TJSP 15/04/2019 -Pág. 2395 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 15 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2789
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FOB EFICAZ APENAS ENTRE AS PARTES, SEM EFEITOS PERANTE O FISCO, CONFORME ARTIGO 123, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL.MULTA PUNITIVA - MULTA QUE, APLICADA, NA FORMA DO ARTIGO 527, INCISO I, ALÍNEA “G”, DO
RICMS/00, COMPORTA REDUÇÃO A VALOR EQUIVALENTE A 50% DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO - SANÇÃO MANTIDA,
PORÉM ADEQUADA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE.JUROS DE MORA LEI Nº 13.918/09 - CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O DECIDIDO
PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0170909-61.2012.216.0000.RECURSO DA
EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 379,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim
(OAB: 118685/SP) - Fernando Crespo Queiroz Neves (OAB: 138094/SP) - Diego Vasques dos Santos (OAB: 239428/SP) Helena de Oliveira Fausto (OAB: 105061/SP) - Marcio Coimbra Massei (OAB: 150017/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 104
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000791-47.2018.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Rio Claro - Apelante: Estado
de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Safra Indústria e Comércio de Álcool para Uso Doméstico Ltda. EPP Magistrado(a) Paola Lorena - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA
DE DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO AIIM Nº 4.079.359-0. CABIMENTO. FAZENDA ESTADUAL REPUTOU
FALSAS AS OPERAÇÕES MERCANTIS. BOA-FÉ DA EMPRESA AUTUADA. EMPRESA FORNECEDORA DECLARADA
INIDÔNEA POSTERIORMENTE ÀS TRANSAÇÕES. DOCUMENTOS PROBANTES DAS OPERAÇÕES REALIZADAS. NÃO
COMPROVADA MÁ FÉ POR PARTE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA
IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 183,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Roberto Yuzo Hayacida (OAB: 127725/SP) - Anderson Soares de Oliveira
(OAB: 282972/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1009088-39.2018.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Neusa
Ferreira da Silva - Apelado: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - Magistrado(a) Paola Lorena - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE MIELOFIBROSE PRIMÁRIA (CID C94.5). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA CONFORME DISPOSTO NO §2º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DOS
PERCENTUAIS PREVISTOS NO §3º DO MESMO ARTIGO, NOS CASOS NOS QUAIS O VALOR OBTIDO FOR INCOMPATÍVEL
COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO E A DIMINUTA COMPLEXIDADE DA CAUSA. ADOÇÃO DE
CRITÉRIOS EQUITATIVOS, CAPAZES DE REMUNERAR O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO, SEM QUE ISSO
IMPLIQUE EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE
TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 183,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Matheus José
Theodoro (OAB: 168303/SP) - Roger de Marqui Rodolpho (OAB: 231478/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 104
Nº 1012000-35.2017.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal
de Limeira - Apdo/Apte: Tiago da Silveira Lima - Magistrado(a) Paola Lorena - Não conheceram, com determinação. V. U.
- APELAÇÃO – COMPETÊNCIA – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO EM TRÂMITE PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DA
COMPETÊNCIA DELEGADA PELO ARTIGO 8º, INCISO I, DO PROVIMENTO CSM Nº 2.203/2014 – COMPETÊNCIA EM
SEGUNDO GRAU DO COLÉGIO RECURSAL E NÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REMESSA AO ÓRGÃO JULGADOR
CORRESPONDENTE – RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Adao
de Jesus Victal (OAB: 138525/SP) - Sérgio Colletti Pereira do Nascimento (OAB: 247922/SP) - Vinícius Augustus Fernandes
Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1018773-94.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Estado de São Paulo
- Apelada: Mônica Tamires de Oliveira Brito Arruda - Magistrado(a) Paola Lorena - Deram provimento em parte ao recurso.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º