TJSP 16/08/2022 -Pág. 2613 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3570
2613
– sala 607
Nº 2054523-59.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante:
AFONSO MATARAZZO NETO e outros - Agravado: ELISANDRO O. SILVA - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONTRATO
DE LOCAÇÃO VERBAL. DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR DE
DESPEJO. PLEITO RECURSAL BUSCANDO A CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO, SOB A ALEGAÇÃO DE RISCO
DE DESABAMENTO DO IMÓVEL QUE CONTA COM APROXIMADAMENTE 70 ANOS DE IDADE, QUE NÃO CONVENCE.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO PARA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
59, §1º, IX DA LEI 8.245/91. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Odete
Pinto Ferreira Costa (OAB: 116408/SP) - 6º andar – sala 607
Nº 2061425-28.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante:
Elisabeth Amaral de Oliveira - Agravado: Associação Amigos de São José e outros - Agravado: Nova Freitas Imóveis Ltda
- Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO
DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVADA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE A AGRAVANTE E OS FIADORES, EXTINGUINDO O
PROCESSO EM RELAÇÃO A ELES, A TEOR DO ARTIGO 487, III, “B” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, TAMBÉM, JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DA AGRAVADA NOVA FREITAS IMÓVEIS LTDA. PLEITO RECURSAL ALEGANDO QUE
O ACORDO FOI DESCUMPRIDO E A AGRAVADA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS NO IMÓVEL
LOCADO. ARGUMENTO QUE NÃO CONVENCE. ACORDO QUE PREVÊ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA HIPÓTESE DE
INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA AGRAVADA NOVA FREITAS IMÓVEIS LTDA. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Eduardo Coelho da Cruz (OAB: 212268/SP) Tatiane do Nascimento (OAB: 410041/SP) - Aida Helena Marques Caetano (OAB: 83046/SP) - 6º andar – sala 607
Nº 2070650-72.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Agravado: Cruz Antonio Az Confec Eireli - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. TUTELA DE
URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO
DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE MAJOROU A MULTA DIÁRIA PARA R$ 3.000,00, A INCIDIR
APÓS O DECURSO DO PRAZO DE QUINZE DIAS, ATÉ ALCANÇAR R$ 60.000,00. PEDIDO RECURSAL DA AGRAVANTE
PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA ALEGANDO QUE A “ASTREINTE” DETERMINADA NA DECISÃO AGRAVADA
OFENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. MULTA DEVIDA PARA IMPOR
O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO MENOR TEMPO POSSÍVEL. EVITA-SE A INCIDÊNCIA DA MULTA CUMPRINDO A
OBRIGAÇÃO JUDICIAL. VALOR QUE SE TORNOU ELEVADO POR TER A AGRAVANTE PREFERIDO DESOBEDECER A
DECISÃO ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE DIAS ESTIPULADO. MULTA QUE NÃO É EXORBITANTE SE ANALISADA POR CADA
ATO DE DESCUMPRIMENTO PRATICADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: João Thomaz P. Godim (OAB: 270757/
SP) - Marcos Antonio Castro Jardim (OAB: 108259/SP) - 6º andar – sala 607
Nº 2078700-87.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: Carlos
Alberto Nogueira - Agravado: ESPÓLIO DE GILBERTO DA SILVA - Agravada: ANDRESSA FERNANDES DA SILVA (Interdito(a))
- Agravada: CLEUSA FERNANDES - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO
DE INSTRUMENTO. CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS C./C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE INDEFERIU
O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL OBJETIVANDO A RESERVA DE CRÉDITO
EM PROCESSO FALIMENTAR A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO RECURSAL FORMULADO PELO
AGRAVANTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA ALEGANDO QUE PRESTOU SERVIÇOS JURÍDICOS PARA O
AGRAVADO EM AÇÃO TRABALHISTA E, POSTERIORMENTE, REPRESENTOU DIVERSOS CREDORES TRABALHISTAS EM
PROCESSO FALIMENTAR COM OS QUAIS CONTRATOU PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO
CRÉDITO, DEVENDO, ASSIM, SER APLICADO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM SEU PLEITO RECURSAL. DESCABIMENTO.
AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REQUER A NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA E A INSTAURAÇÃO DO EFETIVO
CONTRADITÓRIO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º