TJSP 05/09/2019 -Pág. 1414 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2885
1414
por V. U. - RESTITUIÇÃO DE VENCIMENTO – DESCONTO QUE CONTRARIA PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA
MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGADO PROVIMENTO
AO RECURSO. - Advs: Lair Aroni (OAB: 341190/SP) - Luciano Ramos (OAB: 333075/SP)
Nº 1011456-13.2018.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrido: IVAN RICARDO SIQUEIRA DA SILVA e outro - Magistrado(a) Marcelo Vieira - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE AO
PAGAMENTO RETROATIVO AO PEDIDO ADMINISTRATIVO MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO
INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Advs: Lair Aroni (OAB: 341190/SP) - Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB: 260906/
SP)
Nº 1012000-35.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL
DE LIMEIRA - Recorrido: Tiago da Silveira Lima - Magistrado(a) Ricardo Truite Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LIMEIRA. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA
PARTE) E DE RISCO DE VIDA. VANTAGENS QUE DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE
DE INCORPORAÇÃO DO RET E DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. DEMANDA IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DOS
ARTIGOS 53 E 56 DA LCM N. 622/2011. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO EM RAZÃO DE PARADIGMA FIXADO NA
JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SOBRE O TEMA. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ENUNCIADO 88
FONAJE. - Advs: Daniel de Campos (OAB: 94306/SP) - Adao de Jesus Victal (OAB: 138525/SP) - Sergio Colletti Pereira do
Nascimento (OAB: 247922/SP) - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP)
Nº 1012128-55.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Ari Adão Elias Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Magistrado(a) Marcelo Vieira - Deram provimento ao recurso. V. U. GUARDA CIVIL METROPOLITANO - QUINQUÊNIO E ADICIONAIS – LEI ESPECÍFICA QUE INSTITUIU O RET – ADICIONAIS
JÁ CONTEMPLADOS - RECURSO PROVIDO – AÇÃO IMPROCEDENTE.. - Advs: Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB:
247922/SP) - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Daniel de Campos (OAB: 94306/SP) - Angélica
de Mattos Góes Vieira Prestes (OAB: 167396/SP)
Nº 1012482-46.2018.8.26.0320/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Limeira - Embargante: Gilberto
Santos Verdeiro - Embargado: Ramon Francisco Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Truite Alves - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. OMISSÃO QUANTO AO
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO RECORRENTE. NÃO CABIMENTO.
LEITURA ATENTA DO DISPOSTO NO ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI N. 9.099/1995. CABÍVEL CONDENAÇÃO EM
CUSTAS E HONORÁRIOS SOMENTE AO RECORRENTE VENCIDO, NÃO AO RECORRIDO. SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS
QUE OBJETIVA DESESTIMULAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS IMPROCEDENTES E NÃO REMUNERAR O TRABALHO
DESENVOLVIDO PARA A ELABORAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO
PROVIDOS. - Advs: Fábio Luccas Rosa Júnior (OAB: 423482/SP) - Diego da Paz de Souza (OAB: 428617/SP) - Eliseu Daniel
dos Santos (OAB: 139373/SP)
Nº 1012651-33.2018.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo e outro - Recorrida: Leny Leme Lynn Hartman - Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes Filgueira Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR IDADE – APLICAÇÃO
DO “DIVISOR 25” NO CÁLCULO DE PROPORCIONALIDADE – “DIVISOR 30” QUE NÃO CONDIZ COM O TEMPO
TRABALHADO – PERDA SALARIAL – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DO EXERCÍCIO DO TEMPO EFETIVO EM DOCÊNCIA
POR 15 ANOS E 05 MESES – ARTIGO 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO E. TJSP – SENTENÇA
QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER O DIREITO À APLICAÇÃO DO “DIVISOR 25” NO CÁLCULO
DA PROPORCIONALIDADE DA APOSENTADORIA, COM AS RETIFICAÇÕES E IMPLANTAÇÕES NECESSÁRIAS, BEM
COMO CONDENAR AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS,
RESPEITANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM JUROS E CORREÇÃO E ACORDO COM O ESTABELECIDO PELO
TEMA Nº 810 DO C. STF – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Advs: Danilo Albuquerque
Dias (OAB: 271201/SP) - Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) - Antonio Jose Boldrin (OAB: 118385/SP) - Wilson Jose
Lopes (OAB: 101843/SP)
Nº 1013069-68.2018.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Luis Carlos de Oliveira
- Recorrido: Ibe Business Education de Campinas Ltda - Magistrado(a) Guilherme Salvatto Whitaker - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CONTRATO - DESISTÊNCIA DO CURSO PELO
ALUNO – RESCISÃO CONTRATUAL – ISENÇÃO DE MULTA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Advs:
Cláudia Michele Ranieri Mazzer (OAB: 245448/SP) - Simone Carolina Lopes de Farias (OAB: 185967/SP) - Ivan Luiz Castrese
(OAB: 250138/SP)
Nº 1013191-81.2018.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrida: CÁSSIA FONTANA SANTINI - Magistrado(a) Marcelo Vieira - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - SERVIDOR - PROGRESSÃO - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Patrícia Leika Sakai (OAB: 204472/SP) - Aline
Cristina de Lima Ambrosio (OAB: 260906/SP)
Nº 1013288-81.2018.8.26.0320/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Limeira - Embargante: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Embargado: Nadia de Castro - Magistrado(a) Marcelo Vieira - Rejeitaram os embargos. V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – RECURSO NÃO
ACOLHIDO. - Advs: Denner Pereira (OAB: 227881/SP) - Fernanda Paulino (OAB: 308456/SP) - Danilo Henrique Pastrello (OAB:
403666/SP)
Nº 1014508-51.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: PREFEITURA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º