Diário da Justiça ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6982/2020 - Quinta-feira, 3 de Setembro de 2020 Ao lume do exposto, determino a inclus¿o PROVISÓRIA do requerente em pris¿o domiciliar com monitoramento eletrônico e, posteriormente, a expediç¿o de guia de execuç¿o penal a ser encaminhada ao juízo competente, devendo ser observados a pena e o regime aplicados, fazendo referência ao pedido de pris¿o domiciliar, o qual deve ser encaminhado para fins de análise pelo juízo da execuç¿o penal. E

Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 3949 nestes autos. Ademais, h? at? mesmo casos em que a a??o penal j? se encontra at? mesmo arquivada e, por equ?voco da Secretaria, os apensos n?o foram arquivados no momento oportuno. ?????????Assim, n?o observo fundamento para manuten??o do feito em tramita??o, sendo sua extin??o, em poucas palavras, concretiza??o do princ?pio da efici?ncia processual (artigo 3?, do C?digo de Processo Penal CPP c/c artig

Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 3958 app#desktopAppDownloadregion) e no seguinte endereço eletrônico para celulares ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn), podendo o programa ou ¿app¿ ser utilizado em qualquer celular ou computador com câmera e acesso à internet. Para realização do ato, não será necessário o comparecimento dos envolvidos no processo ao prédio desta

Diário da Justiça ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6618/2019 - Sexta-feira, 15 de Março de 2019 1438 PROCESSUAIS. Com base nos arts. 33, § 2º, a do CP, 387, § 2º do CPP (detraç¿o)[15], levando em consideraç¿o as penas aplicadas acima, o tempo de pris¿o provisória cumprido pelos acusados, determino que a sanç¿o seja cumprida inicialmente em regime fechado, devendo os réus serem recolhidos ao estabelecimento penal adequado. Incabível a da pena, a quantidade de sanç¿o estipulada supera o

Diário da Justiça ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6690/2019 - Terça-feira, 2 de Julho de 2019 197 É o breve relatório. Passo a decidir. DECIS¿O MONOCRÁTICA Como explanado alhures, o agravante se insurge contra decis¿o proferida pelo Juízo da Vara de Execuç¿es Penais da Regi¿o Metropolitana de Belém/PA (fls. 41-42), que indeferiu o pedido de pris¿o domiciliar outrora requerido. Alegou que o agravante faz jus à concess¿o da pris¿o domiciliar, visto que restam preenchidos os requisitos obj

Diário da Justiça ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7252/2021 - Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 1152 COMARCA DE MÃE DO RIO SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO PROCESSO Nº 00093792420178140027 AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO REQ. MOISES DOS SANTOS VIEIRA ADV. JULIO DE OLIVEIRA BASTOS OAB/PA 6510 REQDO. BANPARA- BANCO DO ESTADO DO PARA DESPACHO Vistos, etc. 1. Considerando que apenas a assinatura da advogada do Demandado é original e que n¿o consta a assinatura do Demandado, intime-se o Autor

Diário da Justiça ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6594/2019 - Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2019 1976 CARVALHO DE FREITAS, brasileiro, policial civil, residente na Rua Princesa Isabel, Bujaru/PA; presente a testemunha VALDEMIR DA SILVA DECA; presente a testemunha (do Juízo), ALMIR V DA SILVA; presente a testemunha (do Juízo) KATIA ELENA LIMA; presente a testemunha do (do Juízo) ANTONIO CELSO F. SILVATOTI. Aberta a audiência, a MM. Juíza, diante do n¿o comparecimento injustificado das testemunh

Diário da Justiça ● 18/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7052/2020 - Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 3933 Remetido os autos ao Ministério Público, este se manifestou desfavorável à revogaç¿o da ordem de pris¿o, apontando que há diligências pendentes, o que autorizaria a pris¿o temporária do Sr. Raimundo Barbosa Le¿o (fls. 89). É o relatório. Compulsando os autos, entendo que merece guarida o pedido da Defesa do Sr. Raimundo Barbosa Le¿o. Explico. Na decis¿o de fls. 33/39, este Juízo, ao

Diário da Justiça ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6635/2019 - Terça-feira, 9 de Abril de 2019 1682 MARIA LUCILENE DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO). REQUERENTE: DELEGACIA DE REPRESSÃO A DEFRAUDAÇÕES PÚBLICAS. DECISÃO 20180506534835. 1. Verifico que os pedidos de autorizaç¿o de viagem de f. 683/684 e 699/701, chegaram a este Juízo a destempo para apreciaç¿o, de modo que entendo prejudicados, posto que impossível autorizaç¿o em caráter retroativo. 2.Ressalto que o mero protocolamento do pedido

Diário da Justiça ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6620/2019 - Terça-feira, 19 de Março de 2019 1171 liberdade de 06 (seis) anos e 07 (sete) meses de reclus¿o e ao pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, fixado cada dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente na data do fato. Com base nos arts. 33, §2º, ¿a¿ e ¿b¿, do CP, levando em consideraç¿o a pena aplicada acima e que n¿o se trata de reincidência, determino que a sanç¿o do denunciado DALVAN GONÇALVES FERREI