Publicações Judiciais I ● 28/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento à apelação, de ofício, limitou a incidência de juros de mora na forma da fundamentação e majorar os honorários advocatícios devidos pela requerida para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003486-23.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE:A.T.P.

Publicações Judiciais I ● 20/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ESPECÍFICA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A imposição de multa é medida legal passível de ser tomada pelo Juízo para a efetivação da tutela específica, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil. 2. A fixação da multa diária na fase de conhecimento, como se vê, é faculdade do Juízo. E a incidência imediata das astreintes decorre da própria

Publicações Judiciais I ● 18/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO REMETENTE : : : : SP222008 LEANDRO COLBO FAVANO SP287401 BRUNO CENTENO SUZANO OS MESMOS JUIZO FEDERAL DA 15 VARA SAO PAULO Sec Jud SP DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela UNIÃO, a fls. 754/765, tirado do v. julgado (fls. 668/700), aduzindo, especificamente, como questão central, à luz do artigo 195, inciso I, alínea b, da Lei Maior, na redação da Emenda Constitucional nº 20/98, a constitucionalidade do artigo 2º e do § 1º, do artigo 3º, d

Publicações Judiciais I ● 05/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS Advogados do(a) APELADO: BRUNO CENTENO SUZANO - SP287401-A, CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343-A, JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013673-56.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS Advogados do(a) APELADO: BR

Publicações Judiciais I ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 23 de maio de 2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014488-54.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FORTALEZA TECNOLOGIA EM LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: BRUNO CENTENO SUZANO - SP287401, CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343, JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014488-54.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO AGRAVANTE: UNIAO FEDERA

Publicações Judiciais I ● 16/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- No caso, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. - De qualquer sorte, acerca do ponto específico da irresignação do recurso, verifica-se que não houve omissão, eis que não houve interposição de recurso de apelação pela Caixa Econômica Federal, não sendo possível conceder benefício à parte que não recorreu. - Ao contrário, a Caixa Econômica Fe

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 01/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: UNILEVER BRASIL LTDA. E OUTRO ADV/PROC: SP174310 - GLEDSON MARQUES DE CAMPOS E OUTRO IMPETRADO: PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - JUCESP VARA : 10 PROCESSO : 0014277-73.2016.403.6100 PROT: 28/06/2016 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO CIDADE JARDIM ADV/PROC: SP287401 - BRUNO CENTENO SUZANO E OUTRO REU: UNIAO FEDERAL VARA : 4 PROCESSO : 0014278-58.2016.403.6100 PROT: 28/06/2016 CLASSE : 00029 - PROC

Publicações Judiciais I ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001850-86.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: PARVATI TELES GONZALEZ - SP362601, JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP2912000A, BRUNO CENTENO SUZANO - SP2874010A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R ELATÓR IO Trata-se de agravo interno interposto por ATP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. contra decisão monocrática de minha lavra que, nos

Publicações Judiciais I ● 27/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO THE TIME CONVENTION & RESIDENCE SERVICE Advogados do(a) APELADO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343-A, JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120-A, BRUNO CENTENO SUZANO - SP287401-A OUTROS PARTICIPANTES: R ELATÓR IO O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela União Federal (Id 4117721), contra decisão (Id 3575811) que negou provimento ao recurso de apelaç

Publicações Judiciais I ● 10/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00001 MANIFESTAÇÃO EM AMS Nº 0011334-69.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.011334-6/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO : : : : : : : : : : : : : Desembargador Federal CARLOS MUTA CPM S/A RICARDO HIROSHI AKAMINE LEANDRO COLBO FAVANO BRUNO CENTENO SUZANO Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA LEANDRO COLBO FAVANO BRUNO CENTENO SUZANO OS MESMOS JUIZO FEDERAL DA 26 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP MAN 2012015567 CPM S/A APELADO REMETENTE PETIÇÃO RECTE DEC