TJSP 03/11/2022 -Pág. 3479 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XVI - Edição 3623
3479
abra-se vista ao MP. 3. No mais, cumpra-se conforme determinado às fls. 512. Int. - ADV: JOSE AUGUSTO SCARRE (OAB
70493/SP), MURILO GUTIERREZ SCARRE (OAB 378666/SP), GABRIEL SCARRE BUDIN (OAB 444921/SP)
Processo 1519547-78.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ROGERIO PREARO - Vistos. Fls.
550: intime-se a parte para que disponibilize o CRV do veículo (antigo DUT), a fim de que comprove a propriedade do bem.
O contrato juntado não se mostra suficiente para demonstração da propriedade (e não mera posse) do bem. Com efeito, o
contrato foi firmado em 2015, sendo que o veículo apreendido nestes autos teria sido entregue como parte do pagamento
do preço ajustado, tratando-se de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária junto a uma instituição financeira, com
parcelas futuras a serem pagas. Não houve sequer a juntada do documento do veículo em nome daquele que o teria entregue
ao pai do acusado (então vendedor do carro), tampouco comprovação de quitação da alienação fiduciária. Assim, torna-se
evidente que a mera juntada do contrato em questão é absolutamente insuficiente para comprovação da propriedade. Int. - ADV:
GABRIEL SCARRE BUDIN (OAB 444921/SP), MURILO GUTIERREZ SCARRE (OAB 378666/SP), JOSE AUGUSTO SCARRE
(OAB 70493/SP)
Processo 1521047-19.2021.8.26.0228 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor AUGUSTO EDER DA SILVA - Vistos. Fls. 115: ante o pagamento da prestação pecuniária, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE
de AUGUSTO EDER DA SILVA, nos termos do artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019.
Comunique-se o Distribuidor e o IIRGD acerca da celebração e cumprimento do acordo de não persecução penal. Fls. 09: oficiese à autoridade policial para que informe se o veículo permanece apreendido. P.R.I. - ADV: GENILDO GENONADIO DA SILVA
(OAB 267151/SP)
Processo 1521094-56.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo
Automotor - JONATHAN GABRIEL DE OLIVEIRA - Ante todo o exposto e o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE
a pretensão estatal para o fim de ABSOLVER os réus JONATHAN GABRIEL DE OLIVEIRA e JEFFERSON PINHEIRO DOS
SANTOS da imputação de infração ao artigo 155, § 4º, inciso IV, c.c. artigo 14, inciso II e ao artigo 180, caput, ambos na forma
do artigo 69, caput, todos do Código Penal o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Após o
trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos. Ante a absolvição dos réus expeçam-se
alvarás de soltura clausulados. - ADV: LUIZ CARLOS PINTO (OAB 321968/SP)
Processo 1521094-56.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo
Automotor - JONATHAN GABRIEL DE OLIVEIRA - Ante todo o exposto e o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE
a pretensão estatal para o fim de ABSOLVER os réus JONATHAN GABRIEL DE OLIVEIRA e JEFFERSON PINHEIRO DOS
SANTOS da imputação de infração ao artigo 155, § 4º, inciso IV, c.c. artigo 14, inciso II e ao artigo 180, caput, ambos na forma
do artigo 69, caput, todos do Código Penal o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Após o
trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos. Ante a absolvição dos réus expeçam-se
alvarás de soltura clausulados. - ADV: LUIZ CARLOS PINTO (OAB 321968/SP)
Processo 1521179-42.2022.8.26.0228 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROBERTO DOS SANTOS
NOGUEIRA - Vistos. Fls. 211/213: ciente acerca das férias do policial militar e que poderá participar de forma remota. Diante
disso, excepcionalmente, determino que o ato designado para o dia 01/11/2022 seja realizado de FORMA MISTA, permitindose a participação do policial de forma remota. Anoto que as demais partes deverão comparecer presencialmente, conforme
determinado anteriormente. Anotem-se os dados do policial e, então, encaminhe-se o link da audiência. Int. - ADV: BASILEU
BORGES DA SILVA (OAB 54544/SP)
Processo 1521530-49.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALEX DE PAIVA CLEMENTE - CESAR AUGUSTO PAULO DE OLIVEIRA - - OSVALDO NYCOLAS BERNARDO DA SILVA - - PAULO SERGIO LEITE LAGO e
outro - DANIELA MATOS NASCIMENTO e outros - Intima-se o assistente de acusação para apresentação de contrarrazões (réus
Paulo e Bruno) no prazo legal . - ADV: RICARDO FERNANDO COSTA JUNIOR (OAB 421251/SP), CYNTHIA NASCIMENTO DOS
SANTOS (OAB 396220/SP), HUMBERTO TELES DE ALMEIDA (OAB 341625/SP), KALED LAKIS (OAB 128499/SP), SOCRATES
CORDEIRO DA SILVA (OAB 101081/SP), RONALDO VAZ DA SILVA (OAB 137025/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0624/2022
Processo 0071804-82.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MARCELLO DOLFINI DOS SANTOS
- Vistos. Fls. 277/278: Comunique-se à Vara das Execuções competente pela execução da multa e também àquela responsável
pela execução da pena privativa de liberdade o pagamento da multa penal, encaminhando-se cópia do comprovante. Cumprida
as determinações, arquivem-se. Int. - ADV: MARIO BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 369174/SP)
Processo 0109602-43.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DANILO PIRES LIMA
- ANDRE WEY MARTZ - Em vista das anotações do réu, ainda que por fatos supervenientes, evidencia-se a inadequação da
medida substitutiva. Aliás, cumpre destacar que o acusado se encontra preso pela prática do gravíssimo crime de tráfico de
drogas, a revelar a insuficiência da medida substitutiva. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR
o réu DANILO PIRES LIMA, qualificado nos autos, às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, regime inicial aberto,
mais o pagamento de 05 (cinco) dias-multa, mínimos, por incurso no artigo 155, §4º, incisos I e IV, c.c artigo 14, inciso II, ambos
do Código Penal. Em vista da pena imposta, possível o recurso em liberdade. - ADV: PAULO MIGUEL DOS ANJOS (OAB
244001/SP), JATYR DE SOUZA PINTO NETO (OAB 68853/SP)
Processo 1529150-15.2021.8.26.0228 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOHN PABLO SINA Vistos. Vista ao Ministério Público. Int. - ADV: PATRICIA APARECIDA BAGNATO (OAB 417274/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0625/2022
Processo 1514516-77.2022.8.26.0228 - Inquérito Policial - Receptação Qualificada - MAMADOU LAMINE DIALLO - Vistos.
Diante da manifestação do Ministério Público, designo audiência para oferecimento de acordo de não persecução penal na
modalidade PRESENCIAL, a ser realizada no dia 16 de janeiro de 2023, às 13h45min, intimando-se o denunciado e sua Defesa
constituída para o ato. Int. - ADV: JOSEPH OGOCHUKWU OGBONNA (OAB 421196/SP)
Processo 1523669-08.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JOAO JONAS TEIXEIRA
MOREIRA - Vistos. Fls. 280/281: Anote-se a constituição de patrono pelo réu. Sem prejuízo, vista ao Ministério Público. Int.. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º