TJSP 15/01/2013 -Pág. 487 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 15 de Janeiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1335
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(OAB: 170849/SP) - Luciane Roberta Antunes da Fonseca (OAB: 225772/SP) - Flávio Antonio Lambais (OAB: 170849/SP) Luciane Roberta Antunes da Fonseca (OAB: 225772/SP) - Flávio Antonio Lambais (OAB: 170849/SP) - Luciane Roberta Antunes
da Fonseca (OAB: 225772/SP) - Flávio Antonio Lambais (OAB: 170849/SP) - Luciane Roberta Antunes da Fonseca (OAB:
225772/SP) - Flávio Antonio Lambais (OAB: 170849/SP) - Luciane Roberta Antunes da Fonseca (OAB: 225772/SP) - Flávio
Antonio Lambais (OAB: 170849/SP) - Luciane Roberta Antunes da Fonseca (OAB: 225772/SP) - Flávio Antonio Lambais (OAB:
170849/SP) - Luciane Roberta Antunes da Fonseca (OAB: 225772/SP) - Flávio Antonio Lambais (OAB: 170849/SP) - Luciane
Roberta Antunes da Fonseca (OAB: 225772/SP) - Flávio Antonio Lambais (OAB: 170849/SP) - Luciane Roberta Antunes da
Fonseca (OAB: 225772/SP) - Flávio Antonio Lambais (OAB: 170849/SP) - Luciane Roberta Antunes da Fonseca (OAB: 225772/
SP) - Flávio Antonio Lambais (OAB: 170849/SP) - Luciane Roberta Antunes da Fonseca (OAB: 225772/SP) - Flávio Antonio
Lambais (OAB: 170849/SP) - Luciane Roberta Antunes da Fonseca (OAB: 225772/SP) - Nelson Santander (OAB: 50691/SP) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0007119-98.2010.8.26.0248 (990.10.553967-0) - Apelação - Indaiatuba - Apelante: Prefeito Municipal de Indaiatuba Apelado: Petrus - Empreendimentos Imobiliários Ltda - Despacho Apelação Processo nº 0007119-98.2010.8.26.0248 Relator(a):
SILVA RUSSO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Despacho Apelação Processo nº 0007119-98.2010.8.26.0248
Relator(a): SILVA RUSSO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Vistos: O Município é representado em juízo, para
todos os efeitos legais, pelo seu Prefeito - artigo 12 - II do Código de Processo Civil - parte formal neste mandado de segurança,
onde prestou suas informações , assim não havendo falar, aqui, em assistência ou intervenção de terceiros no processo, quanto
ao impetrado, o que afasta a aplicação do artigo 7º - II da Lei 12.016/2009, na espécie. Indefiro, pois, o pedido de fls. 235/260
da municipalidade. Intimem-se e voltem-me conclusos. São Paulo, 10 de janeiro de 2013. Silva Russo Relator São Paulo, 10 de
janeiro de 2013. Silva Russo Relator - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Cleuton de Oliveira Sanches (OAB: 110663/SP) - Luis
Henrique da Silva (OAB: 105374/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0080948-97.2008.8.26.0114 - Apelação - Campinas - Apte/Apdo: Felsberg, Pedretti Mannrich e Adair Advogados e
Consultores Legais - Apdo/Apte: Prefeitura Municipal de Campinas - Despacho Apelação Processo nº 0080948-97.2008.8.26.0114
Relator(a): SILVA RUSSO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Vistos. Fls. 532/563 Defiro. Anote-se e observe-se. No
mais, aguarde-se o julgamento do apelo, no arquivo geral, segundo a ordem cronológica da distribuição. Intimem-se São Paulo,
19 de dezembro de 2012. Silva Russo Relator - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Carla Cristina Massai Fedatto (OAB: 202232/
SP) - Andrea Pili Mariano (OAB: 115624/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0117314-95.2006.8.26.0053 (990.10.079277-6) - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apte/Apdo: Prefeitura
Municipal de São Paulo - Apte/Apdo: São Paulo Transportes S/A SPTRANS - Apelante: Juizo Ex-officio - Desp. de fls. 629:
Vistos. Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão do processo requerida pelas partes, diga a Municipalidade de São
Paulo sobre a conclusão do processo administrativo noticiado e sobre seu interesse no julgamento do recurso de apelação
interposto às fls. 507-15, no prazo de dez dias, findo o qual, com ou sem manifestação, retornem-me os autos. Intime-se. São
Paulo, 09 de janeiro de 2013. - Magistrado(a) Fortes Muniz - Advs: Joao de Ambrosis Pinheiro Machado (OAB: 113596/SP) Lúcia Helena Rodrigues Capela (OAB: 169607/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0127418-04.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Conchas - Agravante: Waldyr Bragatto - Agravado: Prefeitura
Municipal de Conchas - Vistos. Promova o agravante a juntada de certidão do registro imobiliário relativa ao imóvel sobre o qual
recaiu o imposto. Prazo de 15 dias. Int. São Paulo, 07 de janeiro de 2013. Erbetta Filho Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho
- Advs: Karina Cerchiari da Silva (OAB: 265680/SP) - Erica Veronica Cezar Veloso (OAB: 212941/SP) - Milena Guedes Corrêa
Prando dos Santos (OAB: 231319/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0167343-46.2008.8.26.0000 (994.08.167343-0) - Apelação - Santa Fé do Sul - Apelante: Prefeitura do Municipio de
Santa Fe do Sul - Apelado: Banco Bradesco S A - Vistos. Em diligência, promova a apelante a juntada a estes autos de cópia
do Processo Administrativo de nº 002/2006, no qual se deu a alteração do regime de recolhimento do imposto pelo Bancoembargante, constante na certidão de dívida ativa de nº 977/2007. Prazo quinze dias. Int. São Paulo, 07 de janeiro de 2013.
Erbetta Filho Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Giovani Rodrygo Rossi (OAB: 209091/SP) - Willians Zaina (OAB:
144559/SP) - Cristiane Aparecida de Souza (OAB: 101631/SP) - Maria Antonia Varnier Crema (OAB: 244657/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0193103-94.2008.8.26.0000 (994.08.193103-0) - Apelação - Avaré - Apelante: Prefeitura Municipal de Avare - Apelante:
Atlantica Contruçoes Comercio e Serviços Ltda - Apelado: Atlantica Contruçoes Comercio e Erviços Ltda - Apelado: Prefeitura
Municipal de Avare - Vistos. Compulsando-se os autos, verifica-se que a fls. 191 foi certificado o decurso de prazo para
apresentação das contrarrazões somente pela requerida (Prefeitura Municipal de Avaré). Diante disso, remetam-se os autos
à Primeira Instância para que se proceda à regularização no tocante à autora, para se o caso certificar-se o decurso do prazo.
Após, tornem conclusos. São Paulo, 07 de janeiro de 2013. Erbetta Filho Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Anaclaudia
Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) - Gabriel Scatigna (OAB: 185234/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0201229-94.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Prefeitura Municipal de Sao Vicente Agravado: Jose Luiz da Cruz - Vistos. Fls. 131/133: Não se identifica na decisão sob exame, data vênia, a ocorrência de erro
material. O julgado expôs de modo claro que a agravante deixou de instruir o recurso com cópia de inteiro teor da decisão
agravada. Ao contrário do que afirma a agravante em sua manifestação, o recurso deixou de ser instruído com cópia integral da
decisão agravada, sendo que às fls. 25/26 foram juntadas apenas a primeira e terceira página do decisum, faltando o traslado
da segunda página. O Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.180.730/PR, 2ª Turma, Relator Ministro
Mauro Campbell Marques, v.u., DJ de 1/12/2011), ao analisar caso idêntico ao presente, assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE CÓPIA APENAS DO ANVERSO DE DOCUMENTO
IMPRESSO NO MODO FRENTE-E-VERSO. TRASLADO INCOMPLETO. 1. Ao agravo de instrumento devem ser juntadas as
peças previstas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva
intimação, da petição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das
procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças como
no caso, em que a agravante não trasladou cópia do inteiro teor do acórdão referente aos embargos declaratórios , é inviável
o conhecimento do agravo. 2. Como é de costume no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o voto condutor do
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