TJSP 25/04/2016 -Pág. 1950 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2101
1950
Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Sem Advogado
(OAB: /SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1049476-96.2014.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: PRISCILA GABRIELA DOS
SANTOS LUCIANO (Justiça Gratuita) - Apelado: Telecomunicaçoes de Sao Paulo S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - APESAR DE COMPROVADO O ATO ILÍCITO, CONSISTENTE EM
INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR CULPA DA PARTE RÉ, E NÃO CONFIGURADA
NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, A REJEIÇÃO DO PEDIDO DA PARTE AUTORA DE
CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA ANOTAÇÃO
IRREGULAR IDENTIFICADA NA INICIAL, ANTE A EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES (SÚMULA 385/
STJ) - A SÚMULA 385/STJ TEM APLICAÇÃO EM AÇÕES PROPOSTAS TANTO CONTRA ENTIDADES MANTENEDORAS DE
CADASTRO DE INADIMPLENTES, COMO TAMBÉM CONTRA O CREDOR QUE EFETIVOU A ANOTAÇÃO IMPUTADA COMO
INDEVIDA - QUANDO DA ANOTAÇÃO INDEVIDA OBJETO DA AÇÃO, A PARTE AUTORA POSSUÍA OUTRAS ANOTAÇÕES,
CUJAS LEGITIMIDADES NÃO FORAM IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE, CONFORME REVELA O EXTRATO DE BANCO
DE DADOS JUNTADO AOS AUTOS.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Euder Melo de
Almeida (OAB: 332045/SP) - Monica Fernandes do Carmo (OAB: 115832/SP) - Hebert Vinicius Curvello Vendito (OAB: 285667/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1050437-68.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Edlaine Matos Batista Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Correia Lima - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. DEPÓSITO
INCIDENTAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TAXAS
DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREFIXADAS E PRESTAÇÕES DE VALOR FIXO - AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DA
TAXA DE JUROS EFETIVA ANUAL CONTRATADA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N°
973.827-RS E SÚMULA Nº 541 DO STJ – ANATOCISMO INOCORRENTE NO PERÍODO DA NORMALIDADE DA AVENÇA –
TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO, INCLUSÃO DE GRAVAME E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, ALÉM
DO IOF EXPRESSAMENTE PACTUADOS EM CONTRATO FIRMADO APÓS 30.04.2008 E NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO
CMN 3.518/2007 – ORIENTAÇÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO Nº 1.251.331-RS – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016.
- Advs: Denise dos Santos Barbosa (OAB: 183757E/SP) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Páteo do Colégio Salas 103/105
Nº 1053111-19.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Ameni Arquitetura e
Consultoria Ltda - Apelado: Carrefour Comércio e Indústria Ltda - Magistrado(a) Correia Lima - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - EMENTA: DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INDICAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – CERCEAMENTO DE
DEFESA INOCORRENTE - FALTA DE ACEITE E DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CAUSA DEBENDI - TÍTULO
CAUSAL – OBRIGAÇÃO CAMBIAL NÃO ASSUMIDA PELA SACADA – SAQUE IRREGULAR – PROTESTO INDEVIDO –
PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Anna Andrea
Smagasz Barros (OAB: 179775/SP) - Irani Guedes Barros (OAB: 41643/SP) - Andre de Souza Silva (OAB: 235952/SP) - Páteo
do Colégio - Salas 103/105
Nº 1053418-36.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A Apelado: Joao Bosco Ramalho de Aguiar (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Correia Lima - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – CONTRATOS VINCULADOS À CONTA-CORRENTE DO
AUTOR – CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
SUJEITA AO LAPSO DE 10 ANOS PREVISTO PARA O AJUIZAMENTO DAS AÇÕES PESSOAIS, NOS TERMOS DO ART. 205
DO CÓDIGO CIVIL – ALEGAÇÃO DE DÚVIDA OU DISCORDÂNCIA QUANTO A VALORES LANÇADOS NA CONTA-CORRENTE
– SUFICIÊNCIA A EMBASAR O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – VIA ADEQUADA PREVISTA EM LEI (ARTIGOS
3º E 915, CAPUT, DO CPC) – SÚMULA Nº 259 DO STJ – OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DEMONSTRAR
TODOS OS COMPONENTES DOS VALORES LANÇADOS NOS CONTRATOS FIRMADOS – RESISTÊNCIA À PRETENSÃO
MANIFESTADA NA DEFESA – DIREITO DE RECLAMAR CONTAS RECONHECIDO – PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO
IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º