TJSP 31/03/2021 -Pág. 1163 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 31 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3249
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de registro: 15/01/2018 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVOCATÓRIA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO
VALOR DA CAUSA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO. Decisão que não conheceu dos embargos e admitiu a pretensão da agravante como mero pedido de reconsideração
sem reconhecimento de que o prazo para eventual recurso contra a decisão embargada houvesse interrompido. Precedentes
no sentido de que apenas embargos intempestivos deixarão de interromper prazo para interposição de recursos. PEDIDO DE
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos
processuais. Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de provas documentais acerca da situação financeira
atualizada da agravante. Recurso provido em parte. Intime-se, pois, a Seguradora apelante para o recolhimento do preparo
recursal no prazo de cinco (5) dias, sob pena de não conhecimento do Recurso, ex vi do disposto nos artigos 99, §7º, e 101, §2º,
do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Advs: Lucineide Maria de Almeida Albuquerque
(OAB: 72973/SP) - Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) - Renata Moço (OAB: 163748/SP) - Vitor Hugo Santana
dos Santos (OAB: 375856/SP) - Silvia Duarte de Oliveira Couto (OAB: 115071/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
DESPACHO
Nº 1003911-43.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: MARCO AURELIO
NICODEMO PARIS RAUCCI - Apelado: ORLANDO AZEVEDO DA SILVA - Apelante: PAULO ANTONIO BONFIM SILVA DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1003911-43.2013.8.26.0100 Relator(a): CAMPOS PETRONI Órgão Julgador: 27ª
Câmara de Direito Privado Apela o requerido afirmando que não tem condições de suportar o pagamento do preparo recursal.
Requer a concessão da gratuidade da justiça, trazendo os documentos de fls. 437/444. Embora não seja pacífica a questão,
reiteradamente nesta Câmara vem prevalecendo a tese de se apreciar com rigor a gratuidade processual, e a pobreza do
acionado não poderia ser presumida, mesmo considerando o estado de pandemia. Dos documentos constantes dos autos,
infere-se que o apelante que é coproprietário de imóvel situado em região tida como nobre nesta Capital (Rua Clodomiro
Amazonas, Itaim Bibi), bem como consta residir em Condomínio tido como de luxo em Vinhedo (fl. 202, Residencial Marambaia).
Além disso, possui contas bancárias indicativas de padrão superior (Bradesco Prime), e soube constituir ilustre causídico
particular, que presumivelmente não laborariade forma graciosa (pro bono), apesar disso não se mais relevante. Por outro
lado, eventualpresença de dívidas, processos e protestos não se confundiria com hipossuficiência econômica. Assim, indefiro
os benefícios da justiça gratuita, devendo o apelante providenciar o preparo, no prazo quinze dias, sob pena de deserção.
Int. São Paulo, 29 de março de 2021. CAMPOS PETRONI Relator - Magistrado(a) Campos Petroni - Advs: Hugo Kintaro Aoki
(OAB: 277222/SP) - Cristian Rodrigo Ricaldi Lopes Rodrigues Alves (OAB: 187093/SP) - Humberto do Nascimento Canha (OAB:
49099/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 2014237-73.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapira - Embargte: Eliana
Maria Guerreiro da Mota Paes - Embargda: Leonilda Carcioffi Caveanha (Justiça Gratuita) - Embargdo: Vinicius de Oliveira
Caveanha - Interessado: Vclhg Assistencia Medica Ltda - Por ordem do Relator(a), com base no art. 1.023 § 2º do CPC, intimese a parte contrária para manifestação acerca dos embargos declaratórios opostos. Prazo 5 dias. - Magistrado(a) - Advs: Flavia
Sartori Fagundes (OAB: 257642/SP) - Rubens Falco Alati Filho (OAB: 112793/SP) - Maria Gabriela Ciaco de Carvalho F de
Almeida (OAB: 153525/SP) - Bruno Franco de Almeida (OAB: 231872/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 2017279-33.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fabio
Henrique Pereira de Araujo - Embargda: Car System Alarmes LTDA - Por ordem do Relator(a), com base no art. 1.023 § 2º do
CPC, intime-se a parte contrária para manifestação acerca dos embargos declaratórios opostos. Prazo 5 dias. - Magistrado(a) Advs: Fabio Henrique Pereira de Araujo (OAB: 291960/SP) - Weber Sanches Lacerda (OAB: 320218/SP) - Conselheiro Furtado,
nº 503 - 4º andar
Nº 2044691-70.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Douglas
Souza Rocha - Agravado: Hospital e Maternidade Santa Joana S/A - Filial Pro Matre Paulista - Vistos. Conforme certidões de
fls. 582 e fls. 584, o r. Juízo de primeiro grau foi duas vezes intimado do teor da decisão de fls. 576, não havendo, até então,
resposta aos ofícios. As intimações ocorreram em junho e julho de 2020, respectivamente, e, desde então, houve períodos de
retorno do atendimento presencial no Foro Central da Capital. Desse modo, oficie-se novamente o r. Juízo de primeiro grau,
para que esclareça se foi providenciado o cumprimento da decisão de fls. 576 do presente agravo e, em caso negativo, deverá
ser providenciada as referidas cópias, mas apenas após o retorno das atividades presenciais, para o fim de proteção à saúde
do Magistrado e dos Servidores, em razão da Pandemia COVID-19. Aguarde-se em cartório o cumprimento da presente decisão
pelo prazo de 90 dias. São Paulo, 29 de março de 2021. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Raphael
Augusto Soares Chagas (OAB: 404847/SP) - Cid Flaquer Scartezzini Filho (OAB: 101970/SP) - Tabata Ferraz Branco Martins
(OAB: 272502/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 2045785-19.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Alcinia dos Santos Barreto - Embargte: Antonio de Oliveira Barreto (Espólio) - Embargte: Cristina dos Santos Barreto - Embargte:
Katia Barreto Colitti - Embargte: PAULO HENRIQUE SANTOS BARRETO - Embargda: Zilda Angela Campezzi Berton - Por
ordem do Relator(a), com base no art. 1.023 § 2º do CPC, intime-se a parte contrária para manifestação acerca dos embargos
declaratórios opostos. Prazo 5 dias. - Magistrado(a) - Advs: Gabriel Schimidt Bezerra (OAB: 192582E/SP) - Benjamin Berton
(OAB: 44606/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 2054569-82.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Fundação
do Abc - Hospital Municipal Irmã Dulce (Justiça Gratuita) - Agravado: Guima Conseco Construção, Serviços e Comércio Ltda. Vistos. Fls. 530/533: manifeste-se a parte agravada, no prazo de 5 dias. Com a manifestação e após o esgotamento do prazo
para oferecimento de contraminuta, retornem os autos à conclusão, para deliberação quanto ao pedido de reconsideração.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º