DOEPE 10/05/2017 -Pág. 13 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 10 de maio de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DO (A) ESTUDANTE PARTICIPANTE
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA PE
10ª EDIÇÃO DO CONCURSO ARTE LIVRE
Município: _________________________________________ Região: ________________________________________________
Nome do (a) estudante: ______________________________________________________________________________________
Data de nascimento: _______/_________/______________ Ano em curso: _____________________________________________
Escola: ___________________________________________________________________________________________________
Categoria do trabalho: ( ) vídeo ( ) texto ( ) desenho
Titulo do trabalho: __________________________________________________________________________________________
RELATÓRIO SOBRE A ORIENTAÇÃO
TEMA: CONSELHO TUTELAR: DEFENSOR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
TÍTULO DO TRABALHO ORIENTADO: _________________________________________________________________________
Desenvolver o registro da orientação considerando os seguintes pontos:
1 – Diagnóstico sobre a problemática no município (registro de trabalho infantil)
2 – Abordagem realizada junto a turma em sala de aula [como foi apresentado o tema aos estudantes, quais as atividades realizadas
enfocando a temática, qual a atividade realizada que mais despertou o interesse dos (as) estudantes]
3 – Material e equipamento didático utilizado durante o trabalho de orientação;
4 – Qual a transversalidade trabalhada durante a abordagem do tema (áreas /disciplinas que foram contempladas com a abordagem da
temática);
5 - Avaliação sobre a aprendizagem [o que é possível registrar sobre a ampliação de conhecimentos e compreensão dos (as) estudantes
sobre a temática]
6 – O que, na opinião do (a) professor (a) orientador (a) precisa ser garantido para minimizar/erradicar o trabalho infantil?
7 - Escreva uma frase que caracterize o trabalho de orientação sobre a temática (expressar o sentimento em relação ao processo
socioeducativo abordando a temática em evidência – o que destaca como momento marcante no processo)
OBSERVAÇÃO: O relatório (desenvolvimento dos sete pontos) deve ser entregue impresso e gravado em CD. O relatório impresso deve
ser assinado pelo(a) professor(a) orientador(a) no mesmo momento da entrega do trabalho do(a) estudante participante.
CATEGORIA TEXTO
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CATEGORIA DESENHO
MODELO
PROCURAÇÃO PARTICULAR
Eu, _________________________________, estado civil, __________________, identidade nº. ________________, CPF no.
__________________________, nacionalidade, ________________, residente e domiciliado na rua: _________________________
____________________________, nomeio e constituo meu bastante procurador __________________________________________
____, estado civil, __________________, Identidade no. ______________, CPF nº. __________________________, nacionalidade,
______________, residente e domiciliado na rua: _____________________________________________________________________
________, para _________________________________________________________________________________
_________________________________________________________. (definir quais os poderes).
Válido até: ________________.
Cidade: ____/____/ 2017.
Assinatura (com firma reconhecida)
(F)
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
– CEDCA/PE
ATA DA 131ª ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA
Realizada em 14 de março de 2017
Aos catorze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às
oito horas e trinta minutos, iniciou-se a centésima trigésima primeira
Assembleia Extraordinária do Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/ PE, na sua sede do
CONDEPE/FIDEN localizada na Rua das Ninfas, 65, Boa Vista,
Recife, PE, para avaliação do Plano Estadual Decenal de Medidas
Socioeducativas – PEDAS/PE. Registra-se a presença dos
seguintes conselheiros(as): Hemi Monique Vilas Boas de Andrade,
titular do Centro de Integração Empresa Escola de Pernambuco –
CIEE/PE; Cássia Valéria de Souza, suplente da Secretaria de
Educação; Nelino Azevedo de Mendonça, titular da Secretaria de
Educação; Gabriela Moura, suplente do Gabinete do Governador;
Patrícia Almeida, titular da Secretaria de Planejamento e Gestão –
SEPLAG; Arnaldo Sampaio, titular da Associação de Karatê GojuRyu de Pernambuco; Natuch Lira, suplente do Centro Dom Helder
Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC; Deila do
Nascimento Martins, suplente do Gabinete de Assessoria Jurídica
das Organizações Populares – GAJOP; Carmem Lúcia Galvão
titular da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
Juventude – SDSCJ; Silvan Ataide titular da Secretaria de
Desenvolvimento Social; Tarciana dos Santos Castelo Branco,
suplente da Associação de Desenvolvimento e Ação Social de
Itaquitinga – ADASE; Eduardo Gomes de Figueiredo, titular da
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos- SJDH. Registra-se
também a presença da equipe técnica do CEDCA: a diretora
executiva Rosa Barros, Ana Leão, José Clemente da S. Neto,
Kalline Gabrielle da Silva, Irani do Carmo, João Vianey, Ana
Elizabeth Harle de Castro, Sheila Ferreira, Gicélia Souza,
Jacqueline Bezerra, Evanilson Alves de Sá e dos convidados: Izaias
Torquato, da Visão Mundial; Helena Eunice Alves e Adélia Andrade,
da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SJDH; Francisca
Graça de Jesus, do Instituto Social das Medianeiras da Paz –
ISMEP; Ana Emmanuela R. M. Brito e Suelly da Silva Cysneiros, da
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude –
SDSCJ, Maira P. L. Bautiste e Mirele Rejane Pereira, do Tribunal de
Justiça de Pernambuco – TJPE; Ana Roberta Oliveira e Nadja Mª A.
V. Pires, da Fundação de Atendimento Socioeducativo; Elizângela
Maria dos Santos Silva e Verônica Alves, do Centro Especializado
de Assistência Social – CREA; Elyude Silva Dantas Queiroz, do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Caruaru.. Dando início aos trabalhos, após verificar o quórum, o
Presidente do Conselho, Eduardo Figueiredo, solicitou aos
conselheiros presentes que se apresentassem, e, em seguida,
procedeu a apresentação da pauta, previamente divulgada por
e-mail para os Conselheiros pela Diretoria Executiva, Rosa Barros.
Prosseguindo, o presidente convidou a Assessora de Planejamento
Irani do Carmo, para conduzir os trabalhos, que iniciou solicitando
aos demais presentes que se apresentassem, em seguida, passou
a retratar esforço para produzir a síntese, que ora apresenta, e o
compromisso para não tornar a apresentação cansativa. Após as
apresentações, a assessora procedeu a exposição de slides,
formatados de acordo com a estrutura interna do PEDAS/PE,
organizado por eixos, objetivos, metas e indicadores. Prosseguindo,
informou aos conselheiros presentes que as deliberações
passariam a ser organizadas de acordo com o conteúdo e tomaram
o formato de resolução ou recomendação. Assim, prosseguindo na
discussão, a conselheira Nadja Alencar destaca que é notório, em
alguns casos, o esforço do Ministério Público, do Poder Judiciário e
de suas Equipes Técnicas, na aplicação das medidas
socioeducativas em meio fechado, contudo, o referido zelo, vem
tornando as unidades de internação mais complexas. Findo o
Indicador II, passou-se a exposição dos indicadores III, IV, V, VI e
VII, que não foram questionados pelos presentes. Prosseguindo, o
conselheiro Natuch Lira, contextualizando, defende que se faz
necessário padronizar os parâmetros e os critérios para
levantamento de dados, tendo-se em vista melhorar os processos
de monitoramento e avaliação. Do contrário, a avaliação de 2016
restaria prejudicada. Nas discussões, levantou-se o questionamento
com relação as datas de avaliação do PEDAS/PE, prevista para 30
de novembro, na instância federal, e o de Pernambuco já definido
para prescrever em datas de 31 dezembro. Dada a divergência,
argumentando-se a necessidade de garantir a segurança interna do
PEDAS/PE, ficou estabelecido a manutenção da data de dezembro,
como referencial. Com base nos argumentos, deliberou-se pela
necessidade de se agregar ao PEDAS/PE um indicador vinculando
marco temporal. Recomenda-se fazer uma melhor análise da
internação provisória. Para tanto, definiu-se como necessário a
separação dos dados quanto às medidas de internação e internação
provisória, e retomar as reuniões ampliadas do Poder Judiciário e
Ministério Público, pautando nas reuniões da comissão
Interinstitucional estudos sobre a internação provisória. Maira P. L.
Bautiste, propõe solicitar ao JUDWIN o desmembramento dos
dados. Com relação aos adolescentes internos ameaçados de
mortes, Nadja Alencar, esclarece que existe a intenção de se
estruturar, em área pré-disposta em Timbaúba, um espaço de
proteção. Esclarece, ainda, que com relação ao CENIP, construído
na Av. Eng. Abdias de Carvalho, ela estará sempre fora dos padrões
do SINASE. Expõe que no dia 31/03/17, o engenheiro da SEPLAG
fará estudo para adequação da área ainda em construção, o que
poderá ser discutido na Comissão Interinstitucional do SINASE. O
conselheiro Arnaldo Sampaio recomenda que o Conselho proceda
ingerência no poder judiciário solicitando esclarecimento sobre os
embargos as obras do CENIP. Recomendando ainda que a
FUNASE solicite liberação de recursos para manter em Timbaúba a
unidade de gestão de vagas. Restou esclarecido que o referido
serviço está previsto na legislação do SINASE e que do ponto de
vista prático consiste em um espaço no qual o adolescente
permanece até a definição da transferência. Ou seja, consiste em
um espaço provisório para se resolver questões emergenciais. O
presidente do Conselho, adverte para a necessidade de se pensar
a natureza desse espaço para que não venha a se constituir em
outra unidade de internação. Recomenda que seja editada portaria
normatizando o serviço para que se evitem problemas futuros.
Recomendou-se ainda que o Conselho edite resolução definido a
concepção e a estrutura física do referido espaço. Com relação a
internação e a internação provisória, destaca-se dos argumentos a
necessidade de separação dos dados relativos ao quantitativo de
medidas aplicadas de internação e de internação provisória.
Recomenda-se, novamente, o retorno às reuniões ampliadas do
Poder Judiciário e Ministério Público. Passando à discussão do
Indicador VIII – Sistema Socioeducativo em Meio Aberto, restou
esclarecido que no estado de Pernambuco, existem 60 CREAS e 5
organizações não governamentais que executam as medidas em
meio aberto, totalizando, assim, 65 unidades executoras. Das
discussões, registra-se a necessidade de formação continuada e
em serviço dos profissionais que atuam no sistema com temáticas e
carga horaria definidas. Para tanto, recomendou-se a constituição
de um grupo de trabalho para elaborar uma proposta de formação.
Com relação aos Indicadores IX, X e XI, finda a exposição, não ouve
contribuição. Com relação ao Indicador XII, a representante do
Tribunal de Justiça, esclareceu que existem 11 varas regionais
implantadas e a meta é se chegar a 20. Como encaminhamento,
deliberou-se por encaminhar oficio ao Tribunal de Justiça solicitando
o número de profissionais e suas devidas distribuição por Varas. Os
indicadores de XIII a XXI foram expostos e não ocorreram
deliberações. Com relação aos Indicadores XXII, XXIII e XXIV,
somente a Defensoria Pública não encaminhou respostas.
Prosseguindo, o presidente do Conselho propõe que os trabalhos
fossem suspensos e que se marque outra assembleia extraordinária
para o dia 20/03/2017 e se abra espaço para a presidente da
FUNASE prestar esclarecimentos sobre a agressão ao adolescente
no CASE/Caruaru que resultou em óbito. A proposta foi acatada
pelos presentes, passando-se a fala para Sra. Nadja Alencar, que
procedeu a seguinte narrativa: o adolescente foi agredido com uma
pedra retirada da estrutura de concreto que compões a construção;
ferido, recebeu atendimento em Caruaru e, posteriormente, foi
encaminhado para o Hospital da Restauração em Recife, onde
ocorreu o óbito. Informa que o adolescente não tinha uma boa
relação com a família, mesmo assim, registra a presença de
parentes ao hospital. Relata que durante o carnaval foi estruturado
um plano de emergência, com atividades culturais nas unidades de
atendimento, exceto a de Petrolina, com escala de visitas e
acompanhamento das atividades pela equipe da FUNASE.
Destacando que foi verdadeiramente empreendida uma verdadeira
“pedagogia da presença”, mas, infelizmente aconteceu. Informa que
logo o relatório seja concluído será encaminhado para o CEDCA/
PE. Relata ainda ter conhecimento de um jovem que efetivamente
participou do espancamento, situação que está sendo apurada pela
polícia e corregedoria. Após a exposição e argumentos, o presidente
esclareceu, que mesmo sendo garantidos os espaços de fala e
escuta, não poderiam ser encaminhadas deliberações, dado ao
caráter extraordinário da assembleia. Retomando para finalização,
a Assessora de Planejamento esclarece que as análises e
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deliberações, ora procedidas e constantes nessa ata, sequenciam e
complementam as discussões havidas em GT, coordenado pelo
CEDCA/PE em dezembro/2016, relativas ao Eixo 2 – Qualificação
do Atendimento do Meio Fechado e Aberto. Prosseguindo, o
presidente enalteceu a qualidade das discussões e agradeceu a
presença e participação de todos (as), dando por encerrada a
Assembleia.
Eduardo Figueiredo
Presidente do CEDCA/PE
(F)
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
– CEDCA/PE
ATA DA 132ª ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA
Realizada em 20 de março de 2017
Aos vinte dias do mês de março de dois mil e dezessete, às oito horas
e trinta minutos, iniciou-se a centésima trigésima segunda Assembleia
Extraordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CEDCA/ PE, na sede do CONDEPE/
FIDEN, localizada na Rua das Ninfas, 65, Boa Vista, Recife, PE, para
avaliação do Plano Estadual Decenal de Medidas Socioeducativas –
PEDAS/PE. Registra-se a presença dos seguintes conselheiros (as):
Nelino Azevedo de Mendonça, titular da Secretaria de Educação;
Edna Claudino, suplente da Secretaria de Planejamento e Gestão –
SEPLAG; Natuch Lira, suplente do Centro Dom Helder Câmara de
Estudos e Ação Social – CENDHEC; Romero José da Silva, titular do
Gabinete de Assessoria Jurídica das Organizações Populares –
GAJOP; Carmem Lúcia Galvão e Maria José Galvão Gueiros de
Oliveira, titular e suplente da Secretaria de Desenvolvimento Social,
Criança e Juventude – SDSCJ; Silvan Ataide e José Rinaldo, titular e
suplente da Secretaria de Desenvolvimento Social; Eliane Maria de
Castro Silva, suplente da Inspetoria Salesiana do Nordeste do Brasil
– ISNEB; Tarciana dos Santos Castelo Branco, suplente da
Associação de Desenvolvimento e Ação Social de Itaquitinga –
ADASE; Eduardo Gomes de Figueiredo, titular da Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos- SJDH. Registra-se também a presença
da equipe técnica do CEDCA: a diretora executiva Rosa Barros, Ana
Leão, José Clemente da S. Neto, Kalline Gabrielle da Silva, Márcia
Santos, Irani do Carmo, João Vianey, Ana Elizabeth Harle de Castro,
Sheila Ferreira, Gicélia Souza, Jacqueline Bezerra, Evanilson Alves
de Sá. Registre-se ainda a presença dos seguintes convidados:
Izaias Torquato, da Visão Mundial; Ivone Melo de Lira e Adélia
Andrade, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SJDH;
Mércia Pontes Andrade e Suelly da Silva Cysneiros, da Secretaria de
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude – SDSCJ, Maira P. L.
Bautiste e Mirele Rejane Pereira, do Tribunal de Justiça de
Pernambuco – TJPE; Ana Roberta Oliveira, da Fundação de
Atendimento Socioeducativo - FUNASE; Elyude Silva Dantas
Queiroz, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Caruaru; Silvino Neto, do Fórum DCA. Dando início
aos trabalhos, após verificar o quórum, o Presidente do Conselho,
Eduardo Figueiredo, solicitou aos conselheiros presentes que se
apresentassem, e, em seguida, procedeu a apresentação da pauta,
previamente divulgada por e-mail para os Conselheiros pela Diretoria
Executiva, Rosa Barros. Prosseguindo, o presidente convidou a
Assessora de Planejamento Irani do Carmo, para conduzir os
trabalhos. Na condução, a assessora passou a explicar o objetivo da
assembleia, qual seja, dar continuidade a avaliação do Plano
Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo – PEDAS/PE,
reforçando que a dinâmica a ser empreendida terá os mesmos
contornos da assembleia anterior. Após a fala da assessora, o
conselheiro Romero Silva, observa que mesmo respeitando o
objetivo da assembleia e o seu caráter extraordinário, não pode
silenciar diante dos graves acontecimentos no CASE/Abreu e Lima,
defendendo o Conselho como o lugar no qual deve se iniciar as
discussões sobre a problemática do sistema socioeducativo em
Pernambuco. O presidente do Conselho, Eduardo Figueiredo,
destaca que qualquer explicação naquele momento seria prematura,
podendo acrescentar que a equipe da FUNASE está trabalhando
para esclarecer o ocorrido. Questionada, Maria José Galvão Gueiros
de Oliveira, que compõe o quadro técnico da FUNASE/PE, discorre
que as informações as quais dispõe são as veiculadas pelas mídias.
Conclui, que somente o levantamento de informações consistentes
poderá ajudar a esclarecer o fato. Destaca ainda que solicitar o
fechamento do CASE/Abreu e Lima, não resolve, posto que a
unidade só poderá ser fechada com a construção de uma nova
unidade. Prosseguindo na discussão do Eixo 2, Qualificação do
Atendimento em Meio Fechado, com foco na escolarização,
atividades esportivas e culturais, defende-se que essas atividades
devem se vincular as atividades curriculares. Destaca-se como
problema que a falta de espaço inviabiliza a matrícula de todos os
adolescentes internos, e, nem todos matriculados, querem ir à escola.
Com relação ao acesso ao trabalho, o expediente se efetiva mediante
inserção em empresas públicas e privadas. No processo de inserção
no mercado de trabalho foi mencionado o trabalho do Projeto Vida
Aprendiz. Com relação ao item em análise, deliberou-se pela
necessidade de criação de indicadores que possibilitem uma melhor
avalição e monitoramento. Ainda com relação ao encaminhamento
de egressos do sistema socioeducativo ao mercado trabalho, que
além do adolescente não ter o perfil profissional desejado pelas
empresas, eles sofrem discriminações tanto nas empresas privadas,
quanto nas secretarias de estado para quais são encaminhados.
Com relação a matéria recomendou-se solicitar ao departamento
jurídico o levantamento sobre o tema, acompanhado de parecer, para
fundamentar deliberações posteriores. Passando-se a avaliação da
Meta 20, constatou-se que ela agrega vários indicadores, sem que se
vinculem diretamente a temática. Recomenda-se editar resolução
para monitorar cofinanciamento, fundo a fundo, e editar
recomendação para os municípios exigindo o cumprimento da lei.
Prosseguindo, passou-se a avaliação da sistemática de
acompanhamento do orçamento, e, recomenda-se o seguinte:
responder o ofício da SEPLAG; reforçar a agenda com os gestores do
orçamento; verificar novos tetos orçamentários com o governo;
marcar agenda com o Gabinete do Governador; tratar dos tetos
cumulativamente. Com relação a revisão do orçamento, reiterar o
orçamento de 2015, mesmo não tendo sido executado. Para tanto,
deliberou-se pela criação de índices, para posterior aferição de
impacto. Prosseguindo com o Indicador 20, que trata da reincidência
em meio aberto, decidiu-se pela solicitação ao Tribunal de Justiça do
quantitativo de sentenças de remissão. Trabalhar um indicador que
relacione o número de profissionais a luz dos parâmetros
recomendados pelo SINASE. Recomendação a Secretaria de
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude. Com relação à
formação dos operadores do sistema, recomenda-se agregar à
matriz curricular do SUAS, conteúdos que tratem do sistema