Publicações Judiciais I ● 12/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA AUTARQUIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPROPRIEDADE. - A remessa ex officio, prevista no art. 475, II, do Código de Processo Civil, providência imperativa na fase de conhecimento, sem o que não ocorre o trânsito em julgado da sentença, é descabida em fase de execução de sentença. - Embargos de divergência não conhecidos. (STJ - EREsp n. 246.936 - Corte Especial, Rel. Min. Vicente Leal, j. 19.12.2002, DJ 05.05.2003) No mesmo sentido, a i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2240 423 de São Paulo - Vistos.Concedo ao autor os benefícios da Justiça gratuita. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, uma vez que não há prova inequívoca reveladora da verossimilhança da alegação. As questões concernentes às circunstâncias em que ocorreu a cobrança demandam esclarecimentos do req

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3544 1191 da sucumbência, porquanto incabíveis nos termos da Lei 9.099/95. Remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS (OAB 375671/SP) Processo 1001755-03.2021.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Marcio Rios Vieira - Visto

Judiciário ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2234/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1519 atender ao princípio da publicidade dos atos administrativos e o que veda a surpresa fiscal. 8. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas desta Corte Superior: RESP n.º 722.962/PR, Rel. Castro Meira, DJ de 23.05.2005; RESP n.º 631.226/PR, Rel. ª Min.ª Eliana Calmon, DJ de 26.09.2005; AgRg no AG n.º 640.347/PR, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 30.05.2005; RESP n.º 3

Judiciário ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2234/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região recolhimento da contribuição sindical, porquanto além de constituir forma de notificação do lançamento do crédito tributário, deve atender ao princípio da publicidade dos atos administrativos e o que veda a surpresa fiscal. 8. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas desta Corte Superior: RESP n.º 722.962/PR, Rel. Castro Meira, DJ de 23.05.2005; RESP n.º 631.226/PR,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1343 2954 provimento final poderá restar, de qualquer forma, ineficaz ou inútil. Não se confunde, portanto, com a situação fática vivenciada pela requerente. Por outro lado, “A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 693 1682 PROCESSO:180.01.2010.001630 Nº ORDEM:01.01.2010/000379 CLASSE:OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS REQUERENTE:MARIA DAS GRAÇAS SALVINO ADVOGADO:58585/SP - ANGELO DOMINGUES NETO Requerido:ANTONIO MARÇAL FILHO VARA:1ª. VARA JUDICIAL 1ª Vara PRIMEIRO OFÍCIO JUDICIAL - SEÇÃO CÍVEL Fórum de Espirito Santo do P

Judiciário ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 207 Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-106/2005-092-0300.8, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ Para se caracterizar a rescisão indireta, há que se pressupor o 21/09/2007) cometimento de falta grave pelo empregador, a ponto de não permitir a continuidade do vínculo empregatício. Portanto, não é "RESCISÃO INDIRETA. A ausência de anota

Publicações Judiciais I ● 24/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.144.469 - tema 313, Relator do acórdão Ministro CAMPBELL MARQUES, fixou a seguinte tese pela sistemática da repercussão geral: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa ju

Judiciário ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2234/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região editais, em consonância com o art. 605, do CLT, deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical, porquanto além de constituir forma de notificação do lançamento do crédito tributário, deve atender ao princípio da publicidade dos atos administrativos e o que veda a surpresa fiscal. 8. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas desta Corte Superior: RESP n.º 722.9