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Diário da Justiça ● 15/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2019

DE MÁ FÉ. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA PROFERIDA EM OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS. QUERELADO QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE VEREADOR.
OFENSAS PROFERIDAS QUE GUARDAM ESTREITA CORRELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DE MANDATO
PARLAMENTAR. INVIOLABILIDADE DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS. PROTEÇÃO GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, VIII, DA CF/88. ARQUIVAMENTO MANTIDO. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 581, I, c/c art. 579, do Código de Processo Penal, cabe Recurso em Sentido
Estrito contra decisão que rejeita a queixa-crime, de modo que, em observância ao princípio da fungibilidade,
conheço da Apelação interposta como Recurso em Sentido Estrito, garantindo, assim, a ampla defesa. 2. “As
manifestações dos parlamentares, ainda que feitas fora do exercício estrito do mandato, mas em consequência
deste, estão abrangidas pela imunidade material, que alcança, também, o campo da responsabilidade civil.
Precedentes do STF.” (RE 210.917/RJ, Min. S. Pertence, “DJ” de 18.6.2001; RE 220.687/MG, Min. C. Velloso, 2ª
T., “DJ” de 28.05.99; Inq 874-AgR/BA, Min. C. Velloso, Plenário, “DJ” de 26.5.95). 3. O direito à liberdade de
opinião parlamentar não é ilimitado, tendo que se restringir a comentários, críticas e votos sobre o funcionário
público, no caso, Prefeito de Sossego/PB, no exercício do seu ofício, não permitindo o ingresso na esfera
pessoal do agente. Desse modo, quando a informação for de interesse público, as palavras, opiniões e votos do
parlamentar ficam revestidas de imunidade material, proteção constitucionalmente prevista (art. 29, VIII, CF/
88). 4. Recurso conhecido e desprovido. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, à unanimidade, em receber o apelo como recurso em sentido estrito, e negar provimento a este, nos
termos do voto do Relator, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0000752-17.2016.815.0131. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Cajazeiras. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Ricardo Firmino Iris. ADVOGADO: Jose Antonio de Oliveira.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. PORNOGRAFIA INFANTIL. DENÚNCIA. ARTS. 241-A E
241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO.
ARTS. 240, § 2º, INCISOS III, 241-A, 241-B E 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, TODOS DA LEI Nº 8.069/
90. UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE MENSAGENS WHATSAPP. ACUSADO PARTICIPANTE DE GRUPO
LIGADO À PORNOGRAFIA INFANTIL. USUÁRIOS ESTRANGEIROS QUE SÃO ADMINISTRADORES DO
GRUPO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA
DO ART. 109, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE DOS ATOS
PRATICADOS PELO JUÍZO ESTADUAL REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. - Por ser o Brasil signatário de tratados internacionais que buscam reprimir condutas
relacionadas à pornografia infantil e verificado que no grupo de compartilhamento de mensagens estavam
presentes, inclusive como administradores, usuários sediados no exterior, resta configurada a transnacionalidade no crime, de modo que a Justiça Federal é o órgão competente para apreciar e julgar o processo. - Havendo
disponibilização de conteúdos pornográficos infanto-juvenis em caráter transnacional, sobrevém a competência
da Justiça Federal, nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal. - “Basta à configuração da competência
da Justiça Federal que o material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes tenha estado acessível por
alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse acesso realmente ocorreu.” (RE 628624,
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/
10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-062 DIVULG 05-04-2016 PUBLIC
06-04-2016) - “O uso de redes de mensagens como os programas Whatsapp e Telegram é apto a configurar a
transnacionalidade, quando nos grupos de compartilhamento estiverem presentes usuários sediados no exterior
(é dizer, em território estrangeiro).” (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL 75016 - 0003709-70.2017.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 08/
05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/05/2018) ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, à unanimidade, em, de ofício, reconhecer a competência da Justiça Federal, prejudicado o
exame de mérito, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0001080-05.2016.815.0241. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Monteiro/PB. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: E. A. da S..
DEFENSOR: Maria de Fátima Fernandes Batista. APELAÇÃO INFRACIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. ESTATUTO MENORISTA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. ART. 155, CAPUT,
DO CÓDIGO PENAL. MAGISTRADO QUE DECLARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. 1. Nos termos da Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça, “É inadmissível a extinção
da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente
da existência ou sorte do processo penal.” 2. Não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação da Súmula nº 438 do STJ. 3. Recurso conhecido e
provido. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em
dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0005221-10.2018.815.001 1. ORIGEM: 4ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Romildo Vinicius de Almeida Brito. DEFENSOR: Odinaldo Espinola. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES CONSUMADO E TENTADO.
IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. MÃO SOB O CASACO. SIMULAÇÃO DE
PORTE DE ARMA QUE INTIMIDOU AS VÍTIMAS. CONFIGURAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE
DE DESCLASSIFICAÇÃO. DELITOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Mantém-se a condenação do réu pelo delito de roubo na forma consumada e
tentada por restar comprovado pelas declarações das vítimas, ouvida em juízo, corroboradas pelos depoimentos
testemunhais, de que o recorrente participou da prática do crime. - A atitude do réu de colocar a mão por debaixo
do casaco fez com que as vítimas se sentissem intimidadas e, mesmo não havendo o emprego de arma, a
simulação de per si configura a grave ameaça prevista no tipo do art. 157, CP. ACORDA a egrégia Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Expeçase documentação, nos termos de precedentes do STF (repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, por exemplo).
APELAÇÃO N° 0007737-64.2015.815.0251. ORIGEM: Tribunal do Júri da Comarca de Patos/PB. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Jose Danilo Miciano da Silva E Jose Otavio Pereira Deocleciano.
DEFENSOR: Pedro Pontes Candido e DEFENSOR: Vinicius Campso de Franca. APELADO: Justica Publica.
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV , DO CÓDIGO
PENAL. INCONFORMISMO COM BASE NAS ALÍNEAS “A”, “C” E “D” DO ART. 593, III, DO CPP. PRELIMINAR.
NULIDADE DA SESSÃO. USO INDEVIDO DE ALGEMAS. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO.
OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. VALIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL
DO JÚRI. SOBERANIA. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO.
REDUTOR DA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA FUNDAMENTADO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO
ACOLHIMENTO. QUANTUM DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DOSIMETRIA SEM RETOQUES.
DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Quando a parte defensiva aponta, em plenário, a indevida utilização de
algemas no réu, sem nenhuma outra intercorrência, opera-se a preclusão lógica e consumativa, visto que
demonstrado o conformismo, não podendo, em sede recursal, repetir a mesma insurgência, ante a ausência de
interesse recursal de agir, nos termos do art. 577, parágrafo único, do CPP. 2. A preclusão é a perda da
possibilidade de executar determinado ato processual. Por isso, é considerada um dos alicerces da boa marcha
processual, seja para preservar a duração razoável do processo, seja para proteger a segurança jurídica e a boafé. 3. No Tribunal do Júri, a soberania dos veredictos é princípio constitucional absoluto, só sendo possível seu
afastamento quando a decisão do Sinédrio Popular não encontra qualquer respaldo nas provas colhidas no
processo, razão por que não merece censura o veredicto que se encontra embasada no conjunto probatório. 4.
Havendo provas para evidenciar que os apelantes praticaram o crime de homicídio qualificado, deve ser
desacolhida a alegação insuficiência de provas e mantida a condenação que lhes fora imposta em primeiro grau.
5. Só se justifica a cassação do veredicto popular, quando inteiramente dissociado do acervo probatório, nunca
aquele que opta por uma das versões sustentadas em plenário, sob pena de se negar vigência ao princípio
constitucional da soberania do Tribunal do Júri. 6. Havendo a devida fundamentação em cada fase da dosimetria
da pena, deve ser respeitado o quantum estipulado pelo juiz da causa, até porque cada magistrado, no seu poder
discricionário de decidir, detém a liberdade, juridicamente, vinculada para fixar a apenação que entender ser justa
para a reprovação e prevenção do crime. Portanto, não devem as Instâncias Superiores alterar os patamares
aplicados pelo Juízo a quo só pelo simples fato de achar exacerbados, a não ser se existir teratologia, até porque
se a cada Juiz do Brasil fosse dado o mesmo caso para julgar, certamente cada um aplicaria uma pena diferente
da do outro, pois assim é a nossa sistemática punitiva penal. 7. Não há que se falar em exacerbação, quando
a pena é aplicada de modo razoável e proporcional ao grau de reprovabilidade dos delitos perpetrados. 8.
Desprovimento dos recursos. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
à unanimidade, em negar provimento aos apelos, em harmonia com o parecer ministerial, nos termos do voto do
Relator. Expeça-se documentação, nos termos de precedentes do STF (repercussão geral, nos autos do ARE
964246-RG (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, por exemplo).
APELAÇÃO N° 0022271-95.2015.815.2002. ORIGEM: Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital. RELATOR:
Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Cleber Vinicius Aureliano Fonseca. ADVOGADO: Joallyson
Guedes Resende. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33
DA LEI N° 1 1.343/06). DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APLICAR A FRAÇÃO
PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO.
RETIFICAÇÃO EFETUADA QUE REFLETE NO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E NO REGIME INICIAL
DE CUMPRIMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. - Retifica-se a pena aplicada em relação ao crime de
tráfico de entorpecentes em observância ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que, de ofício,
concedeu a ordem para “determinar à Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba reduzir a pena

imposta ao paciente, com a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar
máximo de dois terços.” - Por força a da existência de concurso material de crimes, o ajuste efetuado nos moldes
determinados pela Suprema Corte acabam por refletir na dosimetria definitiva e, por conseguinte, no regime
inicial de cumprimento da pena. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator, em harmonia parcial
com o parecer ministerial. Expeça-se documentação, nos termos dos precedentes do STF (repercussão geral,
nos autos do ARE 964246-RS, Relator Ministro Teori Zavaski, julgado em 10/11/2016, por exemplo).
CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 0000364-17.2019.815.0000. ORIGEM: Juízo de Direito da 2ª Vara da
Comarca de Araruna. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. SUSCITANTE: Juízo de Direito da 2ª
Vara da Comarca de Araruna. SUSCITADO: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araruna/pb. INTERESSADO: Marinaldo Viana Francelino. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. TRIBUNAL DO
JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO JUIZ DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA
DE ANIMUS NECANDI. REMESSA AO JUÍZO COMUM. DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DE ANIMUS
NECANDI NA CONDUTA DO DENUNCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA
FASE DE PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAR A QUESTÃO. CONFLITO
CONHECIDO E PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O animus necandi não deve ser
afastado nesta fase processual, pois o Tribunal do Júri poderá ou não decidir eventual ausência de animus
necandi, dentre outras, eis que é daquele órgão a competência constitucional para julgar os crimes dolosos
contra a vida, consumados ou tentados, por se aplicar o princípio in dubio pro societate na fase de
pronúncia. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a unanimidade,
em conhecer do conflito, julgá-lo procedente e declarar competente para julgamento da presente ação o
Juízo da 1ª Vara da Comarca de Araruna/PB.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0020993-23.2012.815.001 1. ORIGEM: Vara da Violência Doméstica da
Comarca de Campina Grande/PB. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. EMBARGANTE: Henrigton
Ribeiro de Arruda. ADVOGADO: Claudio de Sousa Silva. EMBARGADO: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paríba. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos declaratórios de decisão que possua ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição em sua fundamentação (art. 619 do CPP). Se o hostilizado acórdão apreciou
devidamente todos os pontos aferidos pelo recorrente, o recurso deve ser rejeitado. Restando claro e evidente
o posicionamento tomado pelo Colegiado Julgador, inexiste omissão e obscuridade a serem sanadas, rejeitandose, consequentemente, os embargos declaratórios. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, em
harmonia com o parecer ministerial.

CENTRO JUDICIAL DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE 2º GRAU
PAUTA DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL / SEGUNDO GRAU
DIA: 19 DE SETEMBRO DE 2019
HORÁRIO: 14:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801713-38.2016.8.15.2001 (RELATOR: DESA. MARIA DE
FÁTIMA M. BEZERRA CAVALCANTI) APELANTE: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A (ADV. LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA – OAB/PE 21.233) APELADA: MARIA JOSÉ ALVES DE ANDRADE (ADV.
VICTOR HUGO DE SOUZA NÓBREGA OAB/PB 14.892 E ANTÔNIO EMÍLIO DE S. GUIMARÃES OAB/PB
18.529)
HORÁRIO: 14:30 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019759-45.2015.8.15.2001 (RELATOR: DES. JOSÉ RICARDO PORTO) APELANTE: UNIMED CAMPINA GRANDE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (ADV.
CÍCERO PEREIRA DE LACERDA – OAB/PB 15.401) APELADO: MARCUS SALERNO DE AQUINO (ADV.
ALEXEI RAMOS DE AMORIM – OAB/PB 9164 E BRUNO FIALHO DE SOUZA RODRIGUES – OAB/PB 19.568)
HORÁRIO: 15:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814333-19.2015.8.152001 (RELATOR: DES. JOSÉ RICARDO
PORTO) APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (ADV. IGOR MACEDO FACÓ – OAB/CE 16.470)
APELADA: M.N.S.N., REPRESENTADA POR SUA GENITORA MAYARA DA SILVA SANTANA (ADV. ALEKSANDRO DE ALMEIDA CAVALCANTE – OAB/PB 13.311)
HORÁRIO: 15:30 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800036-44.2017.8.15.0511 (RELATOR: DES. JOSÉ RICARDO PORTO) APELANTE: GENÁRIO FRANCISCO DE LIMA (ADV. GLEYSIANNE KELLY SOUZA LUNA – OAB/
PB 15.844) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (ADV. JOSÉ ALMIR DA R. MENDES
JÚNIOR – OAB/RN 392-A)
HORÁRIO: 16:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807933-46.2016.8.15.2003 (RELATOR: DES. JOSÉ RICARDO PORTO) APELANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (ADV. NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES
- OAB/PB 128.341-A / OABP/SP 128.341) APELADO: ESCULÁPIO BARBOSA DE FREITAS MARINHO (ADV.
MAXWELL ESTRELA ARAÚJO DANTAS – OAB/PB 13.396)

ATA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
14ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA NA “SALA DE SESSÕES DESEMBARGADOR MANOEL DA FONSÊCA XAVIER DE ANDRADE”, EM 31 DE JULHO DE 2019. Sob a Presidência
dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Márcio Murilo da Cunha Ramos – Presidente, no turno da
manhã, e do Excelentíssimo Senhor Desembargador Arnóbio Alves Teodósio – Vice-Presidente, no turno da
tarde. Participaram ainda da sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Sílvio Ramalho Júnior,
Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Carlos Eduardo Leite Lisboa (Juiz convocado para substituir a Desª. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti), Saulo Henriques de Sá e Benevides, Joás de Brito Pereira Filho, Arnóbio
Alves Teodósio (Vice-Presidente), Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (Corregedor-Geral de Justiça, João
Benedito da Silva, Tércio Chaves de Moura (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Des. João
Benedito da Silva), João Alves da Silva, José Ricardo Porto, Carlos Martins Beltrão Filho, Maria das Graças
Morais Guedes, José Ferreira Ramos Júnior (Juiz convocado para substituir o Des. Leandro dos Santos), José
Aurélio da Cruz, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e Ricardo Vital de Almeida. Ausentes, justificadamente, os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores Marcos Cavalcanti de Albuquerque e Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. Representando o Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Doutor Alcides Orlando de Moura
Jansen, Subprocurador-Geral de Justiça, em substituição ao Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco Seráphico
Ferraz da Nóbrega Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Secretariando os trabalhos o
Bacharel Robson de Lima Cananéa, Gerente de Processamento. Às 09h07min, havendo número legal, foi aberta
a presente sessão. Lida e aprovada, sem restrições, a ata da reunião anterior. Iniciados os trabalhos, o Eminente
Desembargador Presidente submeteu à apreciação do Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento constante dos
itens adiante discriminados. PROCESSOS – PJE: (PJE-1º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida
Cautelar) nº 0805856-54.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA Requerente:
Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido: Município de Araruna. DECISÃO: DEFERIU-SE O PEDIDO
CAUTELAR, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PJE-2º) - Agravo Interno nos autos do
Mandado de Segurança nº 0804317-87.2018.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA
MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador IGOR DE
ROSALMEIDA DANTAS. Agravado: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Paraíba (Advs. Tássio José
Florentino de Oliveira – OAB/PB 24.410 e outro)........................……......(PJE-2º-A) – Mandado de Segurança nº
0804317-87.2018.8.15.0000. Impetrante: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Paraíba (Advs. Tássio
José Florentino de Oliveira – OAB/PB 24.410 e outro). Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba. COTA: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA,
QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS. (PJE-3º) – Revisão Criminal nº 0806600-83.2018.8.15.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO
VITAL DE ALMEIDA. Requerente: Wagner Soares Nóbrega (Advs. Harlley Hardenberg Cordeiro Medeiros – OAB/
PB 9132 e outro). Requerida: Justiça Pública. COTA: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.(PJE-4º) – Revisão Criminal nº 0805411-70.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO
FILHO. Requerente: Genário Cândido Diniz (Adv. João Martins de Medeiros Júnior – OAB/PB 17.276). Requerida:
Justiça Pública. COTA: O AUTOR DO PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL.(PJE-5º) –
Mandado de Segurança nº 0804615-79.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO
DA NÓBREGA COUTINHO. Impetrantes: Gizélia Marinho dos Santos e Hélio Barbosa dos Santos (Adv. Marcos
Antônio Viana de Oliveira Júnior – OAB/PB 14.975). Impetrado: Presidente Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba. Litisconsorte Passivo Necessário: Município de João Pessoa, representado pelo seu Procurador-Geral
ADEMAR AZEVEDO RÉGIS. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador JULIO TIAGO DE C.
RODRIGUES. Obs.: Averbou suspeição o Exmo. Sr. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque (ID.
2593452) (art.40 do R.I.T.J-PB). COTA: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO RELATOR. (PJE-6º) – Mandado de Segurança nº 0805836-97.2018.8.15.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Impetrantes: Carolina Costa Lins de
Araújo e Maria Mayara de Lima Raulim Ramos (Adv. Jonatan Raulim Ramos – OAB/PB 16.799). Impetrado:
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. COTA: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE
DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR. (PJE-7º) – Embargos de Declaração opostos à decisão proferida
nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 0800260-31.2015.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Embargante: Aldo Lustosa da Silva, Prefeito do Município