Artur de Alencar Borges
29/06/2020 a 01/07/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.096.776
Augusto Batista da Silva
01/07/2020 a 30/07/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.098.485
Aurélio Pereira da Silva
02/07/2020 a 11/07/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.120.767
Bruno Allex Malheiros Costa
03/08/2020 a 07/08/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.083.455
Cícero Gonçalves de Lima
27/05/2020 a 25/06/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.090.340
Cláudia Celestino de Andrade
10/06/2020 a 24/06/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.114.406
Edileide Lucena Teixeira
30/07/2020 a 27/10/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.091.096
Elisângela Araújo Gomes de Moura
14/06/2020 a 11/09/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.105.115
Eurenides Maria de Oliveira Paulino
13/07/2020 a 26/07/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.096.483
Flávia Renata de Lima Almeida Peixoto
08/06/2020 a 21/06/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.094.481
Flávio Ricardo Souza de Morais
16/06/2020 a 29/06/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.088.137
Francisco Fabiano Almeida de Melo
05/06/2020 a 15/06/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.074.566
Francisco Nairton David Lucena
07/05/2020 a 05/06/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.091.300
Francisco Nairton David Lucena
06/06/2020 a 05/07/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.098.900
Ivanilda Macauba Padre
29/06/2020 a 03/07/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.095.361
Izabel Carvalho de Araújo
13/06/2020 a 19/06/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.069.234
José Doriano da Nóbrega
21/04/2020 a 19/07/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.088.223
José Ricardo Rabello Carneiro Braga
31/05/2020 a 13/06/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.084.613
José Roberto Braga
27/05/2020 a 22/11/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.085.341
Josefa Cristina Alves Vieira
07/05/2020 a 27/05/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.103.156
Katiuscia de Oliveira Alves
15/07/2020 a 24/07/2020
___________________________________________________________________________________________________
2019.240.886
Laudenice Barbosa de Oliveira
21/10/2019 a 25/10/2019
___________________________________________________________________________________________________
2020.084.664
Leonardo Henriques Pereira
28/05/2020 a 10/06/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.104.036
Ligia Dantas da Silva
06/07/2020 a 04/08/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.089.999
Lucas Martins de Brito
10/06/2020 a 07/09/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.069.550
Maria Aparecida de Araújo
15/04/2020 a 28/04/2020
___________________________________________________________________________________________________
2019.133.945
Maria Aparecida Gouveia da Silva
27/06/2019 a 30/10/2019
___________________________________________________________________________________________________
2020.084.162
Maria da Luz Costa de Araújo
18/05/2020 a 24/05/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.094.529
Maria de Lourdes Farias Silva
29/06/2020 a 25/12/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.101.159
Maria do Socorro Farias de Queiroz
13/07/2020 a 27/07/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.104.825
Maria Pereira da Costa Bernardino
11/07/2020 a 17/07/2020
___________________________________________________________________________________________________
2019.249.310
Maria Zélia Rodrigues Dutra da Silva
12/11/2019 a 09/02/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.102.900
Marizelia dos Santos Ferreira Benites
11/07/2020 a 09/08/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.082.479
Miriam Regina Eloy Cavalcanti
22/05/2020 a 23/06/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.099.847
Nielza Mari Abreu Dionisio
08/07/2020 a 21/07/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.091.502
Oneill Guedes Alcoforado de Carvalho
10/06/2020 a 23/06/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.089.724
Patricia Maria Andrade Dantas de Assis
10/06/2020 a 23/06/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.097.958
Ricardo Cardoso Agra de Castro
23/06/2020 a 07/07/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.102.774
Rosildo Freitas dos Santos
11/05/2020 a 20/05/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.065.604
Sandra Jaqueline Barbosa
12/03/2020 a 10/05/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.087.798
Sandra Jaqueline Barbosa
11/05/2020 a 09/07/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.096.311
Sérgio Riardo Ponce de Leon
28/06/2020 a 27/07/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.090.438
Silvana Madrid Costa Maciel
10/06/2020 a 09/07/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.100.240
Silveria de Farias Cavalcanti Gonzaga
08/07/2020 a 22/07/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.097.521
Soraya Dantas Fernandes
29/06/2020 a 13/07/2020
___________________________________________________________________________________________________
2019.251.210
Talmi Vieira Carneiro
07/11/2019 a 04/02/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.092.857
Thayse Michelle Oliveira Freitas
09/06/2020 a 08/07/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.103.951
Thayse Michelle Oliveira Freitas
09/07/2020 a 07/08/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.072.958
Valdilene Ferreira Seixas
04/05/2020 a 13/05/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.076.924
Valdilene Ferreira Seixas
14/05/2020 a 28/05/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.101.142
Valdilene Ferreira Seixas
09/07/2020 a 07/08/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.096.910
Valmir Dantas de Araújo
04/05/2020 a 17/05/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.084.195
Valquiria Aparecida de Sousa
28/05/2020 a 26/06/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.086.078
Vivianne de Andrade Sarmento
01/06/2020 a 15/06/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.086.192
Wamberto Torquato Fernandes
12/05/2020 a 25/05/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.088.598
Wamberto Torquato Fernandes
26/05/2020 a 01/06/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.100.258
Wibsan Cordeiro de Sousa Tito
11/06/2020 a 17/06/2020
___________________________________________________________________________________________________
LICENÇA ÓBITO
___________________________________________________________________________________________________
Processo
Servidor
Período
___________________________________________________________________________________________________
2020.137.348
Gevania Carlos de Brito
07/09/2020 a 14/09/2020
___________________________________________________________________________________________________
2020.126.257
Mailson Bezerra Monteiro de Andrade
13/08/2020 a 20/08/2020
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2020.126.281
Roberta Coelho Portela Targino
13/08/2020 a 20/08/2020
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LICENÇA ACOMPANHAMENTO PESSOA DA FAMÍLIA
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Processo
Servidor
Período
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2020.111.348
Ana Cristina Vieira Correia Martins
15/07/2020 a 28/07/2020
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2020.110.521.
Grace Julinda Ribeiro Coutinho Marques
21/07/2020 a 19/08/2020
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2020.120.960
Luana Soares Torres de Oliveira
06/08/2020 a 20/08/2020
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LICENÇA PRÊMIO - GOZO
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Processo
Servidor
Período
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2020.109.257
Letícia Gomes de Souza
01/10/2020 a 30/03/2021
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2020.134.941
Miriam Martins da Cunha
10/09/2020 a 09/10/2020
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2020.134.329
Waldivania Maria Alves Freire
14/09/2020 a 03/10/2020
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O Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Desembargador
Arnóbio Alves Teodósio, DEFERIU EM PARTE o seguinte processo:
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
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Processo
Servidor
Período
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2020.094.699
a___26/06/2020
_________________________________Mário
____________Sérgio
_____________Crispim
_______________Gonçalves
_____________________Nóbrega
__________________________________________________________18/06/2020
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