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Diário da Justiça ● 30/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2020

Rel.: Des. Paulo Calmon Nogueira da Gama - DJ 22/07/2020 - DP 24/07/2020) ACORDA a Egrégia Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do relator.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000093-71.2020.815.0000. ORIGEM: 5ª Vara Criminal da Comarca da
Capital. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrao Filho. RECORRENTE: Ministerio Publico do Estado da
Paraiba. RECORRIDO: Sonia Maria dos Santos Nunes. ADVOGADO: Jose Rubens de Moura Filho. RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL
ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS E PROVAS PRODUZIDOS NA DEFESA PRÉVIA. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. RECONSIDERAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. - A dívida tributária, objeto da presente ação penal, foi objeto de
parcelamento antes do oferecimento da denúncia, o que, nos termos do art. 83 da Lei nº 9.430/96, ocasionaria
a suspensão da pretensão punitiva estatal. Todavia, a informação do parcelamento só chegou ao conhecimento
do Ministério Público quando da apresentação da defesa prévia pela ré, ora recorrente. Assim, deve ser
reconhecida a ausência de justa causa para instauração da ação penal, razão pela qual o oferecimento e
recebimento da peça acusatória são indevidos, por conseguinte, a decisão que recebeu a denúncia deve ser
tornada sem efeito. - “Precedente do STJ, todavia, afirma que o recebimento da denúncia não impede que o juiz,
após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e 396-A/CPP), reconsidere a anterior decisão para rejeitar
a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses previstas no art. 395. CPP, que dizem respeito
a condições da ação e pressupostos processuais, cuja aferição não está sujeita à preclusão (art. 267, § 3º, do
CPC, c/c o art. 3º do CPP). (REsp 1318180/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado
em 16/05/2013, DJe 29/05/2013).” (TRF 1ª R.; RSE 0003667-35.2015.4.01.3902; Rel. Des. Fed. Olindo Menezes;
DJF1 19/02/2020) ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa
APELAÇÃO N° 0000233-77.2017.815.0981. ORIGEM: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Queimadas. RELATOR:
Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE:
Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Valdomiro Borges de Lima. ADVOGADO: Adelk Dantas
Souza (oab/pb 19.922), Nathalia Thayse O. de Oliveira (oab/pb 21.275) E Gildásio Alcântara Morais (oab/pb
6.571). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Inconformidade MINISTERIAL. Provas suficientes para condenação. Não acolhimento. Ausência de provas QUANTO A AUTORIA. Inteligência do brocardo in dúbio pro réu. desProvimento do
recurso. - Havendo dúvida razoável acerca da autoria, diante do contexto probatório dos autos, inviável a
condenação, que deve ser amparada em provas concretas da prática e da autoria do delito. Mera probabilidade
não é certeza capaz de justificar o decreto condenatório. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0000286-08.2017.815.0351. ORIGEM: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Sapé. RELATOR: Dr(a).
Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Sebastiao Juvencio. ADVOGADO: Adailton Raulino Vicente da Silva. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PRÁTICA DE ATOS
LIBIDINOSOS COM MENOR DE 14 ANOS. CONFIGURAÇÃO DO FATO TÍPICO. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSERIDOS NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE INAFASTÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REDUÇÃO DA PENA.
NÃO ACOLHIMENTO. PUNIÇÃO JUSTA E PROPORCIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO
DO RECURSO. - Quando se trata de infração de natureza sexual, que, geralmente, é realizada às escondidas,
a palavra da vítima assume relevante valor probatório, por ser a principal, senão a única prova de que dispõe a
acusação para demonstrar a responsabilidade do denunciado. Dessa maneira, estando em consonância com
outros elementos probantes amealhados no caderno processual, como os esclarecedores depoimentos testemunhais, a palavra da ofendida torna-se prova bastante para levar o acusado à condenação, não vingando,
portanto, a tese de ausência de provas. 2. Tendo o Juiz, ao aplicar o quantum da pena base acima do mínimo
legal, analisado, fundamentadamente, as circunstâncias judiciais, é de se manter a punição como sopesada na
sentença. A C O R D A a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade,
em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0001642-64.2015.815.0171. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Esperança/PB. RELATOR: Dr(a).
Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Adelmo
Maravilha Pereira. ADVOGADO: Jose Evandro Alves Trindade. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. DOS CRIMES CONTRA A VIDA. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACUSADO SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DO JULGAMENTO CONTRÁRIO AS PROVAS DO AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. DO ERRO OU INJUSTIÇA NO
TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO.
ACOLHIMENTO. PENA REDIMENSIONADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Por se tratar de julgamento perante o
Tribunal de Júri, para se anular o veredicto dos jurados, é preciso, nos casos de decisão manifestamente
contrária à prova dos autos, que o conjunto probatório estabeleça, com segurança, a direção oposta ao seguido
pelo Conselho de Sentença, o que não observado no caso vertente. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou
entendimento no sentido de que mesmo quando o autor confessa a autoria do delito, embora alegando causa
excludente de ilicitude ou culpabilidade - a chamada confissão qualificada -, como no caso dos autos, deve incidir
a atenuante descrita no art. 65, III, “d”, do Código Penal. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, a unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0003552-82.2019.815.001 1. ORIGEM: Vara de Entorpecentes da Comarca de Campina Grande/PB.
RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrao Filho.
APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Rodrigo Marcelino Silva E Jaciara Pereira da Silva.
DEFENSOR: Katia Lanusa de Sa Vieira. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO RÉU
RODRIGO MARCELINO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO PELA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA CONFIGURAR TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO
QUE SE IMPÕE À LUZ DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Para
a caracterização e a consequente condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, a condição de
traficante deve estar, devidamente, comprovada nos autos. Por assim ser, restando insuficiente o acervo
probatório, a absolvição delineada na sentença hostilizada deve ser mantida, com o consequente desprovimento do
apelo ministerial. 2. “Para embasar um decreto condenatório não bastam meras conjecturas e, havendo dúvidas
sobre a autoria do crime de tráfico de drogas atribuída ao réu, impõe-se a manutenção da absolvição, em
decorrência da aplicação do princípio in dubio pro reo” (Precedentes jurisprudenciais). APELAÇÃO CRIMINAL. ART.
33 DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. 1) ELEVAR A FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI ANTIDROGAS; 2) REDUZIR AO MÍNIMO LEGAL A MINORANTE ESPECIAL DO § 4°
DO ART. 33 DA LAD; 3) AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA; 4) MODIFICAR O REGIME PRISIONAL.
INSUBSISTÊNCIA DO RECURSO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS FAVORÁVEIS. TERCEIRA FASE. CORRETA A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM
SEXTO) QUANTO À CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. OBSERVÂNCIA DA SIMETRIA
DOSIMÉTRICA. ACERTO NA REDUÇÃO ESPECIAL DO § 4º DO ART. 33 DA MESMA LEI NO PATAMAR DE 2/3
(DOIS TERÇOS). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO.
PENA FINAL INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. CABIMENTO. CONVERSÃO DA PENA AFLITIVA
POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. DESPROVIMENTO.
1. A pena-base deve ser mantida no mínimo legal cominado ao tipo penal, se todas as circunstâncias judiciais foram
favoráveis ao agente, situação que se reflete nas demais fases da aplicação da reprimenda para fins de
parâmetros nas graduações penalizadoras. 2. Restando comprovado, nos autos, que a conduta da acusada foi
praticada nas dependências de uma unidade prisional e, como todas as circunstâncias judiciais lhe foram favoráveis, no que sua pena-base ficou alçada no mínimo legal cominado, a majoração decorrente da causa de aumento
do art. 40, III, da Lei Antidrogas deve incidir na fração mínima de 1/6 (um sexto), para guardar a devida simetria na
operação dosimétrica punitiva, em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 3. Se
consta dos autos ser a apelada ré primária, sem ostentar maus antecedentes, além de não integrar organização
criminosa nem se dedicar a atividades delituosas, bem ainda lhe terem sido favoráveis todas as circunstâncias
judiciais, deve incidir o redutor especial do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 na fração máxima de 2/3 (dois terços).
4. Deve-se manter o regime aberto para o início do cumprimento de pena, por ter o Pretor levado em consideração
os fundamentos da fixação da pena-base, ou seja, das circunstâncias judiciais e, ainda, o fato de a pena ter ficado
abaixo de 4 (quatro) anos, atendendo, assim, ao comando ao art. 33, §§ 2ª, “c”, e 3º, do CP. 5. Não há como
reformar a sentença, para afastar a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, por ter a pena final
sido inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, conforme prevê o art. 44, I, do Código Penal. ACORDA a Egrégia
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos
termos do voto do Relator.
APELAÇÃO N° 0004084-56.2019.815.001 1. ORIGEM: Vara de Entorpecentes da Comarca de Campina Grande/
PB. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrao Filho.
APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Wender Duarte de Sousa. ADVOGADO:
Weligton Alves de Andrade. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO
DE ENTORPECENTES E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA PROVA CONTUNDENTE QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO DO APELO. - Nenhuma pena pode ser aplicada sem

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a mais completa certeza da falta. A pena, disciplinar ou criminal, atinge a dignidade, a honra e a estima da pessoa,
ferindo-a, gravemente, no plano moral, além de representar a perda de bens ou interesses materiais. ACORDA
a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
APELAÇÃO N° 0004673-48.2019.815.001 1. ORIGEM: Vara de Entorpecentes da Comarca de Camppina Grande/
PB. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrao Filho.
APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Amsterda da Cunha Silva. ADVOGADO:
Guilherme Luiz de Oliveira Neto. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO NO ART. 28
DA LEI Nº 11.343/2003. SENTENÇA RECONHECENDO A FALTA DE PROVA CONTUNDENTE QUANTO À
MATERIALIDADE DO TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. AUTORIA INDUVIDOSA. TRÁFICO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2003. PROVIMENTO DO
APELO. 1. Havendo provas da materialidade e da autoria, a condenação no crime de tráfico é medida que se
impõe. 2. O crime de tráfico de substâncias entorpecentes se consuma com a prática de qualquer das ações
insertas no art. 33 da Lei nº 11.343/06, já que se trata de delito de perigo abstrato e de ação múltipla. 3. As
circunstâncias que envolveram o flagrante, a prova testemunhal, bem como, tudo que foi apreendido, como
balança de precisão, papel seda e trituradores, devem ser considerados para o édito condenatório. 4. Recurso
conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
APELAÇÃO N° 0009038-26.2018.815.2002. ORIGEM: 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: Dr(a).
Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Ministerio
Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Gabriel Felix da Silva Filho. DEFENSOR: Otavio Gomes de Araujo.
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CÁRCERE PRIVADO. VÍTIMA, NA ÉPOCA, COM TREZE
ANOS DE IDADE. CONDENAÇÃO NO QUE TANGE AO DELITO DO ART. 148 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
COM RELAÇÃO AO CRIME SEXUAL. Inconformidade MINISTERIAL. pleito pela condenação. acolhimento. AUTORIA
E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA. RESPONSABILIDADE INAFASTÁVEL.
RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 593 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA.
CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. - A condenação é medida que se impõe, considerando que há
provas da conjunção carnal entre acusado e vítima (menor de 14 anos), e que a existência de relacionamento anterior
e o consentimento da ofendida são irrelevantes. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0014732-78.2015.815.2002. ORIGEM: 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: Dr(a).
Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Joao
Antonio Neto E Plinio Tavares de Miranda. ADVOGADO: Nayara Nunes Ferreira e DEFENSOR: Enriquimar Dutra
da Silva. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS PELA VÍTIMA. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES. DO PEDIDO DE
REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MOTIVADAS. EXISTÊNCIA DE
VETORES DESFAVORÁVEIS. CORRETA A REPRIMENDA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE
DECOTE DA QUALIFICADORA DO USO DE ARMA. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO
§ 2º, I, DO ART. 157 DO CP. CONSIDEROU A CAUSA DE AUMENTO EM VIGOR NA LEI ANTERIOR (1/3).
PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA. INCIDÊNCIA. PENA FIXADA EM PATAMAR NECESSÁRIO
PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. DO PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE. ANÁLISE
PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Tendo o magistrado interpretado os meios probantes de
acordo com suas convicções, em que apontou os motivos do desenvolvimento fático e jurídico necessários ao
fim condenatório, diante das seguras declarações da vítima e o reconhecimento, há que se considerar correta a
conclusão de que a hipótese contempla o fato típico do art. 157, § 2°, I e II, do Código Penal, não havendo que
se falar de absolvição. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima é de fundamental importância para
a identificação do autor, mesmo porque a execução desses delitos sempre se dá de forma favorável ao agente
ativo, que se traduz na vulnerabilidade da vítima e ausência de testemunhas. 3. Se o Juiz analisou, fundamentadamente, as circunstâncias judiciais, em que parte delas restou desfavorável ao agente, correta a aplicação
do quantum da pena base acima do mínimo legal cominado, mormente quando sua fixação é dosada em
quantidade necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito e retributividade da sanção, merecendo, assim, ser mantida a reprimenda como sopesada na sentença. 4. A fixação da pena é questão que se insere
na órbita de convencimento do magistrado, no exercício do seu “poder discricionário vinculado” de decidir,
resguardando-o, então, quanto à quantidade que julga suficiente na hipótese concreta, para a reprovação e
prevenção do crime e retributividade da pena, desde que observados os vetores insculpidos nos arts. 59 e 68 do
Código Penal e demais limites legais. 5. São prescindíveis a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a
incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem nos autos outros elementos de prova que
comprovem a sua utilização no roubo. 6. “Resta prejudicado o pleito de aguardar o julgamento em liberdade, na
medida em que o apelo está sendo decidido neste exato momento”. (TJES - APL 0001345-78.2014.8.08.0012 Rel. Des. Adalto Dias Tristão – dj: 02/12/2015) ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0022606-10.2014.815.0011. ORIGEM: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
da Comarca de Campina Grande. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des.
Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Jose Leandro dos Santos. ADVOGADO: Moises Lima dos Anjos E
Gerson Brasiliano do Nascimento. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLêNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E
RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PENA APLICADA IN CONCRETO EM 03 (TRÊS)
MESES PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL E 2 (DOIS) ANOS PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO. DECORRIDOS MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E
A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISOS V E VI, C/C O ART. 110, § 1°, DO
CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OPERADA. SUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO PELA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
CONHECIMENTO DA MOTOCICLETA SER PRODUTO DE CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL EFETUADA. DESProvimento DO recursO.
1. Considerando o instituto da extinção da pretensão punitiva pela prescrição retroativa da pena in concreto,
devido ao transcurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, nos
termos dos arts. 109, V e VI, e 110, § 1°, do Código Penal, torna-se imperativo o seu reconhecimento e, por via
de consequência, a decretação da extinção da punibilidade, com relação aos delitos previstos no artigo 129, § 9°
do Código Penal e artigo 14 da Lei n° 10.828/03. 2. Estando suficientemente comprovado que o recorrente
adquiriu, em proveito próprio, produto que sabia ser de origem criminosa, a manutenção da condenação por
receptação dolosa é medida de rigor, mormente quando apreendida a coisa ilícita em poder do réu. A C O R D A
a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em reconhecer a
prescrição, e declarar extinta a punibilidade quantos aos crimes tipificados no artigo 129, § 9° do Código Penal
e artigo 14 da Lei n° 10.828/03, e negar provimento ao recurso quanto ao delito subsistente.
APELAÇÃO N° 0029785-65.2016.815.2002. ORIGEM: Vara de Violência Doméstica da Comarca da Capital.
RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrao Filho.
APELANTE: Rayff Addams Targino Viegas. ADVOGADO: Marcelo da Silva Leite. APELADO: Justica Publica.
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. PLEITO
ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU COM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 129, § 9º, DO
CP. Manutenção da condenação. desprovimento. 1. Restando devidamente provadas a culpabilidade e a
configuração dos crimes, não há que se falar em absolvição. 2. Nos delitos praticados no âmbito doméstico, a
palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, especialmente quando corroborada por
elementos de prova colhidos durante a instrução processual, situação esta que impõe a condenação. ACORDA
a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
APELAÇÃO N° 0032593-43.2016.815.2002. ORIGEM: 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: Dr(a).
Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Jose
Odair Travassos Sarinho. ADVOGADO: Ronaldo de Lima Clementino (oab/pb 15.857) E Alisson Ulisses Moura
Matias (oab/pb 23.033). APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO. PRELIMINAR LEVANTADA NAS CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO. REJEIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS CONTRA OS QUAIS SE INSURGE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE
DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O princípio da dialeticidade não foi violado, apesar da apelação ser uma reprodução das alegações
finais, pois está contida as razões do inconformismo com o que foi exposto na decisão. Há a efetiva demonstração dos fatos e fundamentos jurídicos contra os quais reclama. 2. Comprovados a materialidade e a autoria
do crime previsto no art. 1º, II, da Lei nº 8.137/90, é imperiosa a manutenção da condenação, não merecendo
guarida a alegação de que não teria agido sem dolo específico. 3. Para configuração do delito não é exigido o dolo
específico, de forma que a atuação do agente não depende de sua vontade de querer, ou não, prejudicar o bem
jurídico, sendo exigido, apenas, o enquadramento nos limites da tipificação feita pela norma. Entendimento
norteado pelo Superior Tribunal de Justiça e, por conseguinte, adotado por esta Câmara Criminal. ACORDA a
Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a unanimidade, em rejeitar a preliminar e,
no mérito, por igual votação, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.