TJSP 18/01/2023 -Pág. 1027 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XVI - Edição 3660
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a serventia a manifestação de satisfação da obrigação no incidente de cumprimento de sentença, a possibilitar a extinção da
execução. Após, dê-se baixa no presente incidente. Intime-se. - ADV: MARIA LUCIA ANDRADE TEIXEIRA DE CAMARGO (OAB
104750/SP)
Processo 0009082-65.2011.8.26.0068 (068.01.2011.009082) - Ação Popular - Vigilância Sanitária e Epidemiológica Ademilson Miguel Fernandes - Adilson Bispo Moreira - - Municipio de Pirapora do Bom Jesus - - OSVALDO GONÇALVES DA SILVA
e outro - Vistos. Manifestem-se as partes quanto à conversão do presente feito em autos digitais. Intime-se. - ADV: MARCOS
BONILHA AMARANTE (OAB 256743/SP), DAVI MARQUES DE ARAUJO (OAB 381520/SP), IVONE CASSIA GUIMARÃES (OAB
250641/SP), BENEDICTO ZEFERINO DA SILVA FILHO (OAB 156924/SP), TAUHANA DE FREITAS KAWANO (OAB 245911/SP)
Processo 0009552-47.2021.8.26.0068/01 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Eliezer Jarbes de Oliveira - Solitude
Precatório Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - Vistos. Proceda-se a inclusão de SOLITUDE
PRECATÓRIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO no sistema SAJ, como terceiro
interessado. - ADV: ELIEZER JARBES DE OLIVEIRA (OAB 110675/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/
SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP)
Processo 0010141-05.2022.8.26.0068 (processo principal 1013038-86.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Anistia
- Niraldo Félix de Andrade - Vistos. Diga Exequente. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DE SOUZA ANDRADE (OAB 448090/
SP)
Processo 0011173-79.2021.8.26.0068/02 - Requisição de Pequeno Valor - Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941 - Luis Renato Monteiro Daminello - Vistos. Defiro a expedição de mandado de levantamento em favor do requerente.
Certifique a serventia a manifestação de satisfação da obrigação no incidente de cumprimento de sentença, a possibilitar a
extinção da execução. Após, dê-se baixa no presente incidente. Intime-se. - ADV: LUIS RENATO MONTEIRO DAMINELLO (OAB
135170/SP)
Processo 0015607-53.2017.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Sandra Maria de Lima Santos - Ante
o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da autora para condenar o Município ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros segundo a taxa Selic, conforme artigo 3º da
EC 113/2021. Resolvo do mérito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao
pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.I. - ADV: RENATA KELLY
FELIPE COYADO DE SOUZA (OAB 244992/SP)
Processo 0047131-73.2014.8.26.0068 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do
Estado de São Paulo - Artmanual Indústria e Comércio Exportadora Ltda - Vistos. Manifestem-se as partes quanto à conversão do
presente feito em autos digitais. Sem prejuízo, esclareça a executada a razão de haver oposto embargos de declaração e nova
exceção de pré-executividades antes mesmo da apreciação dos embargos. Intime-se. - ADV: SIDNEI FARINA DE ANDRADE
(OAB 119263/SP), RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA (OAB 260866/SP), LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE (OAB
228114/SP)
Processo 1002110-67.2022.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Joao Paulo da Silva - Vistos.
Tratando-se de recurso inominado no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, aplica-se o Comunicado CG nº 420/2019
quanto à admissibilidade recursal, nos mesmos moldes do Enunciado FOJESP nº 75 que assim dispõe: No Sistema dos Juizados
Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo. Neste contexto, passo ao juízo de
prelibação: Em relação ao preparo, o artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 dispõe que: O preparo será feito, independentemente
de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. O Enunciado 80 do FONAJE, do mesmo modo,
estabelece que: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua
respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. Deste modo, ante a
ausência de comprovação do recolhimento do preparo, julgo o recurso inominado deserto. Intime-se. - ADV: TIAGO HENRIQUE
DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)
Processo 1002573-18.2022.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação Marcos Aurelio Leite - Vistos. A petição fls.195/196 se refere ao cumprimento de sentença. Assim, intime-se a FESP para
peticionamento nos autos do incidente. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO MARCOS PERRELLI
(OAB 85559/SP)
Processo 1003060-61.2017.8.26.0068 - Mandado de Segurança Cível - Crédito Tributário - Calypso Bay Arrendamento
de Marcas e Patentes Ltda - Município de Barueri - Digam as partes quanto ao extrato dos depósitos juntado aos autos. ADV: PRISCILLA OKAMOTO (OAB 166813/SP), GABRIELA JUNQUEIRA DOS SANTOS (OAB 319132/SP), ADRIANA VELA
POPOUTCHI (OAB 287361/SP)
Processo 1003362-61.2015.8.26.0068 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Município de Barueri
- Vistos. Diga Credora o que pretende em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE LORENZI (OAB
174629/SP)
Processo 1003941-04.2018.8.26.0068 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Hipercard Banco Múltiplo
S.A. - PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Vistos. Diga Embargado. Intime-se. - ADV:
GIULIA DANDARA PINHEIRO MARTINS (OAB 341189/SP), BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS (OAB 242278/SP)
Processo 1004994-25.2015.8.26.0068 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Barueri Vistos. Fls. 64: Esclareça o exequente o pedido, haja vista que já foram expedidas cartas para diversos endereços nestes autos,
todas infrutíferas. No silêncio, ao arquivo pelo prazo prescricional intercorrente. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE LORENZI
(OAB 174629/SP)
Processo 1005156-20.2015.8.26.0068 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Município de Barueri
- Vistos. Diante do decurso do prazo sem informação de pagamento ou indicação de bens à penhora, manifeste-se o Exequente
quanto ao prosseguimento da execução. Apresente, ainda, cálculo atualizado do débito. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE
LORENZI (OAB 174629/SP)
Processo 1007138-69.2015.8.26.0068 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Município de Barueri
- Vistos. Intime-se a executada da penhora irrisória no endereço do Procurador e Diretor Presidente Sr. ANTONINETTE JEANINE
MERLINO GOOSSENS, residente à Rua Haddock Lobo, 1310, Apto 41, Cerqueira Cesar, Sao Paulo - SP, CEP 01414-003. Sem
prejuízo, diga o Município em termos de prosseguimento, haja vista o valor irrisório penhorado. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE
DE LORENZI (OAB 174629/SP)
Processo 1007143-18.2020.8.26.0068 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - CTEEP
- Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista e outro - Cícero e outros - Vistos. Digam as partes sobre o laudo
pericial, no prazo de 15 dias, devendo a Secretaria publicar esta decisão em relação ao Ministério Público, Defensoria Pública,
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