TJSP 10/08/2018 -Pág. 2263 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 10 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2635
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da Seção de Direito Público) - Advs: Mario Sergio Duarte Garcia (OAB: 8448/SP) - Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB:
109316/SP) - Francisco Ribeiro Gago (OAB: 228872/SP) - Antonio Carlos Duarte Pereira (OAB: 129989/SP) - Gabriela Braz
Aidar (OAB: 285884/SP) - Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB: 173878/SP) - Jeriel Biasioli (OAB: 172473/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0015181-47.2011.8.26.0037/50003 - Processo Físico - Agravo Regimental - Araraquara - Agravante: Marcelo Fortes
Barbieri - Agravante: Edson Santos da Silva (E outros(as)) - Agravante: Clasus Brasil Informatica Ltda - Interessado: Prefeitura
Municipal de Araraquara - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Considerando estar o v. acórdão em harmonia
com o julgamento definitivo do mérito do AI nº 791.292/PE, Tema nº 339, STF, DJ de 13.08.2010, que concluiu que nos termos
do art. 93, IX, da Constituição Federal devem o acórdão ou a decisão ser fundamentados, ainda que sucintamente, sendo
desnecessário, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, bem como o acerto dos fundamentos da decisão
e, em atenção à r. decisão exarada no RE nº 748.371/MT, de 07/06/2013, DJe de 01/08/2013 (Tema nº 660), que considerou
inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nega-se seguimento ao recurso extraordinário interposto por CLASUS
BRASIL INFORMÁTICA LTDA. (fls. 3176/3230), no que tange ao Tema nº 339, com base no que dispõe a alínea b do inc. I do
art. 1.030 e quanto ao Tema nº 660, nos termos da alínea a do inc. I do art. 1.030, ambos do Código de Processo Civil. Int. São
Paulo, 26 de junho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Mario Sergio Duarte Garcia (OAB: 8448/SP) - Luis Eduardo
Menezes Serra Netto (OAB: 109316/SP) - Francisco Ribeiro Gago (OAB: 228872/SP) - Antonio Carlos Duarte Pereira (OAB:
129989/SP) - Gabriela Braz Aidar (OAB: 285884/SP) - Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB: 173878/SP) - Jeriel Biasioli (OAB:
172473/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0015181-47.2011.8.26.0037/50003 - Processo Físico - Agravo Regimental - Araraquara - Agravante: Marcelo Fortes
Barbieri - Agravante: Edson Santos da Silva (E outros(as)) - Agravante: Clasus Brasil Informatica Ltda - Interessado: Prefeitura
Municipal de Araraquara - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário
interposto por Marcelo Fortes Barbieri (fls. 3236/3280) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Temse por prejudicado o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. São Paulo, 26 de junho de 2018.
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres.
da Seção de Direito Público) - Advs: Mario Sergio Duarte Garcia (OAB: 8448/SP) - Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB:
109316/SP) - Francisco Ribeiro Gago (OAB: 228872/SP) - Antonio Carlos Duarte Pereira (OAB: 129989/SP) - Gabriela Braz
Aidar (OAB: 285884/SP) - Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB: 173878/SP) - Jeriel Biasioli (OAB: 172473/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0015181-47.2011.8.26.0037/50003 - Processo Físico - Agravo Regimental - Araraquara - Agravante: Marcelo Fortes
Barbieri - Agravante: Edson Santos da Silva (E outros(as)) - Agravante: Clasus Brasil Informatica Ltda - Interessado: Prefeitura
Municipal de Araraquara - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial interposto
por Clasus Brasil Informática LTDA. (fls. 3100/3156), com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São
Paulo, 26 de junho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Mario Sergio Duarte Garcia (OAB: 8448/SP) - Luis Eduardo
Menezes Serra Netto (OAB: 109316/SP) - Francisco Ribeiro Gago (OAB: 228872/SP) - Antonio Carlos Duarte Pereira (OAB:
129989/SP) - Gabriela Braz Aidar (OAB: 285884/SP) - Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB: 173878/SP) - Jeriel Biasioli (OAB:
172473/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0015181-47.2011.8.26.0037/50003 - Processo Físico - Agravo Regimental - Araraquara - Agravante: Marcelo Fortes
Barbieri - Agravante: Edson Santos da Silva (E outros(as)) - Agravante: Clasus Brasil Informatica Ltda - Interessado: Prefeitura
Municipal de Araraquara - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial interposto
por Marcelo Fortes Barbieri (fls. 3286/3347) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 26
de junho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo
dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Mario Sergio Duarte Garcia (OAB: 8448/SP) - Luis Eduardo Menezes
Serra Netto (OAB: 109316/SP) - Francisco Ribeiro Gago (OAB: 228872/SP) - Antonio Carlos Duarte Pereira (OAB: 129989/SP)
- Gabriela Braz Aidar (OAB: 285884/SP) - Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB: 173878/SP) - Jeriel Biasioli (OAB: 172473/SP) Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0015257-23.2011.8.26.0053/50003 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Interessado: Sao Paulo
Previdencia Spprev - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Betti Winecia Sipert - Embargdo: Maria Tereza
Engler - Embargdo: Berenice Gloria Tolocka Macedo - Embargdo: Mirian Bernardo Dominguez - Embargdo: Maria Candida Bonilha
da Silva - Embargdo: Sirlei Caporalini - Embargdo: Valeria Cristina Alcantara Silva Campane - Embargdo: Lygia Gonçalves
Constantino - Embargdo: Nilva Rosa da Silva Bravo - Embargdo: Alba Luzia Babosa Scinocca - Embargdo: Maria Regina Guedes
de Oliveira - Embargdo: Magali Aparecida Marigo - Embargdo: Mercedes Silveira Lara - Embargdo: Ivone Fermino Luiz Pereira
- Embargdo: Celia Regina Moreira - Embargdo: Marimarta Recco de Oliveira Sousa - Embargdo: Eliana Aparecida Machado Embargdo: Doraci Degan Ramos Pereira - Embargdo: Sonia Maria dos Reis Favareto - Embargdo: Maria Antonieta Cereja Frade
- Fls. 565/576: Nos termos do § 2º do artigo 1023 do Código de Processo Civil, dê-se vista ao embargado. São Paulo, 3 de
maio de 2018 . - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: EBER GILBERTO CAVALCANTE
SOUZA (OAB: 85157/SP) - Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) - Fernanda Linge Del Monte (OAB: 156870/SP) - - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0019459-72.2013.8.26.0053/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargdo: Domingos Serezino - Embargdo: Odair Aparecido Novelini - Embargdo: Ademar Nogueira
- Embargdo: Isaias Soares - Embargdo: José Luzia Gabriel - Embargdo: Hermes José de França - Embargdo: Jair Antonio
Tumioto - Embargdo: Altair José Malagueta - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III,
alíneas “a” e “b”, da Carta Federal, por indicada violação aos seguintes dispositivos constitucionais: artigos 40, § 8º; artigo 7º da
Emenda Constitucional nº 41/03 (fls. 111-24). Em preliminar, a recorrente aponta a existência de repercussão geral de questão
constitucional, exigência contida no art. 1035, §2º, do Código de Processo Civil, matéria cuja apreciação é da competência do
C. Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito a Juros moratórios - Correção monetária - Lei 11.960/2009, considerando o
julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, DJe de 20/11/2017, remetidos os autos à Turma julgadora para
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º