TJSP 19/04/2018 -Pág. 2373 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 19 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2559
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de São Paulo - Recorrida: Suzi Elaine de Miranda - Recorrido: Davi Lima Santos - Recorrido: Rubens Coltro Junior - Recorrido:
Felipe Augusto Brega - Recorrido: Cristiano Ferreira de Lima - Recorrido: Ailton Ferreira da Silva - Recorrido: Lucas Araujo de
Souza - Recorrido: Jhonnatan Werneck Miranda - Recorrido: Odenilson Gimenes Medeiro - Recorrido: Roberto Nascimento
Xavier - Recorrido: Gleison de Barros Santos - Recorrido: Elcio Pereira dos Santos - Recorrido: Luiz Carlos de Jesus Viana
- Recorrido: Ronnie Miranda de Souza - Recorrido: Erisvaldo Assuncao de Lima Oliveira - Vistos. Os autos foram remetidos,
pois, conforme consignado no ofício de fls. 296, o Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda foi conhecido como Recurso
Inominado, aplicando-se o princípio da fungibilidade. Assim, viabilizando-se o julgamento do Recurso Inominado: A) Traslade-se
para os presentes autos a integralidade do Agravo; B) Dê-se baixa no Agravo, tendo em vista que o mesmo foi convertido em
Recurso Inominado; C) Certifique-se a tempestividade do Recurso Inominado
(considerando a data da protocolização do Agravo); D) Na sequência, promova-se nova conclusão. INT. - Magistrado(a)
Denise Indig Pinheiro - Advs: Bruno Luis Amorim Pinto (OAB: 329151/SP) - Marcia Silva Guarnieri (OAB: 137695/SP) Nº 1002387-54.2017.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado - Jandira - Recorrente: Caixa Beneficente da Policia
Militar do Estado de São Paulo - CBPM - Recorrido: Wiliam Militão dos Santos - Vistos. Intime-se o autor/recorrido para que,
querendo, ofereça contrarrazões ao recurso extraordinário, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Nota: As partes ficam advertidas de
que os prazos aplicáveis aos processos em curso nos termos da Lei 9.099/95 contam-se em dias corridos, conforme Enunciado
nº 74 do FOJESP. - Magistrado(a) José Tadeu Picolo Zanoni - Advs: Ana Paula Vendramini Segura (OAB: 328894/SP) - Joyce
Neres de Oliveira Guedes da Silva (OAB: 317533/SP)
Nº 1003671-97.2017.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado - Jandira - Recorrente: Caixa Beneficente da Policia
Militar do Estado de São Paulo - CBPM - Recorrida: Carmem Barbosa Antunes - Vistos. Intime-se a autora/recorrida para que,
querendo, ofereça contrarrazões ao recurso extraordinário, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Nota: As partes ficam advertidas de
que os prazos aplicáveis aos processos em curso nos termos da Lei 9.099/95 contam-se em dias corridos, conforme Enunciado
nº 74 do FOJESP. - Magistrado(a) José Tadeu Picolo Zanoni - Advs: Ana Paula Vendramini Segura (OAB: 328894/SP) - Joyce
Neres de Oliveira Guedes da Silva (OAB: 317533/SP)
Nº 1003747-24.2017.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado - Jandira - Recorrente: Thiago Miguel Guedes
da Silva - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Intime-se a recorrida (Fazenda do Estado) para que,
querendo, ofereça contrarrazões ao recurso extraordinário, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Nota: As partes ficam advertidas de
que os prazos aplicáveis aos processos em curso nos termos da Lei 9.099/95 contam-se em dias corridos, conforme Enunciado
nº 74 do FOJESP. - Magistrado(a) José Tadeu Picolo Zanoni - Advs: Joyce Neres de Oliveira Guedes da Silva (OAB: 317533/
SP) - Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP)
Nº 1005093-24.2017.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado - Barueri - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Recorrido: Walter Ferreira Costa - Recorrido: Cristiano de Oliveira Pereira - Recorrido: André Marcos Bonvino
- Vistos. Fls. 228/244: esclareça a recorrente a interposição de novo recurso extraordinário, vez que já consta dos autos a
interposição de outro recurso às fls. 127/138 e os autos estão sobrestados, conforme despacho de fls. 173. Prazo de 15 (quinze)
dias. Int. Nota: As partes ficam advertidas de que os prazos aplicáveis aos processos em curso nos termos da Lei 9.099/95
contam-se em dias corridos, conforme Enunciado nº 74 do FOJESP. - Magistrado(a) José Tadeu Picolo Zanoni - Advs: Ana Paula
Vendramini Segura (OAB: 328894/SP) - Paulo Cesar dos Santos (OAB: 373393/SP) Nº 1005238-68.2015.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado - Carapicuíba - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Regina Faria Hellmeister - Vistos. Intime-se a autora/recorrida para que, querendo,
ofereça contrarrazões ao recurso extraordinário, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Nota: As partes ficam advertidas de que os
prazos aplicáveis aos processos em curso nos termos da Lei 9.099/95 contam-se em dias corridos, conforme Enunciado nº 74
do FOJESP. - Magistrado(a) José Tadeu Picolo Zanoni - Advs: Ana Paula Vendramini Segura (OAB: 328894/SP) - Tania Valeria
Peixoto de Arruda Leme (OAB: 72637/SP)
Nº 1005362-72.2016.8.26.0529 - Processo Digital - Recurso Inominado - Santana de Parnaíba - Recorrente: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Wagner Lombisani - Vistos. Tendo em vista o processo parâmetro RE 870.947Tema 810 que versa sobre validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas
à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, que teve a
repercussão geral reconhecida, foi julgado, mas ainda não transitou em julgado, determino o sobrestamento destes autos, nos
termos do inciso III, artigo 1.030, do Código de Processo Civil, até o trânsito em julgado do citado processo parâmetro. Int. Magistrado(a) José Tadeu Picolo Zanoni - Advs: Celso Alves de Resende Junior (OAB: 301935/SP) - Fabio Luciano de Campos
(OAB: 300912/SP) - Vicente Bertotti (OAB: 164915/SP) - Roberto Duarte Bertotti (OAB: 177391/SP)
Nº 1007627-89.2016.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado - Carapicuíba - Recorrente: Fazenda do Estado
de São Paulo - Recorrido: Givaldo Santiago de Souza - Vistos. Intime-se o autor/recorrido para que, querendo, ofereça
contrarrazões ao recurso extraordinário, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Nota: As partes ficam advertidas de que os prazos
aplicáveis aos processos em curso nos termos da Lei 9.099/95 contam-se em dias corridos, conforme Enunciado nº 74 do
FOJESP. - Magistrado(a) José Tadeu Picolo Zanoni - Advs: Gabriel Alves Bueno Pereira (OAB: 308459/SP) - Marinete Silveira
Mendonca (OAB: 110145/SP)
Nº 1007730-20.2017.8.26.0529 - Processo Digital - Recurso Inominado - Santana de Parnaíba - Recorrente: Marcelo Martins
dos Santos - Recorrido: Banco Santander S/A - Vistos. É o caso, neste momento, de apreciar a admissibilidade de recurso
extraordinário deduzido por MARCELO MARTINS DOS SANTOS. O recurso aparece às fls. 156/167. Não houve apresentação
de contrarrazões. Considerando o julgado no ARE nº 743.771-(Tema 655: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR
FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL) no qual
não houve o reconhecimento da repercussão geral, nos termos da alínea a, inciso I, artigo 1.030, do CPC, nego seguimento
ao recurso extraordinário de fls. 156/167, por se tratar de matéria já analisada pelo Supremo Tribunal Federal, prevalecendo o
acórdão proferido. Int. Nota: As partes ficam advertidas de que os prazos aplicáveis aos processos em curso nos termos da Lei
9.099/95 contam-se em dias corridos, conforme Enunciado nº 74 do FOJESP. - Magistrado(a) José Tadeu Picolo Zanoni - Advs:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º