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Diário da Justiça ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2022
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2022

E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: FELIPE RANGEL DE ALMEIDA (OAB/SP Nº 11.675) APELADA:
ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: CARLOS EDGAR ANDRADE
LEITE (OAB/PB Nº 28.493-A)
RELATOR: O EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR 26- APELAÇÃO CÍVEL: 0857586-86.2017.8.15.2001
ORIGEM: 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL APELANTE: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO ADVOGADO: HERMANO GADELHA DE SÁ, OAB/PB 8.463, YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA,
OAB/PB 23.230 E LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS, OAB/PB 13.040, APELADO: AURORA REGINA
PINHEIRO NORONHA ADVOGADO: SAULO PEREIRA FERNANDES - OAB PB20579
RELATOR: O EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR 27– AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0815444-17.2021.815.0000. AGRAVANTE: RICARDO MARCELINO LIRA. ADVOGADO: TARCISIO JOSE
NASCIMENTO PEREIRA DE MELO (OAB/PB 23.186). AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO
POR SUA PROCURADORA, ADLANY ALVES XAVIER. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. RESULTADO
11.04.22 “RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DORELATOR PARA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA.
PEDIU VISTA DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS”. “ADIADO O JULGAMENTO POR INDICAÇÃO
DORELATOR”. RESULTADO 19.05.22 “O AUTOR DO PEDIDO DE PISTA ESGOTOU O PRAZO REGIMENTAL”.
RELATOR: O EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR 28- AGRAVO DE INSTRUMENTO (PROCESSO
Nº 0803538-93.2022.815.0000) ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, AGRAVANTE: UNIMED
JOÃO PESSOA ADVOGADO: HERMANO GADELHA DE SÁ, OAB/PB 8.463, LEIDSON FLAMARION TORRES
MATOS, OAB/PB 13.040 E YAGO RENAN LICIARIÃO DE SOUZA, OAB/PB 23.230 AGRAVADO: A. G. P. D. A.
ADVOGADO: JOSE CARLOS RODRIGUES OAB/PB Nº 21.494
RELATOR: O EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR 29- AGRAVO DE INSTRUMENTO: 080340641.2019.8.15.0000 AGRAVANTE: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO: HERMANO GADELHA DE SÁ, OAB/PB 8463 E LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS, OAB/
PB 13040 AGRAVADO: VERA LUCIA GOMES DE LIMA COSTA ADVOGADO: RAFAEL DANTAS VALENGO OAB PB13800 GUSTAVO HYBERNON CARNEIRO DA CUNHA - OAB PB23476
RELATOR: O EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR 30- AGRAVO DE INSTRUMENTO: 081416678.2021.8.15.0000 AGRAVANTE: EUROBRASIL EMPREENDIMENTOS S.A ADVOGADO: IGOR RODRIGUES
DE OLIVEIRA SOUTO OAB/PB - Nº 26.678, MIKAELY SOARES ALVES DOS SANTOS OAB/PA 28.289
AGRAVADO: JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.

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07.2020.8.15.0001 ORIGEM: 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE APELANTE: BANCO
TRIANGULO S/A ADVOGADO: JONATHAN SANTOS SOUSA – OAB/BA 55.358 APELADO: MUNICIPIO DE
CAMPINA GRANDE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE
OTO DE OLIVEIRA CAJUPROCURADOR MUNICIPAL OAB/PB 11.634
RELATOR: O EXMO. SR. DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA JUIZ CONVOCADO COM JURISDIÇÃO
CONJUNTA COM O EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR 42- APELAÇÃO CÍVEL Nº: 080352151.2020.8.15.0251.ORIGEM: 5ª VARA MISTA DE PATOS APELANTE: ELIVALDO XAVIER BARBOSA LIRA
ADVOGADO: VIVIANNE FONTES DE OLIVEIRA FREITASOAB Nº 14.894 /PB APELADO: ENERGISA PARAIBA
- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA REPRESENTANTE:
ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA
PARAÍBA DANIEL SEBADELHE ARANHA OAB/PB 14.139.
RELATOR: O EXMO. SR. DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA JUIZ CONVOCADO COM JURISDIÇÃO
CONJUNTA COM O EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 43- APELAÇÃO CÍVEL Nº: 081059115.2017.8.15.2001 ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, APELANTE: ELZIR FINIZOLA COSTA JUNIOR
ADVOGADO: ÊNIO SARAIVA LEÃO OAB/PB 15.454 APELADO: PLANC ENGENHARIA E INCORPORACOES
LTDA, PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: BARBARA
CAMPOS PORTO - OAB PB19600, JOSÉ MÁRIO PORTO NETO OAB/PB 16.800.
RELATOR: O EXMO. SR. DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA JUIZ CONVOCADO COM JURISDIÇÃO
CONJUNTA COM O EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 44- APELAÇÃO CÍVEL Nº: 081024720.2017.8.15.0001 ORIGEM: 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPINA GRANDE APELANTE: MARIA DO SOCORRO
QUEIROZ ARAUJO, PAULO ARAÚJO DE SOUZA ADVOGADO: GILVÂNIA MACIEL VIRGÍNIO PEQUENO
OAB/PB 9328 APELADO: JANAINNA DE VASCONCELOS TORRES ADVOGADO: MICHELE TRINDADE
OAB/PB 13.470
RELATOR: O EXMO. SR. DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA JUIZ CONVOCADO COM JURISDIÇÃO
CONJUNTA COM O EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 45- APELAÇÃO CÍVEL Nº 080010787.2021.8.15.0161 ORIGEM:: 2° VARA MISTA DE CUITÉ-PB APELANTE: MARIA JOSEFA DA PAZ SILVA DE
MEDEIROS ADVOGADO: JOÃO ADRIANO SILVA RODRIGUES (OAB PB Nº 23.892) APELADO: GOOGLE
BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO: FABIO RIVELLI - OAB SP297608, OAB/PB 20.357-A.

ATA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
RELATOR: O EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR 31- AGRAVO DE INSTRUMENTO (PROCESSO
Nº 0801967-24.2021.815.0000) AGRAVANTE: PATRICK PEREIRA MARQUES XAVIER ADVOGADO: DANUZIA
FERREIRA RAMOS OAB/PB: 8884 AGRAVADO: IDALINA CELINA MARQUES XAVIER ADVOGADO: ARIANO
DA SILVA MEDEIROS OAB/PB 8877 E OUTRO
RELATOR: O EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR 32- APELAÇÃO CÍVEL (: 081253462.2020.8.15.2001 ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/PB APELANTE: UNIMED JOAO PESSOA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - OAB
PB13040-A - CPF: 046.211.304-39 (ADVOGADO) HERMANO GADELHA DE SÁ - OAB PB8463-A. APELADO:
D. P. M. C. D. C. ADVOGADO: JULIANA MEIRA LINS MIRANDA ADVOGADA INSCRITA NA OAB/PB SOB
O Nº 22.037 RAYSSA ELLEN RODRIGUES COSTA ADVOGADA INSCRITA NA OAB/PB SOB O Nº 22.656
RELATOR: O EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR 33- AGRAVO DE INSTRUMENTO: 081613820.2020.8.15.0000 ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA AGRAVANTE: JOSE HILARIO DE
SANTANA ADVOGADO: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER OAB/PB 16237 AGRAVADO: BV FINANCEIRA SA
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB/BA
17.023 OAB/PB 24.691-A
RELATOR: O EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR 34- APELAÇÃO CÍVEL Nº: 000159815.2014.8.15.2003 ORIGEM: APELANTE: CHRISTIANE DE OLIVEIRA DA SILVA COUTINHO ADVOGADO:
ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS OAB/PB N. 12.378 APELADO: UNIMED JOAO PESSOACOOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOADO: HERMANO GADELHA DE SÁ, OAB/PB 8.463, LEIDSON
FLAMARION TORRES MATOS, OAB/PB 13.040 E YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA, OAB/PB 23.230
INTERESSADO: ADRYANO COUTINHO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO PESSOA PEIXOTO
DE VASCONCELLOS OAB/PB N. 12.378
RELATOR: O EXMO. SR. DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA, JUIZ CONVOCADO COM JURISDIÇÃO
CONJUNTA COM O EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR 35- APELAÇÃO CÍVEL Nº: 080032523.2015.8.15.0001 ORIGEM: 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL APELANTE: BANCO PANAMERICANO S.A
ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA OAB/PB 21.714 APELANTE: ANTONIO RAMOS PIMENTEL,
ADVOGADO: RAFAEL VIEIRA DE AZEVEDO OAB/PB N.º 17.605 LETÍCIA DO NASCIMENTO SILVA ARAÚJO
OAB/PB N.º 26.401 “ADIADO POR INDICAÇÃO DORELATOR”.
RELATOR: O EXMO. SR. DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA JUIZ CONVOCADO COM JURISDIÇÃO
CONJUNTA COM O EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR 36- APELAÇÃO CÍVEL Nº: 085278729.2019.8.15.2001 ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL 1º APELANTE: UNIMED JOÃO PESSOA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: HERMANO GADELHA DE SÁ, OAB/PB 8.463, LEIDSON
FLAMARION TORRES MATOS, OAB/PB 13.040, E YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA, OAB/PB 23.230 2º
APELANTE:, EDNA BERNARDES DOS SANTOS, EUGENIO BRUNORO JUNIOR ADVOGADO: SANDRA
BASTOS - OAB/PB 14.808 APELADOS: OS MESMOS.
RELATOR: O EXMO. SR. DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA JUIZ CONVOCADO COM JURISDIÇÃO
CONJUNTA COM O EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR 37- APELAÇÃO CÍVEL Nº: 002481540.2007.8.15.2001 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: HOLANDA IMOBILIARIA
E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: JOSÉ NICODEMOS R S SOBRINHO OAB/PB 19806 DINART PATRICK
DE SOUSA LIMA OAB/PB 19192 APELADO: PEDRO GUALBERTO OLIVEIRA DE SOUSA, BETANIA MAIA DE
ARAUJO ADVOGADO: WALTER SERRANO RIBEIRO OAB/PB 10.481 BRUNO MAIA BASTOS OAB/PB 8.430
RELATOR: O EXMO. SR. DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA JUIZ CONVOCADO COM JURISDIÇÃO
CONJUNTA COM O EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR 38- APELAÇÃO CÍVEL (PROCESSO N.
0803835-36.2016.8.15.0251) ORIGEM: 5ª. VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS APELANTE: JOSÉ EDNALDO
FERREIRA BATISTA ADVOGADO: DELMIRO GOMES DA SILVA NETO OAB/PB 12.362, HÉBER TIBURTINO LEITE
E BÁRBARA LOPES T. C. P. GOMES OAB PB13675-A E WYTATYANA QUIRINO LAVES MONTEIRO OAB PB21817A APELADA:JORDINALDA ALVES BATISTA ADVOGADO: TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS OAB PB9366.
RELATOR: O EXMO. SR. DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA JUIZ CONVOCADO COM JURISDIÇÃO
CONJUNTA COM O EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR 39-APELAÇÃO CÍVEL: 084315110.2017.8.15.2001 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL APELANTE: BANCO PANAMERICANO SA
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. EDUARDO CHALFIN OAB/PB 22.177-A APELADO: CARLOS ALBERTO
TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - OAB PB18895.
RELATOR: O EXMO. SR. DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA JUIZ CONVOCADO COM JURISDIÇÃO
CONJUNTA COM O EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR 40- APELAÇÃO CÍVEL Nº: 080177708.2019.8.15.0881 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SÃO BENTO APELANTE: JOAO CAVALCANTE DA SILVA
JUNIOR ADVOGADO: FLAUBER JOSÉ DANTAS DOS SANTOS CARNEIRO, OAB/PB 23.221 JEFFERSON
KELLYSON DA SILVA SANTOS OAB/PB 26.822 APELADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A REPRESENTANTE: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A CARLOS
EDGAR ANDRADE LEITE ADVOGADO – OAB/PB 28493-A
RELATOR: O EXMO. SR. DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA JUIZ CONVOCADO COM JURISDIÇÃO
CONJUNTA COM O EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR 41- APELAÇÃO CÍVEL (Nº: 0811903-

1ª Sessão Extraordinária Judicial, por videoconferência, do Tribunal Pleno, realizada na “Sala de
Sessões Desembargador Manoel da Fonsêca Xavier de Andrade”, em 21 de abril de 2021. Sob a
Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides - Presidente.
Participaram ainda os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Sílvio Ramalho Júnior, Márcio Murilo
da Cunha Ramos, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Joás de Brito Pereira Filho, Arnóbio Alves Teodósio,
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, João Benedito da Silva, João Alves da Silva, Frederico Martinho da
Nóbrega Coutinho (Corregedor-Geral de Justiça), Carlos Martins Beltrão Filho, Maria das Graças Morais
Guedes (Vice-Presidente), Leandro dos Santos, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e Ricardo Vital de Almeida.
Ausentes, sem direito a voto, os Exmos. Srs. Doutores Miguel de Britto Lyra Filho (Juiz convocado para
substituir a Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti), Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz
convocado para substituir o Des. José Ricardo Porto) e João Batista Barbosa (Juiz convocado para substituir
o Des. José Aurélio da Cruz). Ausente, ainda, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador
Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Representando o Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Doutor Doriel
Veloso Gouveia, Procurador de Justiça, em substituição ao Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco Seráphico
Ferraz da Nóbrega Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Secretariando os trabalhos o Bel.
Robson de Lima Cananéa, Diretor Especial em exercício. Às 15h25min, havendo número legal, foi aberta a
presente sessão. Aprovada, sem restrições, a ata da reunião anterior. Dando prosseguimento o Eminente
Desembargador Presidente submeteu à apreciação do Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento constante
dos itens adiante discriminados. PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS – PJE: (PJE-1º) – Incidente de
Resolução de Demandas Repetitivas nº 0812613-30.2020.8.15.0000. (Apenso ao Mandado de Segurança nº
0809700-12.2019.8.15.0000).RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.
Suscitante: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba. Impetrantes: Luiz Erinaldo Batista e outros. (Advs. Ana Cristina de Oliveira Vilarim – OAB/PB 11.967
e outros). Impetrado: Comandante da Polícia Militar do Estado da Paraíba. DECISÃO: ACOLHEU-SE O
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, ADOTANDO-SE PARA TANTO, POR ESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, A TESE ABAIXO DESCRITA, A PARTIR DO VOTO DE VISTA DO EMINENTE
DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, PARA QUE, NA FORMA DO ARTIGO 985 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONSEQUÊNCIA, SEJA APLICADA A TODOS OS PROCESSOS
INDIVIDUAIS E COLETIVOS PENDENTES, OU CASOS FUTUROS QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO
DE DIREITO ENVOLVENDO O TEMA NO ESTADO DA PARAÍBA: I - As praças beneficiadas com a promoção
à graduação de 3º Sargento PM/BM, nos termos do Decreto Estadual nº 23.287, de 20 de agosto de 2002,
somente farão jus a mais uma promoção, à graduação de 2º Sargento PM/BM, se preencherem os requisitos
previstos no art. 11, itens, 2. a) interstício de seis anos na graduação, b) quatro anos de arregimentado, 3 e
4, do Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar da Paraíba, Decreto nº 8.463, de 22 de abril de
1980, sendo-lhes dispensado o preenchimento dos itens 1 e 5, do referido artigo, podendo ainda ser beneficiadas
com a promoção a que se refere o art. 1º, e seu §3º, da Lei Estadual nº 4.816, de 03 de junho de 1986.II –
Quanto aos militares que, já estando na reserva, pleiteiam a promoção retroativa ou a sua retificação à
graduação de 2º Sargento, nos termos do Decreto estadual nº 23.287/2002, em razão do preenchimento dos
requisitos legais e, consequentemente, no mesmo ato, à promoção seguinte, que seria a graduação de 1º
Sargento, por contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço, com fulcro na Lei nº 4.816/86, deve ser
observado, no caso concreto, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos a contar da data do ato administrativo
que transferiu o militar para a reserva remunerada. VENCIDO, PARCIALMENTE, NO INCIDENTE, O DES.
MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. NA SEQUÊNCIA, POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A
SEGURANÇA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO.
(PJE-2º) Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0809921-92.2019.8.15.0000.RELATORA: EXMA. SRA.
DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba.
Requeridos: 1º - Município de São José do Bonfim (Adv. Paulo Ítalo de Oliveira Vilar - OAB/PB 14.233) e 2º
- Câmara Municipal de São José do Bonfim (Advª. Jéssica Dayse Fernandes Monteiro - OAB/PB 22.555).
Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. COTA:
ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DARELATORA. (PJE-3º) –
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0803110-48.2021.8.15.0000. (Nos autos da Apelação
Cível n. 0801446-71.2019.815.0381).RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE. Suscitante: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Suscitado: Município de
Itabaiana. Apelante: Josinete Maria da Silva (Advs. Viviane Maria Silva de Oliveira – OAB/PB 16.249 e José
Ewerton Salviano Pereira e Nascimento – OAB/PB 19.337). DECISÃO: ADMITIU-SE, POR VOTAÇÃO
UNÂNIME, A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, NOS
TERMOS DO VOTO DORELATOR, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 976 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, SUBMETENDO A JULGAMENTO A SEGUINTE QUESTÃO DE DIREITO: A)
POSSIBILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PERMANECEREM NOS CARGOS QUE
OCUPAM APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA REALIZADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL (RGPS), NOS CASOS EM QUE OS MUNICÍPIOS NÃO DISPÕEM DE REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO 1º E 2º GRAUS,
INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA, PRESERVANDO, ASSIM, A SEGURANÇA
JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 982, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ao final dos trabalhos, o
eminente Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho fez uso da palavra para registrar o
transcurso natalício, nesta data, do servidor Francisco de Assis Pereira da Silva, técnico de som responsável
pelas sessões plenárias. Nada mais ocorrendo e diante da inexistência de processos a serem apreciados,
o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, deu por encerrada a presente sessão, às 17h44min,
da qual foi lavrada a presente Ata. Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides – PRESIDENTE.
Robson de Lima Cananéa - DIRETOR ESPECIAL.