TJSP 09/08/2018 -Pág. 2285 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 9 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2634
2285
advento da prescrição, com fundamento legal no art. 107, IV, combinado com o art. 109, V, art. 110, §1º, art. 115 e art. 117, I e
IV, todos do Código Penal, prejudicada a análise do mérito recursal. Oficie-se à Origem para as providências necessárias. V.U.
- Advs: Adriano Lino Mendonça (OAB: 120023/MG) (Defensor Público) - 3º Andar
Nº 0929133-82.2012.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Weslei Luis Rossi Paixao Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Airton Vieira - Negaram provimento ao apelo defensivo,
mantendo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, com a ressalva no que tange ao manifesto erro quanto à
dosimetria da pena. Expeça-se, imediatamente, mandado de prisão em desfavor do réu, consoante o julgamento, no STF, do HC
126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, (confirmado, em data mais recente, no julgamento das medidas cautelares nas ADCs n.
43 e n. 44), oficiando-se à Origem para as providências cabíveis. V.U. - Advs: Genival Torres Dantas Junior (OAB: 202437/SP)
(Defensor Público) - 3º Andar
Nº 3000216-77.2013.8.26.0187 - Processo Físico - Apelação - Fartura - Apelante: Ministério Público do Estado de São
Paulo - Apelado: Lisandra Camargo Rodrigues de Oliveira - Magistrado(a) Airton Vieira - Deram provimento ao apelo Ministerial,
para condenar a ré Lisandra Camargo, como incursa no art. 155, §4º, II, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão,
regime aberto e 10 (dez) dias-multa, no piso, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos,
consistente em prestação de serviços à comunidade, por igual prazo ao da pena corporal originalmente imposta e multa, 10
(dez) dias-multa, no piso, oficiando-se à Origem para as devidas providências. V.U. - Advs: Corinna Correa Favaro (OAB:
127256/SP) (Defensor Dativo) - 3º Andar
Nº 3000276-97.2013.8.26.0624 - Processo Físico - Apelação - Tatuí - Apelante: J. A. S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. Magistrado(a) Airton Vieira - Deram parcial provimento à apelação defensiva, para os fins de redimensionar a pena final do réu
para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, regime fechado, mantendo-se, quanto ao mais, a r. sentença, nos termos
em que proferida. Expeça-se, imediatamente, mandado de prisão, consoante o julgamento, no STF, do HC 126.292/SP, Rel. Min.
Teori Zavascki, (confirmado, em data mais recente, no julgamento das medidas cautelares nas ADCs n. 43 e n. 44), oficiando-se
à Origem. V.U. - Advs: Almiro Campos Soares Júnior (OAB: 272811/SP) (Defensor Dativo) - 3º Andar
Nº 3000537-07.2013.8.26.0319 - Processo Físico - Apelação - Lençóis Paulista - Apelante: Mateus Portes Gonçalves Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Airton Vieira - Deram provimento à apelação Ministerial,
para aumentar a pena-base, ante o reconhecimento de maus antecedentes do réu, reajustando a pena do réu para 09 (nove)
meses e 10 (dez) dias de reclusão, regime semiaberto e 03 (três) dias-multa, no piso, mantida, no mais, a r. sentença. Expeçase, imediatamente, mandado de prisão em desfavor do réu, consoante o julgamento, no STF, do HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori
Zavascki, (confirmado, em data mais recente, no julgamento das medidas cautelares nas ADCs n. 43 e n. 44), oficiando-se à
Origem para as providências cabíveis. V.U. - Advs: Paulo Henrique dos Santos (OAB: 123186/SP) (Defensor Dativo) - 3º Andar
Nº 3000713-70.2013.8.26.0097 - Processo Físico - Apelação - Buritama - Apelante: Jose Roberto Nazario - Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Airton Vieira - Negaram provimento à apelação interposta, mantida a
r. sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Expeça-se, imediatamente mandado de prisão, consoante o julgamento,
no STF, do HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, (confirmado, em data mais recente, no julgamento das medidas cautelares
nas ADCs n. 43 e n. 44), oficiando-se à Origem. V.U. - Advs: Gustavo Antonio Teixeira (OAB: 260383/SP) (Defensor Dativo) - 3º
Andar
Nº 3001129-62.2013.8.26.0477 - Processo Físico - Apelação - Praia Grande - Apelante: A. A. dos S. - Apelado: M. P. do E.
de S. P. - Magistrado(a) Airton Vieira - Com fundamento legal no art. 107, IV, combinado com o art. 109, VI, art. 110, §1°, e art.
117, I e IV, todos do Código Penal, extinguiram a punibilidade do réu Antonio Agenor dos Santos, prejudicada a análise do mérito
recursal da apelação interposta, oficiando-se à Origem para as providências necessárias. V.U. - Advs: Érica Leoni Ebeling
(OAB: 323262/SP) (Defensor Público) - 3º Andar
Nº 3002773-94.2013.8.26.0168 - Processo Físico - Apelação - Dracena - Apelante: Sergio Bertino - Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Airton Vieira - Deram parcial provimento ao recurso da defesa, apenas para
afastar o valor fixado a título mínimo para a indenização na esfera civil, conforme referido. Oficie-se à Origem. V.U. - Advs:
Samuel Bianco Baptista (OAB: 137631/SP) (Defensor Dativo) - 3º Andar
Nº 3002784-51.2013.8.26.0483 - Processo Físico - Apelação - Presidente Venceslau - Apelante: Luana Carla Pereira
Aguiar - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Airton Vieira - Com essas considerações, negaram
provimento ao apelo defensivo, mantendo a r. sentença, nos termos em que proferida. Oficie-se à Origem para as providências
necessárias. V.u. - Advs: Sandra Maria Almeida de Souza Abegão (OAB: 290673/SP) (Defensor Dativo) - 3º Andar
Nº 3004414-70.2013.8.26.0022 - Processo Físico - Apelação - Amparo - Apelante: Josuel Jose da Silva - Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Airton Vieira - Negaram provimento ao apelo defensivo, mantendo a r. sentença,
nos termos em que proferida. Oficie-se à Origem para as providências necessárias, inclusive se expedindo, imediatamente,
mandado de prisão para o réu, consoante o recente julgamento, no STF, do HC n. 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki. V.U. Advs: Paulo Cesar de Godoy (OAB: 154547/SP) (Defensor Dativo) - 3º Andar
Nº 3005671-66.2013.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação - Jaú - Apelante: Rafael Canossa - Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Airton Vieira - Negaram provimento ao apelo defensivo, mantida intocada a r. sentença.
V.U. - Advs: Fabio Chamati da Silva (OAB: 214301/SP) - 3º Andar
Nº 3006498-35.2013.8.26.0510 - Processo Físico - Apelação - Rio Claro - Apelante: Ministério Público do Estado de São
Paulo - Apelado: Edson Wanderson Batista e outro - Apelado: Kleber Antonio Eller - Magistrado(a) Airton Vieira - Negaram
provimento ao recurso Ministerial, mantendo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U. - Advs: Artur Rega
Lauandos (OAB: 258431/SP) (Defensor Público) - Veronica Nadim Jardim (OAB: 328824/SP) - 3º Andar
Nº 3007868-03.2013.8.26.0590 - Processo Físico - Apelação - São Vicente - Apelante: Alexandre Luiz Paula Sodre Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º