TJSP 14/10/2011 -Pág. 445 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano V - Edição 1058
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- Advs: ERIK PALACIO BOSON (OAB: 301793/SP) (Procurador) - WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB: 229720/SP) Palácio da Justiça - Sala 241
Nº 0044385-25.2010.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Silvino Pigozzo (E outros(as)) e outros - Apelado: Sao
Paulo Previdencia Spprev - R. decisão monocrática de fls. 234/240: “... Por essas razões, dou provimento ao recurso para
reformar a sentença apelada e julgar procedente a pretensão inicial para: a) determinar a incidência da sexta-parte sobre os
vencimentos integrais padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais, apostilando-se os respectivos
títulos; b) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações, ao pagamento das diferenças correspondentes às
parcelas vencidas, reconhecida a natureza alimentar da dívida, acrescidas de atualização monetária e juros de mora, a partir
da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, honorários advocatícios
fixados em R$ 5.000,00 por se tratar de matéria conhecida, repetitiva e sem maior complexidade, nos termos do art. 20, § 4º,
CPC, além da responsabilidade por todas as despesas processuais corrigidas a partir do desembolso. Intimem-se.” São Paulo,
14 de setembro de 2011. (a.) DÉCIO NOTARANGELI, Relator - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: RICARDO FALLEIROS
LEBRAO (OAB: 126465/SP) - FERNANDA AMARAL BRAGA MACHADO (OAB: 101091/SP) - Palácio da Justiça - Sala 241
Nº 0046349-70.2009.8.26.0576 (990.10.202539-0) - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Fazenda do Estado de
São Paulo - Apelado: Ricardo Luiz Milani - R. decisão monocrática de fls. 117/128: “... 13.Posto isso, com fundamento no artigo
557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso de apelação interposto, por ser manifestamente improcedente.
Registre-se, no mais, que para garantia da correta aplicação dos recursos públicos e na esteira do que vem decidindo esta
E. Câmara, deverá o autor renovar a prescrição médica no transcurso do tempo, assim como comprovar a necessidade de
utilização do medicamento mediante relatório circunstanciado do médico responsável. Acrescenta-se, ainda, a possibilidade de
o Poder Público fornecer equivalente genérico aos fármacos pleiteados, se existentes, desde que com igual princípio ativo e
uma vez garantida, por profissional especializado, a eficácia e ausência de risco à saúde do autor. Intime-se e registre-se.” São
Paulo, 08 de setembro de 2011. (a.) OSWALDO LUIZ PALU Relator em Decisão Monocrática - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu
- Advs: Marco Antonio Rodrigues (OAB: 127154/SP) - ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB: 120139/SP) - ANTONIO CARLOS
MARQUES (OAB: 76909/SP) - Palácio da Justiça - Sala 241
Nº 0062861-31.2009.8.26.0576 (990.10.231374-3) - Apelação - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Fazenda do Estado de
São Paulo - Apdo/Apte: Marcela Aparecida Lopes dos Santos (Assistência Judiciária) - R. decisão monocrática de fls. 121/133:
“... 14.Ante o exposto, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso da fazenda e ao
reexame necessário; e, nos termos do art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso da autora,
para fixar os honorários advocatícios em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais); mantendo, no mais, os termos e condições da r.
sentença ora recorrida. Intime-se e registre-se.” São Paulo, 09 de setembro de 2011. (a.) OSWALDO LUIZ PALU, Relator em
Decisão Monocrática - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: CARLOS HENRIQUE GIUNCO (OAB: 131113/SP) - ROSANA
MARTINS KIRSCHKE (OAB: 120139/SP) - NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB: 160715/SP) - Palácio da Justiça - Sala
241
Nº 0076542-79.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Publicidade Klimes São Paulo Ltda Agravado: Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal do Estado de São Paulo - R. decisão monocrática de fls. 659/662: “... 2.Ante
o exposto, homologo a desistência do presente recurso, com base no artigo 501 do Código de Processo Civil.” São Paulo, 15
de setembro de 2011. (a.) OSWALDO LUIZ PALU, Relator - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: SERGIO FARINA FILHO
(OAB: 75410/SP) - TERCIO CHIAVASSA (OAB: 138481/SP) - Larissa de Abreu D´orsi (OAB: 118743/SP) - Palácio da Justiça Sala 241
Nº 0103368-07.2009.8.26.0100 (990.10.241993-2) - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Editora Veneza de Catálogos Ltda Apelado: Telecomunicações de São Paulo S/A - Apdo/Apte: Prefeitura Municipal de Iracemápolis - R. decisão monocrática de fls.
223/224: “(...) Ante o exposto, nega-se seguimento aos recursos, porquanto manifestamente prejudicados, nos termos do artigo
557, caput, do Código de Processo Civil. Intime-se e registre-se.” São Paulo, 22 de setembro de 2011. (a.) REBOUÇAS DE
CARVALHO Relator - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: ERICA DE SOUZA MORAES (OAB: 124539/SP) - DANIEL
ALVES FERREIRA (OAB: 140613/SP) - GEORGE WASHINGTON TENORIO MARCELINO (OAB: 25685/SP) - FABRICIO TADEU
NARDO (OAB: 198438/SP) - Palácio da Justiça - Sala 241
Nº 0117281-37.2008.8.26.0053 (990.10.250270-8) - Apelação - São Paulo - Apelante: Joana Angélica Alves de Souza e
outros - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - R. decisão monocrática de fls. 244/254: “... Posto isso, com fundamento
no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para reconhecer o direito à conversão de seus
vencimentos em URV, nos termos da Lei Nacional nº 8.880/94, com o conseqüente pagamento das diferenças que forem
apuradas, apostilando-se. Fica condenada a requerida, outrossim, ao pagamento das diferenças em atraso, respeitada a
prescrição qüinqüenal, diferenças estas que deverão ser acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela
até seu efetivo pagamento, adotando-se a aplicação da Lei nº 11.960/09, reconhecida, para fins de execução, a natureza
alimentar das verbas. Em razão da sucumbência, a requerida arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem
como honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), tendo em vista tratar-se de
causa de baixa complexidade, repetitiva e que envolve unicamente questões de direito. Intime-se e registre-se.” SP, 15/09/2011.
(a.) Oswaldo Luiz Palu, Relator. - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: MAURO DEL CIELLO (OAB: 32599/SP) - EDNA
MARIA FARAH HERVEY COSTA (OAB: 136611/SP) - Palácio da Justiça - Sala 241
Nº 0119529-73.2008.8.26.0053 (990.10.339047-4) - Apelação - São Paulo - Apelante: Adriano Ricardo Novais (E outros(as))
e outros - Apelado: Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - R. decisão monocrática de fls. 266/274: “... Ante o exposto,
nego seguimento ao recurso pela manifesta improcedência, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, uma vez que a solução
se afina com segura orientação deste E. Tribunal de Justiça, bem como dos Colendos Tribunais Superiores. Intime-se e registrese.” SP, 12/09/2011. (a.) Oswaldo Luiz Palu, relator. - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Marcelo Doracio Mendes (OAB:
136709/SP) - Cristina Mendes Hang (OAB: 72089/SP) - Palácio da Justiça - Sala 241
Nº 0127242-93.2010.8.26.0000 (990.10.127242-3) - Apelação - São Paulo - Apelante: Caixa Beneficente da Policia Militar
- Apelado: Maria das Graças Neres de Sales Duarte (E outros(as)) e outros - R. decisão monocrática de fls. 168/177: “... Ante
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